Previdência estuda mudar modelo de concessão de auxílio-doença

A Previdência Social pretende implantar ainda neste ano um novo modelo de perícias médicas para segurados afastados por até 120 dias. Esses casos correspondem a 85% dos benefícios por incapacidade, disse o presidente do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), Mauro Luciano Hauschild.

A discussão sobre o novo modelo ocorreu na quarta-feira (25) e foi proposto pelo próprio instituto. De acordo com a proposta, a concessão do benefício para afastamentos de até 120 dias será feito sem a necessidade de perícia médica. Com essa medida, 1,1 milhão de perícias deixariam de ser realizadas por ano - o que, na avaliação de Hauschild, melhoraria o atendimento à população.

Antes aplicar o novo modelo, o INSS fará uma experiência com afastamentos de até 30 dias e, de acordo com os resultados, o instituto estenderia a nova regra para os benefícios de duração maior. De acordo com Hauschild, 60% dos segurados que recebem auxílio-doença não pedem prorrogação.

Ele explicou que a nova proposta foi elaborada diante da insatisfação dos segurados com o modelo atual, pela reincidência da violência contra os peritos e pelo grande número de perícias iniciais realizadas pelo instituto.

Atestado eletrônico

A ideia da proposta é que o médico assistente, da rede pública ou particular, preencha um atestado eletrônico, com certificação digital, que seria enviado diretamente ao INSS. Com isso, o sistema do instituto faria um monitoramento por amostragem e, depois, o reconhecimento do direito, que seria comunicado ao segurado por correspondência ou pelos canais remotos da Previdência.

“Hoje a informatização do sistema nos dá segurança em termos de monitoramento”, avaliou a diretora de Saúde do Trabalhador do INSS, Filomena Gomes. Para manter a segurança do sistema, o INSS poderá convocar o titular do benefício a qualquer momento para avaliação dos peritos. E sendo constatadas irregularidades, o instituto responsabilizará o beneficiário e o médico que emitiu o atestado de incapacidade.

Caso o afastamento por até 120 dias não seja suficiente, o segurado deverá passar por uma perícia, que deve ser previamente agendada por meio da Central de atendimento 135 ou pela internet.

Sem perícia

As novas regras atingem apenas os segurados obrigatórios – empregado, contribuinte individual, avulso, doméstico e segurado especial – que estejam em atividade nos últimos 36 meses antes do requerimento do benefício.

Os segurados com menos de 36 contribuições, os facultativos, os desempregados, os afastados por conta de acidentes de trabalho e aqueles que estão afastados por mais de 120 dias ficam de fora do novo modelo e terão de passar por perícia médica.

Fonte: UOL

Médicos do Norte e Centro Oeste participam de encontro no Acre

O Encontro Norte e Centro Oeste dos Conselhos Regionais de Medicina começou na manhã desta quinta-feira, 26, com a participação do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, do governador do Acre, Tião Viana, da presidente do CRM-AC, Dilza Ribeiro, além de representantes de vários estados.

Na abertura do Encontro, o governador Tião Viana proferiu palestra com o tema: “Regiões desiguais precisam de cuidados especiais”. Ele destacou a importância do encontro para melhorar a qualidade de vida da população, enumerando as dificuldades enfrentadas por gestores públicos em várias regiões.

“Fazer saúde pública no Brasil é um grande desafio. Esse encontro tem uma importância especial, pois aqui podemos conhecer melhor a realidade de cada região e buscar alternativas para melhorar a saúde pública. A vinda do ministro Alexandre Padilha mostra a preocupação da nossa presidente Dilma com o profissional médico e com nossa população”, afirmou.

O presidente do CFM, Roberto d’Ávila, disse que o encontro, que reúne representantes de vários estados, para discutir temas importantes para melhorar a qualidade da saúde pública, é um momento importante de reafirmação do desejo dos profissionais médicos de atuarem sempre pelo bem da população.

“Não consigo entender como podemos ter tanta diversidade em um país como o Brasil. Precisamos diminuir as diferenças. Esse encontro é uma oportunidade para que possamos buscar alternativas para mudar essa realidade. Agradeço o empenho e a dedicação da Dilza Ribeiro para que pudéssemos nos reunir e discutir temas importantes”, afirmou.

A presidente do CRM-AC, Dilza Ribeiro, lembrou que uma das funções dos Conselhos de Medicina é a manutenção da qualidade de vida da população, por meio da fiscalização do exercício profissional do médico.

“A saúde e a qualidade de vida, enquanto condições básicas e prioritárias para sua sustentabilidade necessitam de uma atenção diferente e reforçada. Esse encontro é uma grande oportunidade para que possamos reafirmar nosso compromisso com uma saúde de qualidade para todos”, assegurou.

Participaram ainda da abertura do presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Carvalhães, o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, além de presidentes dos Conselhos do Pará, Amapá, Mato Grosso, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantis.

Fonte: CRM-AC

Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa

Algumas empresas, visando cada vez mais ao lucro e à redução de custos, vêm se valendo de uma prática já bastante conhecida pela Justiça do Trabalho, a chamada pejotização. Por meio desse expediente, o trabalhador é obrigado a constituir uma pessoa jurídica e, assinando um contrato de prestação de serviços, passa a trabalhar para a empresa, na realidade, como empregado, mas, formalmente, como prestador de serviços autônomo. Dessa forma, a contratante se beneficia da mão-de-obra contratada, sem ter que arcar com os encargos trabalhistas e previdenciários.

