OAB: reajuste para juízes e MP é direito constitucional, não favor do Executivo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saiu dia 19.12 em defesa do reajuste para a magistratura e membros do Ministério Público. Para Ophir, o reajuste trata-se de um direito, não de um favor. "Não se pode permitir que os juízes e membros do MP fiquem mendigando junto aos demais Poderes por um direito constitucional. A permanecer essa situação, haverá uma quebra à autonomia e a independência de um Poder da República, com grave repercussão para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito". Os comentários foram feitos por Ophir ao se referir à recente recomendação do Executivo, para que o Congresso Nacional não aprove o aumento salarial dos magistrados e dos servidores dos tribunais federais.

Na opinião de Ophir, a postura que vem sendo adotada pelo Executivo, de impedir que os juízes recebam o reajuste constitucionalmente previsto, fere a autonomia do Poder Judiciário. "É necessário haja equilíbrio, bom-senso, diálogo mas que se respeite as instituições".

Ophir acrescentou que, caso haja necessidade de o Poder Judiciário também emprestar sua colaboração dentro de um projeto econômico em função da crise, isso deve ser feito por meio de corte de gastos em setores do Judiciário, mas jamais com penalizações na remuneração. "Para que haja o fortalecimento da justiça e o Judiciário continue sendo um Poder independente, é fundamental que se respeite a sua autonomia e se conceda o reajuste, que nada mais é do que a reposição das perdas salariais". Fonte: OAB

Sem reajuste, juízes acusam Dilma de crime de responsabilidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota nesta sexta-feira acusando a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao fechar o ano sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Executivo estaria agindo como se fosse "um super-poder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro".

Segundo a Ajufe, ao deixar de conceder o reajuste de 22% defendido pelos juízes a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação.

A nota acusa a presidente de praticar um "atentado ao estado de direito e ao regime republicano", ao deixar de fora do orçamento da União a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. E classifica como "falacioso" o argumento de que não existem recursos para o Judiciário.

Segundo a entidade, o aumento do salário dos juízes custaria R$ 7,7 bilhões anuais -a nota faz uma comparação dizendo que os magistrados federais arrecadam R$ 10 bilhões anualmente nas varas de execução. Em mais uma crítica ao governo, o texto diz que "R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal" -e sugere que esses recursos poderiam ser investidos na Justiça.

A entidade também reclama que o governo não aprovou projetos de lei como o que trata da segurança dos magistrados, e aponta que mais de 200 juízes estão ameaçados de morte no país. "Esse estado de coisas determinou duas paralisações da magistratura federal no ano de 2011 e vai determinar novas ações em defesa da Constituição Federal e do Regime Republicano no próximo ano", conclui a nota assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

FONTE: Maíra Magro - Jornal Valor Econômico

Redação final do PL 7.209 - Exames médico-periciais no INSS

Redação Final, apresentada pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), ao PL 7209/2010 de autoria do Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP):

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 7.209-C DE 2010

Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A:

“Art. 59-A. A concessão do auxílio-doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

§ 1º No ato da perícia, todos os agra-vos, conforme Classificação Internacional de Doenças – CID, constantes dos relatórios clínicos apresentados pelo segurado serão obrigatoriamente registrados no sistema de benefícios da Previdência Social.

§ 2º O benefício de que trata o caput será concedido por prazo determinado, ao final do qual será realizada nova perícia para reavaliação da condição de incapacidade, sendo que, caso esta persista, o benefício deverá ser estendido por novo prazo, ao fim do qual será realizada nova perícia e assim sucessivamente; em caso de recuperação da capacidade laborativa, o benefício cessará.

§ 3º Após o término do procedimento pericial, será entregue ao segurado cópia do laudo pericial, o qual deverá ser redigido com clareza.

§ 4º A caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário, devidamente justificada, deverá constar do laudo referido no § 3º.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

Deputado LUIZ COUTO

Relator

Iniciou a proibição da venda de inibidores de apetite

Desde ontem (10), está proibida a venda dos remédios emagrecedores femproporex, mazindol e anfepramona, segundo informa a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Os remédios são do grupo dos derivados de anfetamina.

O veto aos remédios veio em outubro, após uma série de debates dentro da Anvisa e entre a agência e os médicos.

O Conselho Federal de Medicina foi contra as restrições aos remédios e entrou na Justiça para questionar a medida. No dia 14 de outubro, a 7ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido do CFM para manter a permissão de venda das drogas. Ainda cabe recurso.

Além do veto aos anfetamínicos, a agência também impôs novas restrições à venda de inibidores de apetite com sibutramina. Médicos, laboratórios e farmácias deverão notificar casos de efeitos colaterais relacionados ao uso desses remédios.

Fonte: jornalpequeno

Senado discute concessão de duas férias anuais a profissionais de saúde que atuam em unidades de urgência

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida (07.12.11) para analisar pauta com 20 itens. Entre eles está o projeto de lei de autoria do senador Paulo Davim (PV-RN), que trata da jornada de trabalho e a concessão de férias aos trabalhadores de saúde que atuam em unidades de urgência e emergência de serviços de saúde.

O senador Davim ressaltou que os profissionais que atuam em unidades de urgência são expostos a grande carga emocional e precisam de dois períodos de férias anuais, como já acontece com os radiologistas.

Em seu relatório, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que a proposta (PLS 144/11) seja examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de a CAS se pronunciar.

- É uma lei que vem ao encontro dos que trabalham em unidades de saúde, disse o senador.

Fonte: Agência Senado

Greve paralisou 80% dos juízes do Trabalho, diz associação

Cerca de 80% dos juízes do Trabalho do país aderiram ontem a uma paralisação para reivindicar aumento salarial, segundo informação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Foi a primeira vez que a categoria, cujo piso inicial é de R$ 21,7 mil, cruzou os braços.

Além deles, os juízes federais pararam. Os servidores do Judiciário também estão em greve em 19 Estados.

De acordo com a entidade, foram organizados protestos em 23 dos 24 tribunais regionais do trabalho.No fórum da Barra Funda (zona oeste de São Paulo), o maior do país --com 90 varas--, participaram de um ato no período da tarde cerca de 200 juízes e servidores."

Acredito que, se os senhores não amassem o que fazem, estariam na iniciativa privada", afirmou a juíza Sônia Maria Lacerda, que preside a associação da categoria em São Paulo.

Por decisão do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), os magistrados e servidores podem ter o dia parado descontado.

Segundo a Anamatra, são 3.600 juízes do Trabalho em todo o país. Além de um aumento de salário de 20%, eles reclamam da falta de segurança e do que chamam "desvalorização da carreira".

Foram remarcadas 20 mil audiências. O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, que é advogado trabalhista, disse que isso significa um atraso de, pelo menos, seis meses em cada ação. O advogado Ricardo Menezes afirmou que foram canceladas audiências de dois trabalhadores marcadas há sete meses. "Nem sei como explicar para os meus clientes."

Na Justiça Federal, a adesão foi de 90%, segundo Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que diz representar 2.000 magistrados."Os juízes estão sendo ameaçados e mortos porque estão trabalhando. Estamos mexendo com a estrutura do narcotráfico", diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

Em abril, eles já haviam feito uma paralisação. De acordo com Wedy, a associação deve organizar um novo protesto para janeiro. Eles ainda dizem ter finalizado um boicote que teria suspendido as ações da AGU (Advocacia-Geral da União) desde 17 de outubro.

A AGU afirmou que detectou apenas casos isolados que não alteraram a rotina de trabalho.

Ao participar de um protesto com 40 juízes, o presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de SP e MS), Ricardo Geraldo Rezende Silveira, avaliou que o "represamento" foi negativo para a imagem da categoria e que teve a baixa adesão no Estado.

colaborou FERNANDO MAGALHÃES, do Rio

Fonte: Folha.com

Número de médicos no Brasil cresce 21,3% em uma década

Carolina Pimentel

Na última década, o número de médicos cresceu 21,3%, índice superior ao aumento da população no mesmo período, que foi 12,3%. A categoria já soma 371.788 profissionais em atividade e coloca o Brasil como o quinto país em número absoluto de médicos, segundo a pesquisa Demografia Médica no Brasil, encomendada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).

Divulgada nessa quarta-feira (30), a pesquisa reitera que não há falta de médicos, mas que eles estão distribuídos de forma desigual entre as regiões. O Sudeste e o Sul continuam a concentrar a maioria – com duas vezes mais médicos que as outras regiões. Os motivos são a maior oferta de emprego, de rede de hospitais, de escolas e a melhor qualidade de vida, o que acaba atraindo mais profissionais.

