Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega o reclamante, a decisão tomada pelo Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de São Paulo diverge da orientação definida na Súmula 362/STJ, a qual estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O colégio recursal considerou que a data da citação é que deveria ser o termo inicial de incidência da correção monetária.

Diante disso, o reclamante solicitou a declaração de nulidade do acórdão e, em liminar, pediu que fosse suspensa a tramitação do processo de execução provisória do julgado.

A ministra Isabel Gallotti disse que uma análise preliminar do caso permite verificar provável divergência entre a decisão do colégio recursal e a súmula do STJ. A ministra verificou ainda presença dos requisitos de urgência, concedendo, com isso, liminar para suspender a decisão até o julgamento da reclamação pela Segunda Seção do STJ.

Fonte: STJ

Servidor aposentado por invalidez terá proventos integrais e paridade

Proposta foi aprovada por unanimidade e será promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias. União, estados e municípios terão 180 dias para rever aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Por unanimidade, o Plenário aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12, que garante a servidores públicos aposentados por invalidez proventos integrais e paridade ao pessoal da ativa. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias, explicou Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, façam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Os dois turnos de discussão e votação da PEC, exigidos pela Constituição, foram realizados ontem em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

As emendas de redação apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, Alvaro Dias (PSDB-PR), apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

"Erro histórico"

Alvaro disse que a aprovação corrige um erro histórico que existia desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Com a aprovação da PEC 5/12, explicou, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua última remuneração, com vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, incluindo a extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa ­Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Cícero defendeu a garantia de benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada e adiantou que vai apresentar outra PEC com esse objetivo.

Fonte: Agência Senado

Falta de médico para aborto seria caso de gestão

A falta de médicos dispostos a fazer aborto em casos previstos em lei é um problema de gestão dos serviços públicos, não de resistência do profissional, afirmou hoje o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital. Ontem, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres, havia afirmado que, embora existam 63 serviços credenciados na rede pública para fazer o aborto legal no País, muitos na prática não funcionam porque médicos alegam objeção de consciência.

"A objeção de consciência é um direito previsto no código de ética médica. Nenhum profissional está obrigado a prestar atendimento que esteja em desacordo com suas convicções", afirmou Vital. No entanto, assim como a ministra, o vice-presidente do CFM avalia que mulheres autorizadas por lei a interromper a gravidez não podem ficar sem assistência.

Durante reunião no Conselho Nacional de Saúde, Eleonora afirmou que, diante da negativa do médico, uma opção seria substituir o profissional por outro que não apresente problemas para prestar atendimento. O vice-presidente do CFM tem entendimento semelhante.

Vital observa que, se um profissional vai trabalhar num serviço de referência para atendimento à mulher vítima de violência, ele sabe que poderá ser requisitado a fazer abortamento legal. "Ele tem de fazer a objeção antes mesmo de ingressar no serviço. Aos gestores, cabe montar uma equipe de forma que ele seja poupado a fazer tal atendimento". Mas, nos casos em que ele está sozinho nos serviços, a objeção de consciência tem de ser avaliada com cuidado.

Fonte: diário do Grande ABC

Sindicalistas: mortes em acidente de trabalho não podem ser tratadas como fatalidades

Os acidentes de trabalho não podem continuar sendo explicados como fatalidade, devendo ser tratados como resultado de falhas de gestão dos processos produtivos, na maioria das vezes evitáveis por meio da prevenção. O ponto de vista foi reiterado por sindicalistas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu, nesta quinta-feira (15), os acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador.

- É uma situação de calamidade: são quase três mil mortos por ano. A cada hora morre um trabalhador e isso não pode ser assimilado como um fato natural - criticou Luiz Carlos Prates, da central sindical Conlutas.

Apesar de elogiarem o comparecimento de representante do grupo Marfrig para esclarecer as circunstâncias da recente morte de quatro empregados, em decorrência de vazamento de gás em curtume do grupo, os sindicalistas consideraram a explicação insuficiente. Clever Pirola Ávila, diretor de tecnologia e sustentabilidade da Marfrig, classificou o incidente exatamente como uma fatalidade.