Esses casos já estão chegando ao Tribunal Superior do Trabalho, que, recentemente, analisou o processo de uma famosa jornalista, que trabalhou, por quase doze anos, em uma grande emissora de televisão, na forma de sucessivos contratos de locação de serviços, em que a profissional fornecia a própria mão-de-obra. O Regional reconheceu a fraude e declarou a relação de emprego, o que foi confirmado pelo TST. A Justiça do Trabalho Mineira também tem julgado reclamações envolvendo a pejotizaçao. Na 7a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Thaísa Santana Souza constatou a existência de fraude na contratação de um trabalhador, por meio da firma que ele constituiu.

O reclamante pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, uma empresa de software e consultoria, alegando que sempre trabalhou de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, embora tenha sido imposto a ele, como condição para a contratação, constituir pessoa jurídica, com a qual a empresa firmou contrato de prestação de serviços. A ré, por sua vez, negou a relação de emprego, sustentando a legitimidade do contrato celebrado com a pessoa jurídica do trabalhador, que tinha como objeto a elaboração de projetos de informática e implantação de sistemas, tudo para atender a um banco cliente.

Conforme esclareceu a julgadora, cabia à reclamada comprovar que a relação entre as partes não era de emprego, pois, no Direito do Trabalho, prevalece a presunção de que a prestação de serviços se deu na forma prevista nos artigos 2o e 3o da CLT. Mas a empresa não conseguiu demonstrar a sua tese. Por outro lado, as testemunhas ouvidas a pedido do trabalhador declararam, firmemente, que o reclamante atuava, na verdade, como gerente comercial da reclamada, podendo admitir ou dispensar empregados. Ele trabalhava dentro do estabelecimento da ré, que lhe fornecia material e os meios para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outra pessoa. Era subordinado aos diretores da empresa, que controlavam o seu horário e impunham-lhe metas. Além disso, as testemunhas garantiram que em todas as funções exercidas na reclamada, com exceção dos serviços de limpeza, havia trabalhadores contratados por meio das firmas que eram obrigados a constituir.

Também restou provado que a reclamada contratava outros empregados com CTPS assinada, conforme exigência dos clientes, o que evidencia a fraude perpetrada, já que a anotação em CTPS e a regularização da relação de emprego decorrem de norma imperativa, não podendo depender seu reconhecimento pelo empregador da mera exigência de clientes, que não coadunam com esse procedimento irregular, enfatizou a magistrada. O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil, para apuração de irregularidades na conduta da empresa, exatamente por esses fatos discutidos no processo, o que, na visão da julgadora, só reforça as declarações das testemunhas.

Para a juíza, ficou claro que a reclamada fraudou direitos trabalhistas, por manter verdadeiros empregados, incluindo o reclamante, exercendo sobre eles o seu poder diretivo, mas sem proporcionar a esses mesmos trabalhadores as condições previstas na CLT. Assim, a julgadora declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o reclamante e a reclamada, reconhecendo a relação de entre as partes, no período de 01.10.02 a 19.02.07, com a projeção do aviso prévio. A empresa foi condenada a anotar a carteira do empregado e a pagar as parcelas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo. A reclamada apresentou recurso, mas a sentença foi mantida pelo TRT de Minas.

(0164600-33.2008.5.03.0007 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais

Autor: Assessoria de Comunicação Social

Situação financeira dos planos de saúde é ruim

Onze dos 18 maiores planos de saúde do País estão em dificuldades financeiras. É isso o que indica um levantamento feito pelo JT com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que classificam os balanços (ano de 2009, último disponível) repassados pelas próprias operadoras. Para os clientes, uma empresa do setor com problemas econômicos pode significar piora no atendimento e nos serviços.

A ANS mede o desempenho das operadoras em cinco faixas de valores numa escala de zero a um; quanto mais próximo de zero, pior a situação. Dos 18 maiores planos analisados pela reportagem (Green Line, Unimed Paulistana, Unimed Seguros Saúde, Trasmontano de São Paulo, Serma, Assimédica, Prevent Senior Private, Prevent Senior Corporate, Marítima Seguros, São Cristóvão, Amil Saúde, Amico, Golden Cross, Intermédica, Omint, Porto Seguro, Bradesco Saúde e Itálica), seis deles (Unimed Paulistana, Trasmontano de São Paulo, Serma, Assimédica, Prevent Senior Corporate e Itálica) estão na pior faixa de desempenho financeiro, com pontuação de 0,00 a 0,19.

Outros cinco estão na segunda pior faixa de avaliação (de 0,20 a 0,39). São eles: Green Line, Unimed Seguros Saúde, Prevent Senior Private, Marítima Seguros e São Cristóvão. A Omint ficou na faixa intermediária (de 0,40 a 0,59). Amil Saúde, Amico, Golden Cross e Intermédica ficaram na segunda melhor faixa (entre 0,60 e 0,79). Porto Seguro e Bradesco alcançaram os melhores índices (de 0,80 a 1).

Uma fonte ligada ao setor das operadoras confirmou que a situação financeira das empresas realmente é grave e causada pelo excesso de novos procedimentos obrigatórios inseridos no rol pela ANS. Dirigentes do setor queixam-se de que a inclusão de exames, cirurgias e tratamentos complexos e mais caros tem impacto muito alto nas contas das operadoras de saúde.

Eraldo Cruz, gerente geral da ANS para o acompanhamento econômico das operadoras, afirma que algumas dessas empresas já estão sendo acompanhadas em um plano de recuperação. "Outras chegaram até a passar por um regime de direção fiscal e algumas até já saíram dessa situação", diz. A ANS não divulga a relação de operadoras sob intervenção, alegando questões de segurança, já que isso poderia afugentar os clientes desses planos, o que agravaria a situação da empresa.

A recente quebra da Samcil é um exemplo de como os consumidores podem ser prejudicados quando a saúde financeira da operadora vai mal. A empresa foi obrigada a repassar sua carteira de clientes e a Green Line assumiu essa responsabilidade, porém, até agora o quadro não é nada tranquilizador para a clientela.