Os pesquisadores calculam 1,95 médico para cada mil brasileiros. O Distrito Federal lidera o ranking com 4,02 médicos por mil habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (3,57), por São Paulo (2,58) e pelo Rio Grande do Sul (2,31) – taxas comparadas às de países europeus. Na outra ponta, estão o Amapá, Pará e Maranhão com menos de um médico por mil habitantes.

“Não há falta generalizada de médicos no país. São as desigualdades de distribuição que conduzem a focos de escassez em determinados municípios, regiões, redes de serviços de saúde”, disse Mário Scheffer, coordenador do levantamento e pesquisador da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

A pesquisa atribui o aumento de médicos ao boom das faculdades de medicina nos últimos anos. De acordo com os dados levantados, 77 escolas médicas foram criadas de 2000 a 2010, o equivalente a 42,5% das escolas abertas em dois séculos no Brasil. Das 77 novas faculdades, as turmas não concluíram o curso em 25 delas. Estima-se 16,8 mil novos profissionais a cada ano.

Os dados reforçam as críticas das entidades médicas em relação à posição do governo sobre a abertura de cursos de medicina. “Um médico malformado é um problema no SUS [Sistema Único de Saúde], que vai durar 40 anos. Não é mais uma solução”, disse Desiré Callegari, primeiro secretário do CFM.

No último dia 18, o Ministério da Educação anunciou o corte de 514 vagas de medicina em cursos com desempenho insatisfatório. No entanto, a pasta, junto com o Ministério da Saúde, prepara um plano para ampliar a oferta de vagas de medicina, por determinação da presidenta Dilma Rousseff.

“O ministério tem preocupação com a qualidade das escolas. Nós, junto com o MEC [Ministério da Educação], fecharemos as vagas de escolas de baixa qualidade, mas abriremos novas vagas que garantam qualidade nas regiões que precisam”, explicou Alexandre Padilha, ministro da Saúde.

Em relação à distribuição dos profissionais, Padilha disse que a pasta tem adotado medidas para fixar os médicos no interior e nas periferias das capitais, entre elas, descontos na dívida do financiamento estudantil para os recém-formados que trabalharem na rede pública de áreas pobres e com deficiência de médicos.

Fonte: Agência Brasil

ANMP realiza Fórum sobre Perícia Médica Previdenciária em Rio Branco (AC)

A ANMP realizou na sexta feira passada, dia 25 de novembro de 2011, seu II Fórum Regional, desta vez em Rio Branco – Acre. Estavam presentes além da Diretoria da ANMP, o Gerente Executivo de Rio Branco, Elias Martins, o Dr. Alexandre Coimbra representando a DIRSAT, e o Dr. Renato Moreira representando o CFM, assim como diversos peritos médicos e representantes de outras entidades da sociedade civil.

Após as exposições dos componentes da mesa, houve amplo debate entre todos os presentes, fomentando assim a discussão acerca da perícia médica como agente de justiça social. O novo modelo de concessão de benefícios por incapacidade foi o grande motivador do debate. Todos tiveram voz e houve grande participação da platéia, estimada em mais de 40 pessoas.

A Diretoria da ANMP pode ainda visitar a Gerência Executiva e lá foi recebida pelo gerente executivo, Elias Martins, com quem foi debatida a situação da perícia médica, seus problemas, dificuldades e possibilidades de ação. Depois disso, foram feitas visitas às APS Centro e Bosque onde foi possível conversar com os colegas peritos que relataram sua realidade, seus problemas, as soluções encontradas e seus anseios.

Ficou claro que os colegas de Rio Branco desejam o fortalecimento da carreira e apostam na sua reestruturação, com remuneração adequada a uma carreira de Estado e com as demais atribuições a ela pertinentes. Suas demandas atuais recaem especialmente sobre as questões de segurança, pois os casos de agressões, especialmente em APSs com apenas um perito, têm recrudescido. As portas detectoras de metais não têm funcionado e os colegas alegaram que as revisões de aposentadoria que têm sido feitas são sempre motivos de agressões, veladas ou abertas.

A Diretoria da ANMP agradece a todos os colegas de Rio Branco pela calorosa e gentil acolhida, bem como pela riqueza das discussões que lá ocorreram. Mais uma vez confirmamos a certeza de que é necessário ir onde os colegas estão, pois no "olho no olho" é que realmente conhecemos as realidades e os verdadeiros anseios de nossa categoria.

Fonte: ANMP

CNJ: Grupo vai analisar saúde de magistrados e servidores

Os relatos de aumentos sensíveis na incidência de doenças físicas e emocionais causadas pelas características e condições de trabalho levaram o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, a criar um grupo de trabalho específico para elaborar estudos sobre as condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário e propor ações ou programas voltados para a reversão do quadro.

O grupo, instituído por meio da Portaria No. 124 da Presidência do CNJ, será formado pelos juízes auxiliares do Conselho Antônio Carlos Alves Braga Júnior e Marcelo Berthe, pelo desembargador auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Sílvio Marques, pela desembargadora federal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), Dalila Nascimento Andrade, pelo juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Roberto Portugal Bacellar, e pela juíza aposentada Vera Regina Müller, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Licenças - Ao longo do trabalho de acompanhamento das metas, vários tribunais demonstraram preocupação com os índices de licenças e afastamentos causados por doenças decorrentes do trabalho e, por isso, sugeriam que fosse incluída uma meta nacional relacionada a programas de prevenção e promoção da saúde nos tribunais, relata o juiz auxiliar Antônio Carlos Alves Braga Júnior, que coordena o grupo.

De acordo com o magistrado, presidentes de tribunais disseram que há pesquisas apontando que o índice de afastamentos, temporários ou permanentes, em virtude de doenças decorrentes do trabalho no Poder Judiciário é três vezes maior do que a média nacional. As doenças causadoras dos afastamentos teriam em comum o fato de serem causadas por questões emocionais como, por exemplo, o stress, a ansiedade ou a depressão.

Caminhos - Segundo Antonio Carlos Alves Braga Júnior, o principal objetivo do grupo é discutir a questão de forma aprofundada, levantar pesquisas e experiências bem sucedidas e indicar à presidência do CNJ caminhos para o enfrentamento do problema. Questões como estas, muitas vezes precisam ser tratadas não apenas avaliando a estrutura e as condições de trabalho, mas também por meio de um cuidado especial com as pessoas, afirma o juiz, que é coordenador do grupo de trabalho.

Entre as alternativas possíveis de serem adotadas, segundo o coordenador, estão a criação de uma ação própria do CNJ, a adoção de um programa de prevenção e promoção da saúde em caráter experimental, que poderá ser replicado para os demais tribunais, ou a sugestão de adoção de algum programa bem sucedido já em andamento. Além de aprofundar a questão e apontar caminhos, queremos despertar a atenção das administrações regionais para o problema, disse. A expectativa do coordenador é que o grupo possa apresentar suas sugestões à Presidência do CNJ ainda no primeiro trimestre do próximo ano.

Fonte: ASMEGO

Afastamentos por doenças mentais disparam no país

O mercado de trabalho tornou-se um foco de doenças como depressão e estresse.

A tendência já se reflete em forte aumento no número de brasileiros afastados pelo INSS por esse tipo de problema de saúde, informa reportagem de Érica Fraga e Venscelau Borlina Filho publicada na Folha desta sexta-feira.

A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

As concessões de auxílio-doença acidentário --que têm relação com o trabalho-- para casos de transtornos mentais e comportamentais cresceram 19,6% no primeiro semestre de 2011 em relação ao mesmo período do ano passado.

Esse aumento foi quatro vezes o da expansão no número total de novos afastamentos autorizados pelo INSS.

Nenhum outro grupo de doença provocou crescimento tão forte na quantidade de benefícios de
auxílio-doença concedidos entre janeiro e junho deste ano.

"Há ondas de doenças de trabalho. A onda atual é a da saúde mental", diz Thiago Pavin, psicólogo do Fleury.

Mudanças adotadas pelo Ministério da Previdência Social em 2007 facilitaram o diagnóstico de doenças causadas pelo ambiente de trabalho. Isso levou a um forte aumento nas concessões de benefícios acidentários para todos os tipos de doença em 2007 e 2008.

Os afastamentos provocados por casos de transtornos mentais e comportamentais, por exemplo, saltaram de apenas 612 em 2006 para 12.818 em 2008. Mas, depois desse ajuste inicial, tinham subido apenas 5% em 2009 e recuado 10% em 2010.

Fonte: folhaonline

MPF investigará ‘farra de diploma’ de medicina na UFPB

O Ministério Público Federal investigará, a pedido do Conselho Federal de Medicina, denúncia de que estaria em curso validações em massa de diplomas estrangeiros em medicina na Universidade Federal da Paraíba.