Para Luiz Carlos de Oliveira, da Força Sindical, toda atividade envolve alguma margem de perigo e nunca devem ser poupados esforços para mapear os riscos e garantir segurança.

- Algumas áreas de atividades necessitam de jornadas reduzidas, mas as empresas resistem, alegando que terão prejuízos - disse o representante da Força, citando o trabalho em câmaras frigoríficas, sob baixas temperaturas.

Subnotificação

Dary Beck Filho, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que a sociedade em geral mostra pouco interesse pelo tema e que isso contribui para que os acidentes sejam considerados algo natural. Ele também observou que os acidentes de trabalhos são subnotificados, ficando de fora especialmente os registros envolvendo trabalhadores na informalidade, com os motoboys, que entram nas estatísticas como vítimas de acidentes de trânsito.

- É uma guerra. Em algumas guerras morre até menos gente do que por acidente de trabalho no país, sem contar os casos de invalidez - comentou Beck.

O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adir de Souza, criticou a reduzida atenção do governo em prevenção de acidentes, inclusive campanhas. Observou que, para o combate a dengue, causa da morte de 370 pessoas no ano passado, o governo investiu R$ 1,8 bilhão, soma muito superior à aplicada em prevenção de acidentes de trabalho.

- Vi cartaz falando da dengue até em São Joaquim, em Santa Catarina. Com todo aquele frio lá não vai ter dengue - comentou.

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (Contac), Vanderlei Sartori aproveitou para denunciar demissões de dirigentes sindicais que, de forma ativa, denunciam as condições de precariedade e os riscos envolvidos nas atividades repetitivas nesse ramo industrial.

Segundo ele, a situação se agravou a partir de decisões judiciais que limitam o número de dirigentes cobertos pela cláusula de estabilidade em cada sindicato.

- Houve um grande retrocesso. Para defender o trabalhador, o dirigente necessita de alguma garantia - afirmou Sartori.

Participou ainda da audiência Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que envolve os ministérios do Trabalho, da Saúde e da Previdência Social. Ele ratificou que a prevenção de acidentes e a qualidade do ambiente do trabalho são primordialmente questão de gestão, e não de medicina.

Seminário nacional

A audiência foi sugerida pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou os trabalhos. Ao fim, ele informou que a CDH, em parceria com entidades sindicais, planejam para abril a realização de um seminário em âmbito nacional para discutir a saúde e os acidentes de trabalho no Brasil.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs que a CDH encaminhe oficio à Seara, em Santa Catarina, recomendando providências para a garantia dos direitos da funcionária Zeli Pereira Machado, que teve a mão decepada no desempenho de suas funções.

Agência Senado

MPF cria ouvidoria e convidada sociedade para participar do anteprojeto de lei

Consulta pública no site da PGR está disponível até 25 de março

O Ministério Público Federal (MPF) quer a contribuição da sociedade para aprimorar a criação da Ouvidoria do MPF. De 12 a 25 de março, o anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre a criação, organização e atribuições do órgão será submetido a uma consulta pública nacional, via internet, disponível no site da Procuradoria Geral da República (www.pgr.mpf.gov.br).

Qualquer pessoa poderá contribuir com críticas e sugestões à proposta elaborada pela Comissão designada pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de concretizar a obrigação constitucional de criação de ouvidorias em todos os Ministérios Públicos. A proposta estará disponível na área da consulta no site da PGR e são esperadas manifestações de todos os segmentos da sociedade, de membros e servidores do MPF, de ouvidorias e de organizações não governamentais preocupadas com o acesso à justiça e a transparência.

A Ouvidoria será um órgão de controle interno das atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços auxiliares do MPF. O órgão receberá do público interno e externo representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências.

Participe! O MPF espera sua contribuição!

Fontes:PGR e PR-SP

CCJ do Senado aprova a PEC que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem (07/03), o parecer do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), favorável, com emendas, a PEC 05/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

A proposta foi inserida de última hora na pauta de votações da CCJ a pedido do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Segundo ressaltou, a mesma vem corrigir, principalmente, uma injustiça para com os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998 -quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 (primeira Reforma da Previdência) -e já foram aposentados por invalidez permanente.