O cliente pode ver o estado financeiro de seu plano acessando o site da ANS. A informação ainda pode ser obtida no Disque ANS (0800 701 9656). "O essencial é que, antes de contratar, o consumidor faça uma pesquisa, avalie cada operadora e compare o desempenho delas. Seja na ANS ou nosso site (www.procon.sp.gov.br) onde pode saber quantas reclamações a empresa tem", finaliza Samantha Pavão, técnica do Procon-SP.

As informações são do Jornal da Tarde.

Fonte: diariodograndeabc

Decisão da justiça contra a SDE não autoriza cobrança de valores adicionais por médicos

Os médicos não podem cobrar valores adicionais de seus pacientes conveniados aos planos de saúde, conforme divulgado por alguns jornais nesta sexta-feira (20). O esclarecimento foi feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que distribuiu nota à imprensa e à sociedade, detalhando o ponto. Para entidade, a decisão da justiça federal contra medidas preventivas adotadas pela SDE foi uma vitória da categoria e da sociedade.

NOTA DE ESCLARECIMENTO À IMPRENSA E À SOCIEDADE

Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas nesta sexta-feira (20), o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem esclarecer que:

1) A decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos de medidas preventivas adotadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) não autoriza os médicos a cobrarem valores adicionais de seus pacientes conveniados aos planos de saúde;

2) O CFM – amparado pelo Código de Ética Médica – proíbe este tipo de ação por parte de profissionais;

3) Deve ser ressaltado que a decisão da Justiça autoriza os médicos e suas entidades a retomarem no processo de negociação em curso com as operadoras o uso de valores referenciais para a definição dos honorários, balizados pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que tem sido referendada pelo Poder Judiciário;

4) Para o CFM, os médicos insatisfeitos com os valores oferecidos pelas operadoras podem se descredenciar – seguindo os critérios previstos em contratos - e preservando a assistência médica;

5) A decisão da Justiça deixa claro que a SDE não tem competência sobre os médicos e suas entidades, pois não se tratam de empresas, mas, sim, de profissionais liberais e seus representantes.

O CFM considera a decisão uma vitória para os médicos e para a sociedade e espera, que do diálogo com os representantes das empresas da saúde suplementar, possam surgir as soluções para assegurar a devida assistência à população.

Fonte: CFM

Vitória dos Conselhos de Medicina: Justiça Federal suspende efeitos de decisão da SDE contra os médicos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) obtiveram uma importante vitória na Justiça contra a Secretaria de Direito Econômico (SDE). Após analisar ação impetrada pelo CFM, o juiz Antonio Correia, da 9 ª Vara Federal, em Brasília, concedeu pedido de antecipação de tutela em detrimento de medidas preventivas determinadas pelo órgão do Ministério da Justiça que impedia os médicos – por meio de suas entidades representativas – de expressarem sua opinião e pleitos com relação aos planos de saúde.

Em sua decisão, o magistrado considerou o processo administrativo instaurado pela SDE “viciado pelo abuso de poder, dada a ausência de competência para interferir nas relações dos médicos com seus pacientes ou com os planos de saúde”. O juiz argumenta ainda que com seus atos as operadoras pretendem “mediante contrato de adesão, fazer com que trabalhem para terceiros que solicitam os serviços de sua arte científica pelos valores que se propõe a pagar”.

Essa é a mesma tese defendida pelas entidades médicas: de que as operadoras de planos de saúde têm agido de forma desequilibrada em sua relação com os médicos ao imporem os valores dos honorários de consultas e procedimentos sem fazer os reajustes devidos.

De acordo com levantamento realizado pelo CFM, pela Associação Médica Brasileira (AMB) e da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), em sete anos (de 2003 a 2009), os planos médico-hospitalares tiveram 129% de incremento na movimentação financeira, passando de R$ 28 bilhões para R$ 65,4 bilhões. O valor da consulta, no mesmo período, subiu apenas 44%. Isso em média apurada pela própria ANS. Em 2011, há operadoras que ainda pagam o absurdo de R$ 25,00 a consulta.

Empresa – Na sua decisão, juiz se refere à impropriedade dos argumentos apresentados pela SDE em sua ação contra os médicos e entidades que lutam por melhores condições de trabalho e de assistência pelos planos de saúde. Para ele, a Secretaria extrapolou: “a competência é a atribuição, por lei, de poderes para a produção do ato. Ausente esta, o ato estará viciado pelo abuso de poder e não terá validade e nem eficácia”.

“Estou convencido de que as expressões mercado e empresa não se confundem e nem se aplicam à prática da atividade da medicina e suas relações com seus pacientes ou com as empresas que contratam com o público em geral o fornecimento de serviços, mediante adesão e pagamento de valor mensal, bem como o órgão de fiscalização da atividade criado por lei com competência específica, que não atua no mercado ou como empresa”, cita em sua decisão.

O ato praticado pela SDE foi motivo de pesadas críticas pelo CFM. Em nota distribuída à sociedade, a entidade afirma que decisão da Secretaria “desrespeitou a Constituição e as leis que fundamentam a cidadania e as liberdades de organização e de expressão no Brasil, agindo como um instrumento digno dos piores regimes autoritários a serviço de interesses políticos ou privados”.

O CFM e os CRMs afirmara, ainda em sua nota, que a SDE se revelou injusta ao tratar os médicos e empresários de forma desproporcional: de um lado, penaliza o movimento de profissionais da Medicina como um cartel, sujeitando-o a medidas adequadas às empresas; de outro, ignora a ação coordenada dos empresários, que acumulam lucros exorbitantes, e condena trabalhadores e pacientes a se sujeitar ao pouco oferecido sem direito a reação.