Dados do CFM apontam que 583 profissionais, cujos diplomas foram expedidos fora do Brasil, receberam aval da UFPB para atuar profissionalmente no País.

As concessões seriam facilitadas por novas regras criadas pela UFPB.

A principal delas – segundo denúncia do Conselho – prevê que o diploma será validado caso a grade curricular onde o pretendente se formou for 85% similar a da UFPB.

A “farra dos diplomas” foi denunciada na edição desta semana da revista IstoÉ, na coluna do jornalista Ricardo Boechat.

O que diz a UFPB

O diretor de Ciências Médicas da UFPB, Marco Antonio Vivo, rebateu as denúncias e explicou que as revalidações de diplomas expedidos no exterior demandam processos morosos e criteriosos.

”Alguns processos chegam a durar quatro anos – nada acontece do dia para a noite”, garante Vivo, que explica o passo a passo da validação:

“Além da análise de currículos e equivalência dos conteúdos, os candidatos são submetidos a exames teóricos e, se aprovados, a exames práticos. Se demonstrarem suficiência, podem receber autorização”.

Ele disse ainda que o processo é comandado por uma comissão criada pela coordenação do curso de Medicina. E que a taxa de sucesso é pequena:

“De 5 a 10%”, diz, reforçando em seguida: “Não existe esta enxurrada de revalidação de diplomas”.

O que prevê o CNE

Para atuar no Brasil, os novos médicos formados fora do país passam por um processo rigoroso de avaliação, que inclui exames práticos e teóricos.

O controle aumentou após a edição da resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2001, que impôs novas diretrizes curriculares nacionais para a graduação em Medicina

Fonte: Correio

Médicos formados em Cuba terão curso e bolsa

O governo vai bancar uma espécie de cursinho para que médicos formados em Cuba possam atuar no Brasil. A ideia é facilitar a revalidação dos diplomas oferecendo para esses profissionais, de graça, reforço em universidades brasileiras com assuntos que não foram abordados na graduação cubana, como noções do Sistema Único de Saúde (SUS). O curso seria dado antes da prova para reconhecimento de diploma.

Sem a validação, profissionais não podem trabalhar no Brasil. Atualmente, para ter autorização de exercício profissional, médicos formados em outros países precisam passar por um exame organizado nacionalmente, o Revalida, ou se submeter a provas feitas por algumas universidades federais, que não aderiram ao exame nacional.

O processo, no entanto, não é fácil. Este ano, dos 677 inscritos no Revalida, 65 foram aprovados. Em 2010, quando a prova foi lançada, os resultados foram muito mais baixos: dos 628 candidatos, apenas 2 tiveram permissão para trabalhar no Brasil. Com o curso de reforço, médicos brasileiros formados em Cuba teriam mais chances de serem bem sucedidos no exame de validação.

Assinado em setembro durante uma visita do ministro da Saúde Alexandre Padilha a Cuba, o acordo entre universidades estaduais e a Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM), de Cuba, permite ainda que durante o período de aperfeiçoamento, profissionais trabalhem numa espécie de estágio. A Universidade Estadual de Santa Cruz, na Bahia, já prepara os detalhes do curso. Além das aulas teóricas e práticas, os formados receberiam, no período de 10 meses do curso, uma espécie de bolsa de ajuda de custo, no valor de R$ 1.240,00.

O reitor da universidade, Joaquim Bastos, prevê que, além dos R$ 2 milhões para bolsas, seriam necessários recursos para pagamento de cerca de 15 professores que ficariam responsáveis pela formação dos médicos. Ainda não se sabe, no entanto, quem vai pagar a conta. "Mas tenho certeza que isso se resolve. O projeto tem todo empenho da Secretaria da Saúde, simpatia do governo do Estado e do ministro, como ficou claro na visita a Cuba", disse Bastos.

Oficialmente, no entanto, ninguém assume a responsabilidade. O Ministério da Saúde, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que o projeto tem todo apoio de Padilha. Mas não há previsão de oferta de recursos, nem de envolvimento da pasta no projeto. O secretário de Saúde da Bahia, Jorge Solla, um entusiasta da iniciativa, avisou também que por enquanto não há nada definido. Terça-feira, em Brasília, Solla disse que os projetos estão avançados, mas admitiu haver preconceito em relação ao curso feito em Cuba. "Mas o nível do ensino é muito bom", garantiu.

Mesmo sem saber de onde o dinheiro virá, Bastos recebeu a recomendação de preparar um curso já para o próximo ano. "Isso não será uma iniciativa eterna. A ideia é fazer dois, três cursos", contou o reitor. Pelas contas de Solla, existem cerca de 500 brasileiros formados em Cuba que poderiam se beneficiar da parceria com ELAM no processo de revalidação. Durante a visita em setembro, Padilha afirmou que a parceria poderia ampliar o número de médicos nas regiões onde há carência de profissionais, como municípios do interior ou nas regiões pobres das grandes cidades.

Mal foi lançada, a ideia já desagrada o Conselho Federal de Medicina (CFM). "Não entendo essa lógica de mobilizar uma estrutura pública, com salas e professores, para um grupo pequeno de brasileiros", disse o vice-presidente da entidade, Carlos Vital. Para ele, no entanto, o que mais surpreende é o pagamento de uma "ajuda de custo." "Isso é tirar de dentro de casa para se dar o que não tem. Porque esses alunos merecem um privilégio como esse?".

Fonte: IG

CFM vai denunciar saúde de Rondônia a organismos dos direitos humanos

“O Conselho Federal de Medicina - CFM poderá denunciar a situação do sistema público de saúde de Rondônia a organismos internacionais e à Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A hipótese foi admitida ontem pelo presidente do CFM, Roberto d’Avila e pelo seu vice Carlos Vital, após visita feita, terça-feira 8/11, ao Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II, de Porto Velho, onde, segundo eles, os pacientes estão jogados uns sobre os outros, sem atendimento digno, o que configura um atentado aos direitos humanos.

Os comentários do presidente do CFM foram feitos a jornalistas, ocasião em que também se pronunciaram sobre o assunto outras autoridades da área de saúde, como a presidente do Conselho Regional de Medicina – Cremero, Maria do Carmo Wanssa, que admitiu ter ficado deprimida com a situação encontrada no hospital em que trabalhou durante 12 anos. “Os pacientes não estão sendo tratados como gente, não há, sequer, condições de higiene diante do amontoado de pessoas sobre e sob as macas distribuídas nos ambientes e corredores, o mau cheiro é contagiante, um paciente estava morto entre os demais por mais de três horas porque não havia quem o transportasse até o necrotério.

Também participaram da visita feita por membros do CFM, o Conselho Regional de Medicina - Cremero e Sindicato Médico de Rondônia - Simero.

O médico Hiran Gallo, conselheiro do Cremero e diretor tesoureiro do CFM, manifestou sua indignação, mas lembrou que as entidades médicas não podem continuar caladas diante desta situação degradante a que estão submetidos os pacientes do serviço público do nosso Estado, “O que queremos são soluções”.

Ele lamentou que a situação tenha chegado a este ponto e citou que, na visita que fez ao estado do Acre, o governador Tião Viana deixou todos os compromissos para acompanhar a comitiva. Em Rondônia, segundo o médico, houve total desinteresse do Executivo em relação ao convite do conselho em participar desta reunião para debater e discutir soluções em curto prazo em busca da melhoria da situação dos atendimentos de saúde dos rondonienses.

Apesar do quadro, o conselheiro do CFM considera um precedente perigoso a interdição ética, uma vez que o prejuízo ainda seria maior à população já tão sofrida. Queremos ser a voz da população exigindo as condições dignas de atendimento e contamos com a imprensa para ecoar nossa indignação e exigir dos gestores de saúde soluções urgente.

Assessoria de Imprensa Cremero

Êxodo na área da Saúde

Unidades públicas em Niterói perderam dois mil servidores nos últimos 17 anos.

Dois mil servidores da rede pública de saúde de Niterói deixaram seus cargos nas duas últimas décadas. Agravado por baixos salários e pela precarização das condições de trabalho, o êxodo hospitalar se intensificou entre janeiro de 2008 e agosto de 2011, quando 447 profissionais se afastaram por pedidos de exoneração, demissão e aposentadoria. O Relatório de Gestão feito pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) mostra que Estado e União foram as esferas que mais perderam força de trabalho em Niterói desde 1992. Neste época a cidade tinha aproximadamente 6.200 profissionais de saúdes concursados.