“Este processo abriu precedentes sombrios e soa um alerta para a sociedade: se hoje o alvo da SDE são os médicos, em breve a artilharia pode se voltar para advogados, arquitetos, engenheiros, jornalistas, professores, metalúrgicos ou qualquer outra categoria que OUSE lutar para que seus direitos e sua voz sejam ouvidos e respeitados”, profetizaram o CFM e os CRMs em seu posicionamento público.

Fonte: CFM

FENAM impetra ação anulatória contra decisão da SDE

A Federação Nacional dos Médicos impetrou nesta terça-feira (17) ação anulatória contra a decisão administrativa do atual secretário de Direito Econômico (SDE), Vinícius Marques de Carvalho. A decisão impede que as entidades médicas nacionais defendam os interesses de médicos contra os honorários pagos pelos planos de saúde. A ação foi protocolada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos da FENAM, Antônio José Pereira dos Santos, na sede da Justiça Federal, em Brasília e encaminhada para o juiz Pablo Zuniga Dourado da 3ª vara federal.

Para o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, a ação visa anular e interromper os efeitos “arbitrários” e “inconstitucionais” da decisão. “Entendemos que esse ato confronta preceitos legais e constitucionais. Esta ação visa à anulação do ato e que por consequência interrompa seus efeitos para que as entidades médicas possam exercer sua plenitude de direitos representando os médicos brasileiros”, afirmou o presidente.

Fonte: FENAM

CFM recorre à decisão do governo que impede boicote aos planos de saúde

Ação judicial e recurso insistem na revogação de ato administrativo da SDE.

O CFM (Conselho Federal de Medicina) entrou com ação na Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (16), contra o instaurado pela SDE (Secretaria de Direito Econômico), entidade do Ministério da Justiça, que impediu os médicos de paralisarem suas atividades com os planos de saúde e de cobrarem despesas de clientes por fora.

Também nesta segunda, o CFM apresentou pedido de revisão da medida preventiva da SDE junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), também vinculado ao Ministério da Justiça. Este recurso não tem caráter judicial, mas solicita ao órgão que reavalie o embasamento da medida da Secretaria, revogando-a pela ausência de fundamentação.

Em nota, divulgada nesta segunda no site do CFM, o conselho afirma que "para o Conselho Federal, a SDE, em nenhum momento, comprovou que o CFM ameaça, puniu ou pune os médicos que não aderirem ao movimento ou não adotarem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Além disso, a peça demonstra que o CFM não impõe aos médicos apoio ao movimento nem à adoção da CBHPM".

No último dia 9 de maio, a SDE determinou a instauração de processo administrativo contra entidades médicas que insistirem na cobrança de valor adicional sobre as consultas de conveniados de plano de saúde, e que pressionam os médicos a adotarem essa conduta.

A secretaria tomou a medida preventiva depois da paralisação dos médicos credenciados, em abril, em que deixaram de atender a consultas marcadas durante um dia para pedir reajuste dos valores pagos pelas operadoras de saúde. Conforme a secretaria, em busca de aumento dos valores, as entidades médicas estariam promovendo o descredenciamento em massa de profissionais e aplicam punições aos médicos que descumprem a tabela.

Fonte: R7

Doações de planos de saúde a campanhas eleitorais cresceram 760% em relação a 2002

Em 2010, empresas deram cerca de R$ 12 milhões para 157 candidatos, aponta pesquisa.

De acordo com levantamento realizado pela Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo) e UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), o financiamento de empresas de plano de saúde para as campanhas de candidatos vêm crescendo a cada eleição. De 2006 a 2010, as doações oficiais, registradas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cresceram 39,5%. Em relação a 2002, o aumento foi de 760,8% e o número de empresas doadoras saltou de 15 para 49. As informações são da Agência USP.

Nas eleições de 2010, as empresas de planos de saúde destinaram cerca de R$ 12 milhões para as campanhas de 157 candidatos a cargos eletivos, 75 deles eleitos. Segundo o estudo, em 2009, o setor de saúde suplementar teve um faturamento de R$ 64,2 bilhões.

A pesquisa analisou 1.061 empresas de planos de saúde em atividade no Brasil, registradas na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em 2010, e as doações oficialmente registradas nas prestações de contas de candidatos e partidos.

Interesses

Segundo Mário Scheffer, pesquisador responsável pelo levantamento, “esse aumento do montante de doações oficiais reflete um possível interesse em se ter uma bancada no Legislativo e cargos no Executivo”.

- Com uma bancada no Legislativo é possível impedir uma legislação que desfavoreça os planos de saúde, como o aumento da cobertura para pacientes, o limite no reajuste dos preços das mensalidades e exigências mais rígidas em relação ao atendimento.

Em relação às doações para campanhas para o Executivo, o pesquisador lembra que cargos estratégicos podem ser concedidos a representantes dessas empresas e mudanças em legislações estaduais podem favorecem a atuação do setor.

Um exemplo é a recente lei do Estado de São Paulo, que reserva até 25% de seus leitos para as empresas de planos de saúde em hospitais públicos do SUS (Sistema Único de Saúde).

O pesquisador afirma que “ainda que legítimo, este lobby não é transparente e exclui interesses públicos”.

- Por isso é importante monitorar as doações e os mandatos dos eleitos para que não prevaleçam interesses particulares no setor da saúde.

Em 2010, os planos de saúde contribuíram com as campanhas presidenciais. Ao todo, 38 deputados federais, 26 deputados estaduais, cinco senadores e cinco governadores contaram com os recursos para se elegerem.

Fonte: R7

CFM alerta: pós-graduação não garante obtenção de título de especialista

A simples existência de um curso de pós-graduação lato sensu, ainda que reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), não habilita o médico se anunciar como especialista, tendo somente valor acadêmico.

Apenas duas formas podem levar o médico a obter a especialização: por meio de uma prova de títulos e habilidades das Sociedades de Especialidades filiadas pela Associação Médica Brasileira; e/ou por residência médica reconhecidas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

O alerta é feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que debateu o assunto em Sessão Plenária desta quarta-feira (11), em Brasília.

“O CFM está atento a propagandas de alguns cursos de pós-graduação que induzem interpretação equivocada”, afirmou o presidente da entidade, Roberto d’Avila.

A Plenária do CFM ressaltou que o médico somente poderá anunciar especialidade quando estiver registrado o título no Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito.

Saiba mais com a Resolução CFM nº 1634/2002.

Fonte: CFM

APROVADO ACORDO QUE FACILITA RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS NO MERCOSUL

O reconhecimento de diplomas de cursos de graduação entre os países do Mercosul deverá tornar-se mais fácil. Este é o objetivo de um acordo firmado entre os quatro países do bloco - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - e dois outros países sul-americanos, Bolívia e Chile, que recebeu, nesta quinta-feira (12), parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O acordo foi firmado durante a reunião de cúpula do bloco realizada em junho de 2008, na cidade argentina de Tucumán. O texto representa a base jurídica para a atuação articulada das autoridades educacionais. O nome formal do texto é Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados.

O acordo - que consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 636/10 - estabelece um mecanismo de credenciamento definitivo de cursos de graduação nos países do Mercosul, com base na experiência do Mecanismo Experimental de Credenciamento, já aplicado a cursos de agronomia, engenharias e medicina.

Esse "empreendimento acadêmico conjunto", como destaca em seu parecer o relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), tem por objetivo "assegurar a qualidade acadêmica da formação profissional ministrada pelos cursos superiores de referência na região" e facilitar a mobilidade e o intercâmbio de alunos e professores.

- O acordo ajudará a resolver os problemas de milhares de jovens que têm seus diplomas contestados - previu Cristovam.

A comissão aprovou também pareceres favoráveis a três outros projetos de decreto legislativo. O PDS 641/10 trata do acordo entre os países do Mercosul sobre Tráfico Ilícito de Migrantes. O PDS 640/10 aprova o Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais firmado pelos países do Mercosul, além de Bolívia e Chile. Ambos tiveram como relator o senador Luis Henrique (PMDB-SC). O PDS 73/11, que teve como relator o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), aprova acordo firmado com o México sobre autorização de trabalho a dependentes de agentes diplomáticos.

Fontes: Marcos Magalhães / Agência Senado

SDE faz cruzada inconstitucional contra classe médica

Sandra Franco*

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) decidiu adotar medidas no setor de saúde suplementar “para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor”, no último dia 09 de maio, e causou indignação dos representantes da classe médica. Entidades do setor e dos médicos, que diretamente comentaram o assunto em redes sociais, propuseram inclusive uma “Carta de Repúdio, Solidariedade e Solicitação de Resposta Pública”.

Esse movimento aconteceu porque a SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

A medida da SDE tem por objetivo proibir médicos de boicotarem planos de saúde e de cobrarem dos pacientes valores adicionais para consultas já cobertas. Segundo a medida, a categoria não poderá promover paralisações organizadas e ficará proibida de cobrar "por fora" para atender a pacientes de convênios.

Porém, as instituições indicadas pela SDE possuem legitimidade para pleitear melhores condições de trabalho para a classe. E vale o argumento de que médicos mais bem remunerados poderão prestar um atendimento de melhor qualidade à população.

Qual o fundamento, portanto, para se condenar o CFM, a AMB e a FENAM, uma vez que estes possuem legitimidade para representar os interesses da classe médica? Segundo, a SDE seria a atuação das entidades impulsionando o “boicote coletivo aos planos” e a fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde. Entretanto, ao que se sabe a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teve registro de uma única reclamação de um consumidor com tal alegação. Daí não se justifica a instauração de um processo administrativo, salvo se o objetivo não declarado for justamente o de inibir novas manifestações da classe para adoção pelas operadoras de saúde da referida Tabela.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), sempre por ofício da SDE instaurou averiguações preliminares contra alguns planos de saúde, pela interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas. Será interessante ter conhecimento da origem das denúncias e da procedência das alegações – esta sim uma medida, em ocorrendo, que claramente protegeria o consumidor.

Não se encontra, porém, fundamento constitucional para as medidas anunciadas pela SDE. Vale esclarecer que é direito fundamental assegurado na Constituição Federal de 1988 o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Neste sentido, cabe ao médico decidir pelo credenciamento ou pedido de descredenciamento, sem ingerência da SDE ou qualquer outro órgão.

Importante destacar que não se pode apontar como “grave infração à ordem econômica” e potencial prejuízo ao consumidor qualquer tipo de paralisação ou de reivindicação dos médicos (por si ou por suas entidades), simplesmente pelo fato de que o médico não possui relação com o consumidor. Ou seja, quem poderia ferir a “ordem econômica” são as operadoras de saúde, pois estas devem satisfação e mantém uma relação contratual com o consumidor por serem fornecedoras de serviços.

Cabe ressaltar que a Constituição Federal institui que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, em seu art.199, que atua de forma complementar em relação à obrigação do estado prevista no artigo 196 da Carta Magna, não havendo obrigação dos profissionais da medicina em atenderem a planos de saúde.

Tampouco se pode defender a posição da SDE como preocupada com “ofensa ao direito à saúde”, já que este é obrigação patrimonial do Estado e permanece assegurado o atendimento pelo SUS aos beneficiários e à toda a população.