Segundo o documento, enquanto no início da década de 90 as unidades de atendimento estaduais contavam com 1.600 servidores, em 2009 esse número havia sido reduzido para 463. No caso da rede federal na cidade, do total de 2.500 funcionários concursados de 1992, apenas 893 permaneciam em seus postos em 2009. A rede municipal foi a única a registrar crescimento, passando de 2.100 (1992) para 2.727 (2009) servidores.

Segundo a FMS, a maior baixa foi de médicos, que totalizou 150 pedidos de afastamentos somente entre 2008 e 2011. Auxiliares de enfermagem e agentes administrativos aparecem na sequência, com 52 e 30 desligamentos, respectivamente, no mesmo período.

Os valores nos contracheques dos funcionários é apontado como o principal motivo para a saída de profissionais. O presidente do Sindicato dos Médicos de Niterói (SinMed), Clóvis Abrahim Cavalcanti, diz que o salário de um médico na rede pública de Niterói pode ser quatro vezes menor do que o mínimo indicado pela Federação Nacional dos Médicos.

- Os salários dos médicos são aviltantes. Enquanto o mínimo indicado pela federação é de R$9 mil, em Niterói a média é de R$2 mil. Além disso, as condições das unidades são precárias, com falta de equipamentos, de medicamentos e excesso de pacientes. Todos esses fatores provocam a saída dos profissionais - avalia Cavalcanti.

O coordenador de Saúde Pública do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), Pablo Queimadelos, afirma que recentemente o órgão sugeriu que seus associados não participem de concursos para redes municipais.

- Enquanto o concurso aberto pelo Estado fixa salários de R$6 mil, em cidades como o Rio e Niterói a remuneração é de R$1.500. Com o baixo investimento na saúde, que é uma realidade nacional, não há fixação dos profissionais na rede pública - afirma Queimadelos, que cita o Hospital Orêncio de Freitas como exemplo de precarização da rede pública. - O Orêncio de Freitas era referência no Estado na formação de cirurgiões. Foi municipalizado em 1992 e vem sendo vilipendiado. Hoje, com o afastamento de profissionais e a falta de manutenção, corre o risco de fechar.

Charles dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio (Sindsprev-RJ) em Niterói, acredita que o esvaziamento da rede pública de Niterói é fruto da falta de realização de concursos públicos.

- Embora os salários sejam baixos, o concurso garante a estabilidade. Sistemas como o de recibo de pagamento autônomo (RPA), que a prefeitura tem adotado, precarizam as condições de trabalho e desestimulam o profissional, que opta pelo abandono do cargo.

Sem realizar concurso público desde 2007, a Secretaria municipal de Saúde definiu que o próximo edital para cargos de nível superior e médio será lançado no início de 2012. Embora o calendário da seleção ainda não esteja definido, a expectativa é que o resultado final seja homologado até três meses antes das próximas eleições, período limite para que os profissionais sejam empossados ainda em 2012.

-- O concurso nem sempre é rápido o bastante para atender à grande demanda que temos por profissionais de saúde. Temos intensificado esforços de gestão para garantir equilíbrio financeiro, abastecimento e reposição de mão de obra. Começamos escalonando e saneando as dívidas, abastecendo nossa farmácia básica e hoje estamos num processo de contratação temporária para melhorar as relações contratuais - explica o secretário municipal de Saúde, Euclides Bueno.

De acordo com a secretaria municipal, atualmente, além dos 2.727 servidores, a rede municipal conta com outros 2.112 profissionais, que trabalham no Programa Médico de Família e em regimes de convênio, terceirização e RPA.

A secretaria de Estado de Saúde informou que atualmente seu quadro de funcionários em Niterói conta com 2.622 profissionais, sendo 1.242 estatutários, lotados no Hospital Estadual Azevedo Lima, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Fonseca e no Instituto de Doenças do Tórax Ary Parreiras.

Fonte: O Globo (diego.barreto@oglobo.com.br)

INSS: Edital do concurso deve ser publicado no dia 23 de dezembro

Da Redação (Brasília) - O edital do concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser publicado no dia 23 de dezembro. A informação foi transmitida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante entrevista concedida na manhã desta quinta-feira (27) ao programa "Bom Dia Ministro", da TV NBR.

Ele acrescentou que inicialmente serão oferecidas 1.500 vagas para técnico do seguro social, de nível médio, e 375 para perito médico previdenciário, de nível superior. "Às 1.500 vagas de técnico deverão ser acrescidas 500 vagas. O número de peritos deverá chegar a 500", complementou.

O programa "Bom Dia Ministro", apresentado semanalmente pela TV NBR, é transmitido de Brasília, ao vivo, em sinal aberto. Em cada edição, um ministro convidado responde a perguntas de comunicadores de emissoras de rádio de todo o país sobre temas de sua Pasta e da agenda nacional.

Em abril o ministro Garibaldi Alves Filho falou pela primeira vez ao programa. Um dos temas centrais da entrevista foi o programa Empreendedor Individual, que havia acabado de alcançar a meta de um milhão de inscritos.

No programa desta quinta-feira, além de tratar sobre o concurso público, o ministro da Previdência Social falou a respeito de temas como a aposentadoria para donas de casa de baixa renda, a jornada semanal de 30 horas para servidores do INSS que atuam no atendimento nas agências, o Programa de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), as contas da Previdência Social e o combate às fraudes na Previdência.

O programa "Bom Dia Ministro" pode ser baixado, ouvido ou ter sua transcrição lida no endereço da internet http://www.ebcservicos.ebc.com.br/programas/bom-dia-ministro/programas.

No que se refere à dona de casa que pertence à família de baixa renda, o ministro informou que ela precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - o mesmo do bolsa família - e ter renda de até dois salários mínimos para ter garantida a sua aposentadoria. Preenchidos esses requisitos e contribuindo mensalmente para o INSS com uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25), ela garante alguns benefícios previdenciários.

"A dona de casa passa a ter direito a aposentadoria quando completa 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença é necessário um ano de contribuição. Para ter direito ao salário-maternidade, a dona de casa deverá ter contribuído durante dez meses. Já a pensão por morte e o auxílio-reclusão são garantidos após o primeiro pagamento", informou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Fonte: MPS

Justiça reafirma veto ao vínculo entre médicos e empresas de financiamento

A Justiça reafirmou os preceitos da Resolução CFM 1.836, que veda aos médicos o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

Decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, em 22 de setembro, provimento à apelação de empresa gaúcha “facilitadora de serviços médicos” – que atuava financiando procedimentos cirúrgicos, hospitalares, ambulatoriais e médicos de natureza estética, reparadora, corretiva e terapêutica – e argumentava que a Resolução CFM 1.836 impedia médicos de contratarem seus serviços, inviabilizando sua atividade.

O Tribunal reconheceu que as empresas que realizam financiamento de procedimentos médicos não podem acionar o Judiciário para postular contra o CFM pedindo que a resolução seja considerada ilegal.

Outras decisões – Em dezembro do ano passado, a juíza da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, indeferiu o pedido de liminar relativo ao mandado de segurança impetrado por empresa especializada nesse tipo de atividade.

A empresa requeria a suspensão da resolução, argumentando que a proibição do CFM a atingia diretamente, visto que realiza serviços de intermediação dessa natureza. A juíza negou a pedido de liminar alegando que a atividade exercida pela empresa “contraria preceito ético que veda a exploração da medicina como intuito de lucro”.

Resolução – Tanto a Resolução CFM 1.836 como o Código de Ética Médica (CEM) tratam do tema. O Art. 72 do CEM veda ao médico estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos. Nos princípios fundamentais, ainda, existe o seguinte preceito: “IX – A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio”.

A resolução, por sua vez, trata especificamente da relação de médicos com empresas que praticam financiamentos e parcelamentos de honorários, vetando esse vínculo: “É vedado ao médico vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos”.

Publicada em fevereiro de 2008, a resolução foi motivada pela propagação, em todo o país, de empresas de intermediação e financiamento de atos médicos. Para o CFM, “esta publicidade de venda de procedimentos financiados pressupõe a finalização de compromisso generalizando resultados e prometendo o total sucesso do tratamento”.

O conselheiro federal Antonio Gonçalves Pinheiro, coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do CFM e autor da resolução, lembrou, em sua exposição de motivos, as bases éticas da relação médico-paciente.

Ele lembra que, para exercer sua autonomia, o paciente tem o direito de ser ouvido “sem imposição de conveniência leiga ou emocional”. Ele precisa ser orientado “com conhecimento técnico e o discernimento intelectual do médico”. Em muitos casos, a avaliação médica era feita somente após a adesão ao contrato, o que compromete a autonomia do paciente.