Chama atenção de nós, juristas, que a Resolução CFM nº 1673/2003 (que dispõe sobre a adoção de um padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, para o Sistema de Saúde Suplementar, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), já foi objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a qual foi julgada improcedente em 1ª. instância, em 2010. Pretendeu o MPF que fosse declarada a ilegalidade da Resolução a suspensão dos seus efeitos jurídicos, com no art. 20, I, III e IV, da Lei nº 8.884/94.

Todavia, a adoção da tabela (representada pela CBHPM) não é obrigatória – é uma sugestão. Assim, não configura infração da ordem econômica a mera reivindicação das entidades para sua adoção. E a sugestão de valores não pode por si ser considerada “prejudicial à livre concorrência”.

Portanto, já fora objeto de discussão quanto à sua legalidade, a pergunta é: o quer realmente pretende a SDE?

* Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e Presidente da Academia Brasileiro de Direito Médico e da Saúde -drasandra@sfranconsultoria.com.br

Deputados criticam honorários médicos e lucros de planos de saúde.

Deputados criticam honorários médicos e lucros de planos de saúde. PLANOS DE SAÚDE lucraram 15 bilhões de reais em 2010.

Três comissões debateram o atendimento dos planos de saúde.

Deputados criticaram ontem o valor dos honorários médicos pagos pelos planos de saúde e os altos lucros das operadoras. Eles contestaram os dados apresentados pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) durante audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público solicitada por 11 deputados.

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Sílvio Costa (PTB-PE), disse estar impressionado com o alto lucro das operadoras. Segundo a FenaSaúde, no ano passado as 15 operadoras filiadas tiveram receita de R$ 73 bilhões e despesa de R$ 58 bilhões. Os planos de saúde vinculados à entidade atendem 20 milhões de pessoas (30% do mercado brasileiro). “Quem tem 5% de lucro líquido já é um ótimo negócio em qualquer país capitalista. Vocês tiveram no mínimo 20%”, disse.

Para o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), um dos autores do requerimento, as estatísticas e os números apresentados pela entidade surpreendem. “Se há R$ 15 bilhões de lucro, não é possível deixar de pagar melhor os médicos e toda a rede de assistência, como fisioterapeutas e psicólogos.”

Em uma parceria das comissões com a Agência Câmara de Notícias, os internautas puderam participar do debate fazendo perguntas para os convidados por e-mail. Ao longo do debate, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), exortou os colegas a consultar o material, que já somava 24 páginas. “Estamos recebendo centenas de inquirições”, disse.

Explicações

O diretor-executivo da FenaSaúde, José Cechin, disse que as operadoras dos planos buscaram reajustar os valores das consultas. “Está havendo esforço para recomposição dos honorários. Não acredito que a diferença entre receitas e despesas seja um lucro exorbitante”, disse, lembrando que o setor tem de compor reservas e garantias financeiras por exigência legal.

Segundo Cechin, entre 2002 e 2010, o índice de reajuste dos honorários variou de 83,33% a 116,30%. Segundo o IBGE, a variação do IPCA no mesmo período foi de 76,31%. Cechin também afirmou que os custos com procedimentos médicos no Brasil representam 80% gastos das operadoras, ante 75% no restante do mundo.

Na opinião do diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mauricio Ceschin, a defasagem nos honorários é “clara e nítida”. Ele se mostrou preocupado em não repassar os reajustes aos consumidores. “Temos a responsabilidade de não criar uma nova indexação no setor de saúde.”

A ANS não tem como atuar diretamente na regulação dos valores pagos aos médicos, afirmou Ceschin. Ele falou que o órgão tem buscado discutir os valores com representantes dos médicos, dos hospitais e das operadoras, em um grupo de trabalho criado há um ano.

Fiscalização

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), anunciou que o colegiado vai sugerir uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para investigar os planos de saúde. Ele afirmou que as informações dadas pela FenaSaúde não estão de acordo com a realidade da prestação de serviço pelas operadoras. “Já que não temos informações, vamos buscar respostas dentro das empresas.”

Uma solução, na opinião da supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Polyanna Carlos da Silva, seria a criação de pisos salariais para pagamento de médicos, com valores definidos por especialidade e por região do País. “A má remuneração dos prestadores afeta o consumidor. A situação, como está, não é boa para o consumidor e nem para os médicos.”

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ralph Machado

Governo proíbe boicote de médicos aos planos de saúde

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça anunciou três medidas pesadas contra as entidades médicas que promoveram boicote aos planos de saúde em 7 de abril. Entre as determinações, a secretaria proíbe os médicos de paralisarem o atendimento aos usuários dos convênios. Na mesma medida, a SDE também recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Associação Médica Brasileira, entidades que teriam, segundo o órgão, influenciado os médicos na cobrança de uma espécie de piso mínimo, desencadeando a revolta nacional contra os convênios médicos.

Antes mesmo de receber a notificação oficial, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) reagiu contra a medida e declarou que vai levar a discussão para a Justiça. “Recebemos essa notícia com perplexidade. A SDE exorbitou a sua função em uma atitude agressiva e antidemocrática. Essa medida defende o interesse econômico dos planos de saúde e contraria o interesse de 45 milhões de usuários de planos de saúde”, declarou o presidente da entidade, Sid Carvalhais. Segundo ele, a medida é uma espécie de mordaça que vai proibir a federação de exercer sua função sindical. “Representamos 60 mil médicos e não podemos discutir com a população, somos obrigados a pagar para trabalhar.”

A SDE instaurou processo contra as três entidades e, como uma segunda ação, adotou medida cautelar que, além de proibir imediatamente qualquer tipo de manifestação que provoque a suspensão do atendimento, determina que as associações médicas coíbam os profissionais de cobrarem a consulta de usuários de planos. Segundo a secretaria, no Distrito Federal e também no Espírito Santo e em Pernambuco houve registros de usuários que tiveram de pagar pelo atendimento, mesmo sendo credenciados a um plano de saúde. A medida é dura e proíbe as entidades de coordenarem movimentos de protesto como o descredenciamento em massa dos médicos. Caso descumpram a determinação, as três associações podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

Notificação

O Conselho Federal de Medicina (CFM) recebeu a notificação do processo administrativo instaurado pela SDE na tarde dessa segunda-feira e declarou em nota oficial que a assessoria jurídica da entidade foi acionada “para avaliar os argumentos apresentados e, com base nas conclusões, tomar as medidas jurídicas cabíveis dentro dos prazos legais”. A Associação Médica Brasileira informou que até o fim da tarde ainda não havia tomado conhecimento oficial da medida. “Só depois, a associação vai avaliá-la”, informou, também em nota, a entidade.

Segundo a SDE, não está proibida a negociação coletiva, mas sim a imposição da tabela, que, de acordo com o órgão, desencadeou o movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa no sentido de forçar o reajuste de honorários médicos. Para o presidente da Fenam, a reivindicação dos profissionais deve ser entendida como importante para os usuários dos convênios, já que as entidades também denunciaram em seu protesto pontos como a interferência dos planos no tratamento médico, pressões na quantidade de exames pedidos e a baixa remuneração. “Reivindicamos negociações periódicas (anuais) e regionais. Não temos o poder de impor uma tabela. Obrigar os médicos a trabalhar com os valores pagos hoje e proibi-los de tomar posições, de discutir com a população, é cáustico.”

A SDE abriu também investigação para apurar se houve problemas com clientes dos planos Amil, Assefaz e Golden Cross. As empresas terão 10 dias para prestar informações sobre interrupção de atendimento a pacientes e cobranças.

A Amil informou que não foi notificada sobre qualquer decisão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) nega problemas, afirma que o órgão demonstrou “coerência” ao recomendar a condenação do Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos e diz que “responderá à notificação, colocando-se à disposição dos órgãos competentes para os esclarecimentos necessários”. A Golden Cross informou que não foi notificada pela secretaria e ressaltou que seus usuários estão sendo atendidos normalmente.

Memória

Protesto em todo o país
>> Em 7 de abril, médicos de todo o país realizaram manifestação nacional suspendendo o atendimento aos planos de saúde. Em São Paulo, os médicos foram para as ruas manifestar a insatisfação com o valor pago pelos planos.

>> O objetivo foi protestar contra o valor pago pelas consultas, que em Minas é, em média, de R$ 40.

>> Os profissionais também protestam contra a interferência dos planos no procedimento médico, que segundo eles chega a limitar o número de consultas dos pacientes e pedidos de exames.

>> Os médicos reivindicam reajuste anual. Segundo as entidades que representam os profissionais, nos últimos oito anos as mensalidades dos planos para o consumidor subiram mais de 100% e os honorários médicos cerca de 40%.

>> Os dentistas de todo o país aderiram ao movimento. Segundo eles, as tabelas chegam a ter defasagem de 90% entre o valor pago pelos planos e o valor de mercado dos procedimentos.

Enquadramento

O que a Secretaria de Direito Econômico resolveu:
>> Recomendar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação das entidades médicas, pela adoção da classificação brasileira hierarquizada de procedimentos médicos, que sugere o valor de R$ 60 pela consulta médica.

>> Apurar a atuação das entidades médicas no boicote aos planos de saúde em 7 de abril.

>> Abrir investigação para apurar violações dos direitos dos consumidores no caso de suspensão de atendimento pelos planos de saúde. A medida ocorreu em alguns pontos isolados do país, como no Distrito Federal.

Descontos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai abrir consulta pública para discutir um projeto de resolução normativa que oferece descontos nos planos de saúde. A ideia é que pessoas que participem de programas de promoção da saúde – ou seja, tenham um modo de vida saudável – recebam desconto nos planos de saúde ou prêmios. A resolução é voltada aos idosos, que têm os planos mais caros, mas abrange pessoas de todas as idades, de acordo com a ANS. A assessoria de imprensa da agência não soube dizer se, ao entrar em vigor, a resolução normativa será obrigatória a todos os planos de saúde. O projeto estará disponível para consulta de 16 de maio a 14 de junho na página da agência na internet.

Fonte: diariodepernambuco

Seminário fortalece relacionamento entre médicos e jornalistas

A importância da comunicação no setor de saúde e a relação médico mídia abriram os debates do primeiro dia do VI Seminário Nacional Médico Mídia, na última quinta-feira (28). O evento reuniu jornalistas e médicos de diversas regiões do país que discutiram, entre outros assuntos, como fortalecer o relacionamento entre esses profissionais.

O evento, aberto oficialmente pelo presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, pelo presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila, e pelo secretário de Comunicação da FENAM, Waldir Cardoso, contou com a participação de jornalistas, médicos e estudantes de 17 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Entre eles, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Pará, Tocantins, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Goiás, Sergipe, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. Leia mais.

Fonte: FENAM

Perícia médica do INSS precisa de 1,5 mil profissionais, denuncia associação da classe

As filas e a dificuldade para marcar uma perícia médica no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) se devem, principalmente, à falta de profissionais.

A denúncia é do presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Luiz Carlos de Argolo. “O número total em atividade hoje chega a 5 mil médicos, com uma carência comprovada de 1,5 mil peritos. E estamos todos os dias inaugurando agências da Previdência, com previsão do governo de abrir, até 2012, mais 720 unidades. Como 70% da procura é por perícia médica, estamos falando, só nessas novas agências, de mais 500 peritos”, afirmou.