Fonte: CFM

CFM lança campanha que mostra o luto e a luta pela saúde

Por ocasião das comemorações do Dia do Médico, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais (CRMs) lançam uma campanha voltada aos profissionais e à sociedade na qual se ressalta a preocupação da classe com os vários problemas que afetam a assistência em saúde no país. Mais que alertar, a campanha salienta o engajamento dos médicos com a busca de respostas que conduzam à superação dos principais desafios.

A partir do slogan (Eu) Luto pela Saúde, as entidades querem sensibilizar a população. “O brasileiro deve reconhecer no médico um aliado. Essa cooperação transcende o consultório e envolve também a articulação política. A mensagem evidencia nosso descontentamento com a qualidade do atendimento no país e não deixa de ressaltar que estamos dispostos a efetivamente lutar contra os abusos e a indiferença, praticados nas esferas pública e privada”, acentua o conselheiro Desiré Carlos Callegari, 1º secretário e diretor de Comunicação do CFM.

O CFM também lançou um hotsite para celebrar a data. Nele, médicos e internautas podem acessar o vídeo institucional, áudio, peças da campanha e as notícias mais recentes por meio de um espaço integrado ao Twitter. O endereço é: http://flavors.me/portalmedico

As peças produzidas colocam o médico como elo fundamental e agente de transformação da saúde brasileira. Foram idealizados cartazes, postais e adesivos para serem distribuídos pelos CRMs e outras entidades médicas que decidiram incorporar a campanha às suas ações para comemorar 18 de outubro, Dia do Médico. Também estão sendo veiculados um vídeo institucional e spots de rádio para marcar a data.

A veiculação dessa campanha acontece nos níveis nacional e regional e inaugura uma nova etapa na relação do CFM com os médicos e a população. A partir de agora, a expectativa é estreitar o diálogo com esses segmentos, com a preocupação de contribuir com a valorização da medicina e estimular a reflexão em torno de problemas e soluções que afetam a vida de milhões de pessoas.

“A estratégia que pretendemos desenvolver confirma a comunicação como ferramenta fundamental para mostrar a importância do médico e da medicina para o país. Os médicos precisam saber que estamos atentos às suas reivindicações e cada paciente deve estar convicto de que nossa classe tem um compromisso inabalável com o bem-estar de todos”, acrescentou o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila, confiante no êxito da nova ação que deve se materializar em produtos concretos nos próximos meses.

Fonte: 180graus

Brasileiro é o novo presidente da Associação Médica Mundial

O médico anestesiologista e intensivista José Luiz Gomes do Amaral, presidente da Associação Médica Brasileira, assume aos 14 de outubro próximo, em Montevidéo, a presidência da Associação Medica Mundial (WMA). José Luiz foi eleito por aclamação durante a última Assembleia Geral da WMA, realizada em Vancouver, Canadá, em 2010. Esta é a terceira vez que um brasileiro assume o cargo máximo da instituição. Antes dele, presidiram a WMA, em 1961, o cirurgião catarinense Antônio Moniz de Aragão e, em 1976, o dermatologista paulista Pedro Kassab.

O novo presidente
Pautando seu trabalho em prol da integração das instituições de representação médica, José Luiz Gomes do Amaral representa o Brasil como integrante do Conselho da WMA desde 2005. Foi fundador da Comunidade Médica de Língua Portuguesa (CMLP), que hoje reúne os médicos de Brasil, Portugal, Cabo Verde, Angola e Moçambique. Ele também representa o Brasil na Confederação Médica Latino-Americana e do Caribe (Confemel) e no Fórum Iberoamericano de Entidades Médicas.

Especialista em Anestesiologia e Medicina Intensiva, Amaral é Professor Titular da Escola Paulista de Medicina – UNIFESP, foi vice-presidente e presidente da Associação Paulista de Medicina, entre 1995 e 2005, e reeleito presidente da Associação Médica Brasileira para a gestão 2008-2011. Tem realizado destacado trabalho em busca da formação e da dignidade profissional do médico, bem como em defesa da qualidade da assistência à saúde; dos projetos de lei para regulamentar o exercício da profissão e para implementar Plano de Carreira, Cargos e Salários; e ainda na consolidação do sistema de hierarquização de procedimentos médicos.

WMA
A Associação Médica Mundial (WMA) foi fundada em 1947. Em nome de pacientes e médicos, busca qualidade em ética, educação e direitos humanos relacionados à saúde de todas as pessoas. Reúne 97 Associações Médicas Nacionais, que representam mais de nove milhões de médicos.

Em nome dos médicos brasileiros, a AMB ingressou na WMA em janeiro de 1951. Desde então, faz parte do Conselho desta Associação que, atualmente, é composto por 23 membros, representado a América do Norte, Europa, África, Ásia e América Latina.

A WMA conduz os seus trabalhos em três comitês permanentes: Ética Médica; Assuntos Médico-Sociais (SMAC); Finanças e Planejamento.

A AMB tem participado ativamente de vários grupos de trabalho da WMA, incluindo os temas uso de placebo em pesquisa clínica, enfrentamento de doenças crônicas não transmissíveis, transplantes e doação de órgãos, desastres e determinantes sociais da saúde.

A AMB, neste ano, apresentará à WMA duas propostas: de mobilização e qualificação de profissionais de saúde face a situações de desastres e uma resolução contra a discriminação dos portadores de hanseníase e seus familiares.

Fonte: Fenam

Proposta do Governo para a Atenção Básica prejudica a população e desqualifica a Residência Médica

Aplaudido entusiasticamente por milhares de profissionais, dr. Eduardo da Silva Vaz entregou ontem ao Ministério da Saúde, durante a abertura dos Congressos Brasileiro de Pediatria, de Pneumologia e de Reumatologia Pediátricas, em Salvador, documento do Conselho Superior e do Fórum de Defesa Profissional da SBP, que critica o recém-criado “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PVPAB)”. A título de interiorizar a medicina, a proposta, instituída em setembro por portaria dos Ministérios da Saúde e da Educação, oferece pontuação adicional de 10 a 20% no concurso para a Residência Médica, ao recém-formado que participar.

O Programa “é contraditório na sua essência, porque não fixa o profissional na região. Ao contrário, incentiva seu retorno aos grandes centros após um ou dois anos de atuação”, diz o documento, entregue ao dr.Heider Aurélio Pinto (foto), diretor da Atenção Básica. Mas a maior preocupação da Sociedade é que o recém-formado ainda não tema experiência e a habilidade necessárias. A atenção básica é “o nível de maior complexidade assistencial não tecnológica e requer formação específica”, lembrou o presidente. “A proposta do governo prejudica a população e desqualifica a Residência Médica”, salientou.

Dr. Eduardo Vaz lembrou também que o programa de formação do pediatra proposto pela SBP tramita há quase cinco anos na Comissão Nacional de Residência Médica. “Manobras protelatórias têm sido utilizadas para inviabilizá-lo. Mas é preciso incluir novos conteúdos imprescindíveis pelas mudanças ocorridas na situação de adoecimento de crianças e adolescentes, bem como as novas descobertas científicas”, explicou, ressaltando também que o Brasil é o único país da América Latina e um dos poucos do mundo que ainda realiza a Residência em Pediatria em apenas dois anos.

Em seu discurso, o presidente da Sociedade enfatizou ainda a necessidade de incluir a pediatria na Estratégia Saúde da Família e oferecer a todas as crianças as mesmas oportunidades:“Sim, o pediatra é um especialista. Mas também é o clínico geral de toda uma faixa etária, que vai de zero a 20 anos, uma fase na qual se pessoa não receber a atenção necessária, se não tiver a educação em saúde, a prevenção, os cuidados da atenção pediátrica, terá o resto da vida comprometida”. Assinalou também que neste momento em que o Brasil se preocupa com as doenças crônicas não transmissíveis, não pode esquecer que estas começam na infância. “Há mais de um século se sabe em todo o mundo qual é a importância da pediatria. Não é possível que no Brasil se dê um passo atrás!”, enfatizou, ovacionado pela platéia. Participam dos Congressos cerca de seis mil pediatras e estudantes de todo o Brasil.

- Clique aqui para ler a íntegra do “Posicionamento da SBP frente ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica e à formação do pediatra”.

Fonte: SBP noticias

Atual quadro da Unimed preocupa Comissão de Cooperativismo Médico

A insatisfação da maioria dos médicos e a preocupação com a difícil situação financeira de cooperativas médicas no Brasil, em especial o atual quadro do Sistema Unimed, é a maior preocupação da Comissão de Cooperativismo Médico, formada por integrantes da FENAM, do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira. Em busca de soluções para as singulares em más condições, o grupo, que se reuniu nesta terça-feira (4), em Brasília, decidiu convidar a diretoria da Unimed para um debate mais amplo. A reunião foi agendada para o dia 10 de outubro com o presidente da Unimed Nacional, Eudes de Freitas Aquino.

“A Comissão de Cooperativismo entende as dificuldades do sistema, principalmente em regiões mais pobres, e por isso é preciso discutir estratégias, como por exemplo as fusões entre menores e maiores operadoras. Assim, vamos convidar a diretoria da Unimed para debater todos os pontos questionados pelos próprios médicos cooperados e inclusive ter conhecimento do que já está sendo feito”, declarou o secretário de Saúde Suplementar da Federação Nacional dos Médicos, Márcio Bichara.

Para ele, é necessário que se faça um estudo da união das operadoras com o objetivo de obter a sustentabilidade do Sistema Unimed, o que engloba as questões de valor mínimo estipulado para consultas e procedimentos. Algumas singulares já estão fazendo fusões ou incorporações para se tornarem mais fortes.

Confira a íntegra da entrevista de Márcio Bichara à Rádio FENAM.

A Unimed presta assistência a quase 20 milhões de usuários em todo o Brasil e foi criada como alternativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, segundo lideranças da categoria médica, ainda não consegue oferecer assistência digna aos cidadãos. Com as exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), até mesmo cooperativas que estão com suas contas em equilíbrio não têm condições de melhorar a remuneração do médico cooperado, pois não há resultado contábil suficiente para proporcionar distribuição. Na paralisação do dia 21 de setembro, cooperativas médicas em dez estados entraram no movimento, insatisfeitas com os honorários.

Fonte: Fenam

Nota de pesar pelo falecimento do conselheiro Antônio Pinheiro

O Conselho Federal de Medicina (CFM) manifesta seu pesar e sua solidariedade à família, aos amigos e aos admiradores do médico Antônio Gonçalves Pinheiro, que faleceu neste fim de semana, em Brasília.

No CFM, Pinheiro coordenava a Comissão Mista de Especialidades e as Câmaras Técnicas de Queimaduras, de Cirurgia Plástica e a que trata sobre produtos e técnicas em Procedimentos Estéticos.

O conselheiro era atuante e defendia o exercício profissional de qualidade. Como suas últimas atuações constam o protocolo de cirurgia plástica e o protocolo de queimados.

Pinheiro era cirurgião-plástico no Pará, membro-titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e ex-presidente do Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM-PA), onde integrava o corpo de conselheiros.

O corpo do conselheiro será trasladado para o estado do Pará aonde será velado e seputado.

Inep divulga resultado da primeira fase do Revalida

Exame nacional permite a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. Aprovados passarão por provas práticas de habilidades clínicas, programadas para o dia 15 de outubro, em Brasília

Saiu, no dia 3 de outubro, o resultado da primeira fase do Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos -, composta por provas objetivas e discursivas. Os aprovados estão habilitados para realizar a segunda etapa do exame, que consiste em provas práticas de habilidades clínicas. A segunda etapa está prevista para o dia 15 de outubro e será realizada em Brasília. Os candidatos devem realizar a inscrição para a segunda fase até o dia 5 de outubro, no site do Inep.

Dos 677 inscritos, apenas 96 foram aprovados nesta primeira etapa. A nota mínima para aprovação era 92 pontos, de um total de 160 (110 da prova objetiva + 50 da discursiva). A maior pontuação atingida foi 117,75 e a menor 21,75. Dos 581 reprovados, 141 foram eliminados do processo, conforme as especificações previstas no Edital da prova.

O Revalida permitirá aos graduados em medicina por instituições estrangeiras validarem seus diplomas com mais uniformidade e agilidade. Atualmente, a validação dos diplomas médicos no Brasil é feita de forma independente por universidades públicas, que utilizam metodologias próprias. Além de promover a padronização, o novo exame permitirá que todos os formados sejam submetidos à mesma avaliação. A expectativa é que o processo de revalidação seja finalizado no período de seis meses a um ano.

O exame é conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, em colaboração com a subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos, da qual participam representantes dos ministérios da Saúde, da Educação e de Relações Exteriores, além da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais do Ensino Superior (Andifes) e também do Inep.

Fonte: Ministério da Saúde com CRM-PR

CURSOS DE MEDICINA NA BOLÍVIA: Fraude, corrupção e perigo real para a saúde pública brasileira

Os cursos de medicina na Bolívia, que são apresentados aos jovens acreanos como o eldorado para um futuro profissional garantido e lucrativo, pode esconder um mar de corrupção, fraude e perigo para a saúde dos acreanos. A realidade nas principais faculdades do país vizinho é a de quem tem dinheiro para pagar para passar nas provas poderá ter a plena certeza de se formar em medicina e ingressar no mercado acreano, através de apadrinhamento de pessoas influentes do meio político.

Para quem reclama da falta de estrutura da Universidade Federal do Acre (Ufac), no curso de medicina, os cursos na Bolívia também não deixam a desejar. Muitos dos estabelecimentos de ensino particular nas cidades mais freqüentadas por acreanos sofrem do mesmo problema. Mas, o que aflige as pessoas que fazem parte da área de saúde pública, não é apenas a falta de estrutura, mas a corrupção e facilitação na formação profissional e recebimento de diploma em algumas instituições de ensino bolivianas.

Na cidade de Santa Cruz, é um verdadeiro paraíso para quem gosta das noitadas de bebedeira e prostituição. Alguns acadêmicos brasileiros estariam lesando a boa fé dos pais e fraudando provas e avaliações de cursos de medicina. “Em Santa Cruz é fácil para quem tem mais condições”, afirma J.M.S., médico formado na Bolívia, que aceitou falar da real situação dos acadêmicos e cursos de medicina, na cidade boliviana que concentra o maior número de faculdades particulares.

Além do perigo do aliciamento dos jovens acreanos que ingressam no submundo do álcool, drogas e prostituição, o problema de maior gravidade seria a venda de provas, avaliações e períodos inteiros dos cursos de medicina. Alunos brasileiros que freqüentam os cursos de medicina na Bolívia estariam concluindo a faculdade em períodos de três anos, sem freqüentar as principais disciplinas, expondo à população do Estado a ação de médicos sem a formação necessária para atuar na área de saúde.

A revalidação de diplomas seria um mero obstáculo para alguns dos fraudadores, que acostumados com as facilidades proporcionadas pelas propinas, fazem a revalidação pagando generosas quantias em instituições brasileiras. Os rigores que muitos reclamam que existe no na revalidação do diploma adquirido em países da América do Sul são facilmente contornado por uma minoria que pode pagar. Segundo informações obtidas pela reportagem, pessoas ligadas a faculdades bolivianas teriam contatos no Brasil para agilizar o processo de revalidação.

UNE é denunciada por encurtar tempo de curso de medicina
Uma das instituições de ensino da Bolívia que vem sendo apontada nas denúncias de corrupção e facilitação é a Universidade Nacional Ecológica (UNE). De acordo com um pai de aluno que pediu para que sua identidade fosse mantida em segredo, existem casos em que os acadêmicos se formam em três anos. O denunciante afirma ainda, que existe a suposta conivência do reitor da instituição, alterando as datas de ingressos dos alunos nos cursos de medicina oferecidos pela faculdade.

O pai de um acadêmico acreano resolveu falar depois que o filho apresentou uma proposta de conclusão antecipada de pessoas supostamente ligadas a administração da UNE. “Se estou me sacrificando é porque quero ver meu filho formado. Mas não interessa apenas o diploma, é preciso de prática e conhecimento para exercer a profissão. Nem quero pensar no sentimento de culpa que eu ficaria em permitir que meu filho fraudasse um curso tão importante. A vida das pessoas é algo incomensurável”, destaca.

Para que o esquema acabe, segundo o pai de acadêmico, as provas de revalidação deveriam ter algumas obrigatoriedades, como mostrar o passaporte com deu entrada na Bolívia, ou comprovante de saída do Brasil, em documento expedido pela Polícia Federal. “É preciso realmente algum documento que prove que este aluno entrou na Bolívia na data especificada nos diplomas. Desde que seja algo original, como uma passagem original e não fotocopiada, pelo risco que correm os documentos de serem falsificados”.

Segundo o denunciante, todas as universidades na Bolívia, exigem o passaporte com o visto em dia, menos a UNE. Segundo ele, informações de um acadêmico da instituição, alguns novos alunos, já estão entrando no 6° período sem nunca terem feito uma única disciplina do curso de medicina. Outra questão levantada seria que a universidade não tem práticas hospitalarias e não reprova por falta. As denúncias dão conta que existem casos de alunos fazerem 30 matérias em um único semestre.