Argolo disse ainda que um grande número de profissionais se aposenta anualmente e muitos pedem exoneração por causa dos baixos salários que, inicialmente, ficam em torno de R$ 6 mil.

Segundo o presidente da ANMP, são salários bem inferiores à média do mercado. Como resultado da falta de médicos, há a insatisfação dos segurados, que nem sempre conseguem marcar as perícias em tempo razoável e acabam prejudicados. “Isso acarreta um mau atendimento, porque a fila se alonga e cria um clima de insatisfação à população”. Argolo participa do 3º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, no Rio de Janeiro.

Outra questão incluída nas discussões do congresso é a proposta do governo de automatizar as perícias do INSS, permitindo que os atestados sejam emitidos por qualquer médico, público ou particular, e enviados ao instituto. Isso valeria para afastamentos de até 120 dias, exceto os provocados por acidentes de trabalho. Segundo Argolo, a medida ainda precisa ser aprimorada, para evitar fraudes.

Fonte: Agência Brasil

Carência e fixação de médicos no sistema universal de saúde brasileiro

No segundo seminário que discutiu a fixação de profissionais de saúde em áreas remotas e de maior vulnerabilidade – promovido pelo Ministério da Saúde nos dias 14 e 15 de abril - um elemento importante foi o grande destaque. O antigo discurso que colocava a carência de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) em um patamar de igualdade com as outras categorias profissionais e que agora coloca - de forma procedente - a necessidade de médicos como o maior problema encontrado, atualmente na saúde pública. Este tipo de postura representa uma grande mudança de posicionamento político do Ministério da Saúde. Com certeza demonstra, de forma inteligente, que problemas desiguais devem ser tratados de forma diferente.

Estudo realizado e divulgado recentemente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que, ao contrário do que se pensa, não há escassez de médicos no Brasil. Pelo contrário, os números indicam que o volume de profissionais da categoria cresceu, percentualmente, quase o dobro que o total da população brasileira durante o período de 2000 a 2009.

Ao longo desses anos, a quantidade de médicos em todo o país aumentou 27% – de 260.216 para 330.825 –, enquanto a população brasileira cresceu 12% – de 171.279.882 para 191.480.630. Atualmente, no Brasil, há um médico para cada grupo de 578 habitantes. Em 2000, essa relação era de um profissional para 658 habitantes.

Não é possível resolver este problema sem que os médicos do sistema sejam valorizados e respeitados em seus direitos trabalhistas como, por exemplo, com a criação de carreiras profissionais e planos de carreiras e vencimentos.

É compreensível este novo discurso em virtude da ordem de comando emitida pela presidenta Dilma Roussef, no início do seu governo, para que fosse resolvida esta situação crônica da deficiência de profissionais de medicina no SUS. No entanto, o que preocupa é que, a partir deste comando, todos os setores envolvidos estão trabalhando no sentido de construir um arcabouço teórico que justifique a necessidade do aumento do número absoluto de médicos no Brasil, ou seja, a criação de novos cursos de Medicina. Este é um argumento que, no momento correto iremos fazer o debate, não somente com a gestão pública, mas também com todo o conjunto da sociedade.

O aumento de profissionais, puro e simples, somente aumentará este problema de distribuição, ou seja, aprofundará o fosso. Os responsáveis por esta política devem alertar a chefe da nação que a carência de médicos é causada por vários fatores e, portanto, não somente o aumento da oferta de médicos irá resolver a situação podendo, inclusive, agravá-la.

O evento organizado pelo Ministério não colocou de forma clara a necessidade de que outras ações sejam desenvolvidas no sentido de resolver a questão do financiamento do SUS. Como produzir um incremento do número de médicos no Brasil se o sistema público de saúde não tem condições de absorvê-los? O ilustre professor Adib Jatene, em sua fala, defende que há necessidade da formação de 160 mil médicos no País. Ao mesmo tempo se mostra, extremamente, preocupado com a fragilidade do financiamento do nosso sistema de saúde pública, chegando a defender a diminuição da taxa selic, com o objetivo de que o governo gaste menos com o financiamento da dívida pública e seja possível, consequentemente, aplicar mais na área da saúde.

Não podemos nem devemos repetir os erros do passado. Quando da municipalização do sistema de saúde no Brasil com o objetivo, que reputo, meritório, de ampliar a cobertura dos serviços de saúde como fator garantia de cidadania, no entanto a questão da gestão dos recursos humanos foi colocada em um segundo plano, ou pior, foi entregue como responsabilidade dos municípios, os quais não tinham nenhuma competência ou experiência para realizar tal tarefa. O resultado foi a implementação de um processo perverso de precarização das relações de trabalho na área e que se mostrou muito mais intenso com relação aos médicos. No governo passado foi realizado um grande diagnóstico desta situação, mas infelizmente quase nada foi feito no que diz respeito a resolução desta situação.

O aumento do número de médicos como única forma de resolver esta carência somente criará um excedente de profissionais que, em virtude da falta de oportunidades, submeterá aos salários irrisórios e as situações de trabalho, quase de escravidão na medida em que há ausência de garantias trabalhista. Não devemos somente criar uma situação onde o discurso político de que foi resolvida a falta de médicos no SUS seja efetivado, pois poderemos de forma irresponsável atingir uma situação politicamente cômoda, mas sem que exista qualquer tipo de preocupação com a qualidade da assistência à saúde que está sendo oferecida à população brasileira.

Alceu José Peixoto Pimentel é conselheiro suplente do Conselho Federal de Medicina (CFM) representante do estado de Alagoas.