COMO FUNCIONA O SUPOSTO ESQUEMA
A reportagem obteve depoimentos de alunos que supostamente teriam entrado no esquema de antecipação de semestre. De acordo com os acadêmicos, o filho do reitor da UNE, identificado como David Justiano, seria quem comandaria o esquema fraudulento. A única exigência seria o compromisso do aluno que antecipe uma matéria, não poderá sair da UNE, ficando obrigado a se formar na instituição, sem pode se transferir para outra faculdade.

FUGINDO DA REPORVAÇÃO
A reprovação em determinadas faculdades na Bolívia não é mais problema. Existem recursos que os denunciantes apontam a UNE como responsável. O aluno reprovado em outras universidades se matrícula na UNE, no semestre que teria sido reprovado, com o compromisso de fazer as todas as matérias na instituição.

O aluno reprovado no 4º semestres, 3 vezes em outra universidade boliviana, entra no 5º semestre, na UNE, mas não pode tirar seus documentos na universidade onde cursou medicina anteriormente. Seria como se nunca tivesse sido reprovado, porque a data protocolada é retroativa ao termino de seu curso, como se o aluno nunca tivesse ficado reprovado. O acordo é simples: o acadêmico não pode sair da UNE.

Muita farra e prostituição entre acadêmicos brasileiros na Bolívia
“Não vou generalizar, mas grande parte dos jovens acreanos, que vem estudar em Santa Cruz se desvia de seus objetivos, quando conhecem as noitadas da cidade”, relata J.M.S., formado em medicina na Ucebol. Ele diz que é comum ver jovens envolvidos com álcool, prostituição e farra com o dinheiro enviado pelos pais. “Esta é a realidade de parte dos alunos acreanos em Santa Cruz. A maioria gosta das baladas de Santa Cruz, fato que faz com que não freqüentem os cursos. Muitas das garotas se embriagam e participam de atos sexuais coletivos, enquanto um outro tanto de rapazes se envolvem com drogas. No final das contas quem arca com as despesas são os pais, que acreditam que seus filhos estão estudando”, enfatiza J.M.S.

Mesmo nas faculdades consideradas idôneas, o pagamento de propinas é uma constante. De acordo com J.M.S. os professores são subornados para realizarem as provas para alguns alunos. “Existe sim, o suborno. A direção das faculdades não tem conhecimento de alguns procedimentos, mas os professores recebem propinas para promover a aprovação. Isso se tornou um fato comum”, destaca J.M.S.

De acordo com o médico, parte dos alunos troca o dia pela noite. “É impossível estudar da maneira como alguns acreanos fazem. Muitos passeiam na faculdade esporadicamente, passando tempo integral nos bares e boates de Santa Cruz. Acredito que a maioria dos que não conseguem passar na revalidação, são pessoas que concluíram o curso de forma fraudulenta, pagando propinas aos professores”.

J.M.S. acrescenta que os cursos em algumas instituições de ensino são fracos, mas que se houver interesse por parte dos alunos as disciplinas são assimiladas. “Alguns cursos são fracos, isso não resta dúvida, mas se houver o mínimo de interesse pode haver o aprendizado. O problema que existe hoje em Santa Cruz é que os alunos estão soltos e sem controle dos pais, algo tem que ser feito, pois nem sempre a culpa é das faculdades”.

Ray Melo, da redação de ac24horas – raymelo.ac@gmail.com

ANMR elege nova diretoria

Médicos residentes de diversas partes do país escolheram os colegas que irão representá-los em 2012 na Associação Nacional da categoria, a ANMR. A eleição aconteceu no sábado (1º/10), durante o 45º Congresso Nacional dos Médicos Residentes — realizado em Belo Horizonte (MG). A chapa única, liderada por Beatriz Rodrigues Abreu da Costa (RJ), assume o mandato no dia 1º de janeiro, com a missão de defender os diretos dos pós-graduandos brasileiros. “Pretendemos manter a linha de trabalho desta gestão — fortalecendo e unificando os residentes de todo o país — e lutar por moradia, melhores condições de trabalho, reajuste anual, e valorização da preceptoria”, anunciou a nova presidente do grupo. A diretoria da ANMR será composta ainda por:

Vice-Presidente: Leonardo Esteves Ramos (DF)
Secretário Geral: José Humberto Santos Soares (MG)
2º Secretário: Marcelo Barbisan de Souza (AC)
1º Tesoureira: Janaína Oliveira Bentivi Pulcherio (RJ)
2º Tesoureiro: Alexandre Jin Bok Audi Chang (SP)
Diretor de Comunicação: Fernando Meira de Faria (MG)

Fonte: Danielle Settin / Assessoria ANMR

MAIS DE QUARENTA MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PARTICIPAM DO DIA NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA E MP

Evento Reuniu cerca de doi mil juízes e procuradores em Brasília.

Quarenta e três magistrados da 15ª Região da Justiça do Trabalho participaram no último dia 21 de setembro, em Brasília, do "Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público", organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, da qual faz parte a Anamatra. Ao todo, cerca de de dois mil juízes e membros do Ministério Público se reuniram para externar aos demais poderes constituídos a ingente necessidade de imediata implementação de uma política remuneratória que recomponha as perdas inflacionárias dos últimos anos, como expressamente dispõe a Constituição Federal (art. 37, X), além de iniciativas concretas nos campos da segurança institucional, da saúde e da previdência pública.

De acordo com o Presidente da Amatra XV, juiz Guilherme Guimarães Feliciano, 21 de setembro de 2011 foi um dia histórico para o associativismo representativo da Magistratura brasileira. Acentou que o mínimo a se esperar de quem dedica a vida útil à salvaguarda dos direitos alheios é a capacidade política de se articular para reivindicar os próprios direitos constitucionais, quando solapados pela inércia ou resistência dos demais Poderes da República. E pontuou que, para a Magistratura do Trabalho, o "Dia Nacional da Valorização" foi tão-só o momento solene de deflagração de um movimento permanente pelo fiel cumprimento dos seus direitos e prerrogativas constitucionais. "A independência da Magistratura", disse, "está diretamente ligada a garantias que se efetivem independentemente dos humores políticos de ocasião".

Já o Presidente da Anamatra, Renato Sant anna, destacou a importância da valorização da Magistratura e do Ministério Público para que a prestação jurisdicional à sociedade seja plena e satisfatória. "O povo brasileiro quer uma Justiça efetiva, rápida, bem aparelhada. E isso depende de juízes, promotores, procuradores bem remunerados, bem aparelhados, acolhidos na sua aposentadoria e com a segurança mínima de um agente do Estado. Quem não luta pelos próprios direitos não tem moral para defender os direitos da sociedade", afirmou Sant anna.

Após cerimônia no salão negro da Câmara dos Deputados, os manifestantes seguiram a pé para o Supremo Tribunal Federal (STF). Na Suprema Corte, os integrantes da Frente Associativa entregaram manifesto ao seu Presidente, Ministro Cezar Peluso, que enalteceu a iniciativa. O manifesto também foi entregue ao advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Sobre as reivindicações da Magistratura e Ministério Público, Adams afirmou ser imprescindível o aprofundamento do diálogo com o Executivo e o Legislativo, para cuja interlocução se predispôs.

O Vice-Presidente da República, Michel Temer, e o Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, também receberam o manifesto, além de diversos parlamentares, entre os quais os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Março Maia. O "Dia Nacional pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público" foi promovido pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas), integrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajum), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF), e Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Fonte: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15a. Região

Cliente mal-educado é condenado a indenizar funcionários após agressão

Ele desacatou bancária e vigilante de um banco em Brasília e foi condenado a pagar indenização de R$ 2 mil para cada um.

Por não conseguir fazer uma operação bancária, um cliente de um banco em Brasília se irritou e começou a xingar a funcionária. O vigilante do banco se aproximou para tentar ajudar e também foi maltratado.

“Mandou eu sair de perto dele, que eu não resolvia nada, que eu não fazia nada, que eu não era ninguém para resolver o problema dele. Ficou falando um monte de palavrões”, conta o vigia.

O cliente agressivo foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e vai pagar uma indenização de R$ 2 mil para cada um dos envolvidos.

Os profissionais que lidam diretamente com o público passam, comumente, por situações de conflito como no caso de Brasília. Maria Helena Suxberger, dona de uma loja de roupas, afirma que todos os dias atende clientes que já chegam nervosos à loja.“Quando dá algo errado, ‘você me empurrou a roupa’, ‘eu comprei por sua culpa’. Acho que não é por aí”, diz.

De acordo com a psicóloga Carla Manzi, o descontrole frequente das pessoas pode estar ligado à competitividade do mundo moderno e ao estresse que ela gera. “As pessoas não conseguem elaborar isso no decorrer da vida e vão somatizando. Essa somatização faz com que, em um determinado momento e às vezes sem motivo muito significativo, a pessoa tenha essa reação explosiva”.

Antigos valores

Em Brasília, um grupo está preocupado em resgatar antigos valores e criou a campanha "Gentileza Gera Amor e Paz", que já é um sucesso. “A ideia é estimular o lado bom do ser humano e fazer com que as pessoas façam parte dessa corrente do bem”, afirma a psicóloga Nartan Lemos.

Quando conversar não der certo, a saída é procurar os direitos na Justiça. “Você sabe que tem direito. A pessoa não pode fazer isso com você nem ficar te humilhando a qualquer momento, em qualquer lugar, por qualquer coisa”, afirma o vigilante.

Fonte: G1

Empresa que não fiscalizou uso de protetor auricular terá que pagar adicional de insalubridade

O juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a empresa JE Mármores e Granitos Indústria e Comércio Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Isso porque, a partir da análise da prova pericial, o magistrado constatou que, durante o período contratual, o ex-empregado trabalhou exposto a ruído acima dos limites de tolerância. De acordo com as conclusões da perícia, embora tenha sido comprovado o fornecimento de EPIs, a empresa não demonstrou que tenha havido substituição, treinamento ou fiscalização do uso desses equipamentos. Nesse contexto, o julgador salientou que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo a ele tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais o uso efetivo do equipamento.

O laudo pericial esclareceu que todas as atividades realizadas no antigo setor de trabalho do ex-empregado são ruidosas, pois não envolvem somente lixadeiras, mas também policortes e outras máquinas barulhentas, que elevam o nível de ruído em todo o ambiente de trabalho. A empresa tentou se livrar da acusação de ter submetido o trabalhador ao agente insalubre, apresentando fotos dos seus empregados usando abafadores de ruído. No entanto, simples fotografias não foram suficientes para convencer o julgador.

Isso porque a ex-empregadora não entregou ao perito os documentos solicitados por ele, como, por exemplo, os PPRA (Programa de Prevenção de Riscos de Acidente), as fichas de EPI e o comprovante de treinamentos e fiscalização. Conforme ponderou o magistrado, se a empresa tivesse realmente adotado as medidas de controle como defende, não haveria qualquer dificuldade em apresentar as evidências quando o perito as solicitou. Mas, ao contrário, no modo de ver do julgador, o silêncio da reclamada só serviu para confirmar que ela, de fato, descumpriu sua obrigação de orientar e fiscalizar o uso correto dos equipamentos pelos empregados.

Na avaliação do juiz, os depoimentos das testemunhas reforçaram ainda mais essa constatação de que houve entrega de EPIs, mas não na quantidade, frequência e qualidade necessárias, e, ainda, que não houve a obrigatória e efetiva fiscalização no tocante à sua utilização. Assim, concluindo que a empresa não produziu provas suficientes para contradizer as conclusões do laudo pericial, o qual demonstrou que não foram eliminadas ou neutralizadas as ações maléficas do agente insalubre, o juiz sentenciante acolheu o pedido do trabalhador, condenando a reclamada a pagar a ele o adicional de insalubridade, calculado com base no salário mínimo, durante todo o período contratual, mais reflexos. O TRT de Minas confirmou a sentença.

(0000167-84.2010.5.03.0025 RO)

Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho

Caixa indenizará escriturária que adquiriu síndrome do pânico

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, por maioria, reformou sentença para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de R$ 110 mil de indenização a uma empregada que alegou ter sofrido síndrome do pânico em razão de "pressões, humilhações e jornada excessiva de trabalho". Desse valor, R$ 30 mil referem-se a danos morais e o restante contempla danos materiais como o pagamento de despesas médicas, além de uma pensão vitalícia de 25% da remuneração da reclamante, corrigida a partir de agosto de 2005.

A sentença havia rejeitado integralmente o pedido de pensão mensal de R$ 1,2 mil, ressarcimento das despesas com o tratamento e R$ 400 mil a título de danos morais. No julgamento da turma, prevaleceu o voto divergente do desembargador Daniel Viana, designado para redigir o acórdão. Os relatórios médicos e o laudo pericial apontaram que a doença poderia se desenvolver em razão de outros fatores, como carga hereditária, predisposição genética, estresse ambiental ou causas biológicas. Entretanto, no entendimento do magistrado, aqueles fatores não descartam a concausa.

"O laudo foi taxativo no sentido de que a reclamante é portadora de uma depressão genética associada aos estressores ambientais, como a pressão no trabalho", sustentou ele, destacando que os documentos médicos apontam que foi a partir da nova tarefa que surgiram as enfermidades ocupacionais de estresse póstraumático, transtorno depressivo recorrente e transtorno persistente do humor.

Para o desembargador, restou demonstrado o chamado nexo técnico epidemiológico, o que implica presunção relativa de existência de nexo entre a doença adquirida e o trabalho exercido pela empregada no banco. "Sendo relativa, comporta prova em contrário, mas em face da presunção legal de nexo, incumbia à reclamada o ônus da prova de inexistência da relação entre o trabalho e as enfermidades", o que não foi provado, frisou o desembargador. O entendimento também foi acompanhado pelo desembargador Júlio César Brito.

Histórico dos fatos
De acordo com a documentação juntada aos autos, a reclamante foi admitida em março de 1989 para executar a função de escriturária e em julho de 2002 passou a exercer a função de supervisora de apoio administrativo. Na inicial, a reclamante relatou que, na nova função, assumiu a tarefa de coordenar o trabalho de 80 pessoas de escritórios de advocacia contratados pela Caixa para terceirizar os serviços de acompanhamento de processos relativos ao FGTS.

Alegou que, meses após o cargo de supervisora, houve um aumento excessivo da carga horária de trabalho e que teria sofrido pressões e humilhações de seus superiores para cumprir a sobrecarga de serviços. Em consequência, começou a desenvolver sintomas de depressão, ansiedade, falhas de memória, palpitações e tremores faciais, entre outros sintomas. Disse que foi diagnosticada como portadora de síndrome do pânico,decorrente de choque traumático e que em 2004 passou nove meses em estado de torpor, ou seja, semi-vegetativo.

Em razão dos problemas de saúde, acrescentou ela, em 2005 recebeu alta do INSS e ao passar pelo exame de retorno, o médico do trabalho da Caixa reconheceu que havia sido acometida de doença ocupacional e que o caso era de acidente do trabalho. Em julho de 2006, disse que houve o reconhecimento expresso pelo INSS de que a empregada foi acometida de doença ocupacional, deferindo sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.

Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho

Bancário receberá R$ 30 mil por ter sigilo quebrado em auditoria interna

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Estado de São Paulo S.A. -Banespa (comprado pelo Banco Santander) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil por quebra de sigilo bancário de um ex-empregado durante auditoria interna. A SDI-1 entendeu o ato como "conduta arbitrária", com invasão à vida privada do empregado (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Durante a realização de uma auditoria interna, o Banespa emitiu o extrato bancário de todos os empregados da agência. O autor do processo ajuizou ação de indenização por dano moral com a alegação de que teve sua vida privada e a de sua esposa, que mantinha conta corrente conjunta com ele, violadas pela atitude do banco.

Seu pedido foi rejeitado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), quando julgou o recurso do bancário, não considerou ter havido constrangimento, vergonha ou dor psicológica devido à atitude do Banespa. Não viu configurada, também, a quebra de sigilo bancário, pois não existiu a publicidade dos extratos, uma vez que os dados ficaram restritos à auditoria. Já a Quinta Turma do TST não conheceu de novo recurso do bancário por entender que ele não apresentou cópias com decisões diferentes da adotada pelo TRT que configurassem divergência jurisprudencial, necessária para o julgamento do recurso (Súmula nº 296 do TST). Por fim, o bancário apelou com sucesso à SDI-1.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na SDI-1, destacou que a jurisprudência do TST é a de que a quebra de sigilo bancário de empregados de instituições financeiras constitui conduta arbitrária, com invasão à vida privada, e representa ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição. "O simples fato de o banco ter invadido a privacidade do empregado, por si só, viola o direito fundamental e as normas infraconstitucionais que a regulam, ensejando o direito à indenização por danos morais", afirma uma das decisões apresentadas pela relatora como precedente para a sua decisão.

Por esse fundamento, a SDI-1 decidiu condenar o Banespa ao pagamento de R$ 30 mil ao ex-empregado por dano moral. Ficaram vencidos os ministros Brito Pereira e Milton de Moura França, que defendiam o não conhecimento do recurso, e Renato de Lacerda Paiva, que seguiu a maioria no conhecimento, mas votou pelo não provimento do recurso no mérito.

Fonte: alexandreatheniense.com