Após aceitar de imediato o pedido do senador Alvaro Dias, o presidente da CCJ, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), ressaltou a importância da iniciativa para reparar essa injustiça com parte do funcionalismo público, sendo seguido pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O relator justifica a apresentação de emendas, sem alteração de mérito, por entender que existe a necessidade de promover ajustes técnicos em sua redação, providência que, conforme já manifestado no STF por diversas vezes, dentre as quais a ADC nº 3, cujo relator foi o Ministro NELSON JOBIM, e a ADI 2.135, cujo Acórdão foi relatado pela Ministra ELLEN GRACIE, não implicando, assim, no retorno da matéria à Casa iniciadora.

A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para análise, em dois turnos de votação, pelo Plenário. A votação, em primeiro turno, poderá ocorrer já na próxima semana.

Se promulgada sem modificações no Plenário, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias após sua entrada em vigor para rever as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Seus efeitos financeiros não serão retroativos, iniciando-se a partir da vigência dessa nova regra.

Seguem, abaixo, as emendas aprovadas na CCJ.

EMENDA Nº -CCJ (DE REDAÇAO)

Dê-se à ementa da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA Nº -CCJ (DE REDAÇAO)

Dê-se ao art. 1º da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 daConstituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Fonte: Conamp

Governo federal quer ampliar número de médicos

A meta é ampliar, até 2020, a quantidade de médicos no país para 2,5 profissionais para cada mil habitantes

O governo federal pretende estimular a criação de novas faculdades públicas de medicina e ampliar as vagas dos cursos já existentes em instituições federais. O anúncio foi feito esta semana, pelo Ministério da Educação (MEC), cinco meses após a presidenta Dilma Rousseff ter determinado que os ministérios da Educação e da Saúde apresentassem um “plano nacional” para estimular a formação de novos médicos e interiorizar a profissão no país.

Embora o programa discutido pelos dois ministérios ainda não esteja pronto e os detalhes não tenham sido divulgados, o MEC adiantou que também planeja estimular as universidades estaduais e particulares cujos cursos de medicina estejam bem-avaliados a abrir novas vagas. O estímulo se dará principalmente por meio de convênios de assistência ou parcerias técnicas. Outra medida prevê o aumento da oferta para residência médica por meio de parcerias com hospitais de excelência que não tenham ligação com instituições de ensino.

A meta do programa é ampliar, até 2020, a quantidade de médicos no país para 2,5 profissionais para cada grupo de mil habitantes, o que implica na ampliação das instalações hospitalares e do número de profissionais de saúde como um todo. Segundo a assessoria do MEC, o atraso na elaboração do plano é consequência da complexidade do tema e do envolvimento de vários setores.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), adotados pelo MEC, o Brasil conta com 1,8 médico para cada mil habitantes. Já uma pesquisa divulgada no ano passado pelos conselhos Federal de Medicina (CFM) e Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) indica a existência de 1,95 médico para cada mil brasileiros. Os dois índices são inferiores aos de outros países latino-americanos, como a Argentina, que, segundo a OMS, tem três médicos por mil habitantes, Uruguai (3,7) e Cuba (6,7).

O MEC garante que o aumento da oferta de vagas não será feito em detrimento da formação de qualidade e que somente as instituições públicas e privadas de excelência farão parte da iniciativa. Ainda assim, entidades que representam os profissionais de saúde são contrárias à proposta do governo de ampliar o número de vagas e de cursos de formação médica.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (7), representantes dos 27 Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina classificam as iniciativas anunciadas – citando também a eventual atuação de médicos estrangeiros sem a revalidação de seus diplomas, obtidos em seus países de origem – como “falácias que tentam desviar a sociedade das medidas que, efetivamente, podem colaborar para o fim da desigualdade na assistência em saúde”.

Para as entidades, o problema da saúde brasileira não está no número de médicos, mas sim em sua má-distribuição pelo território nacional. “Para combater esse dilema, espera-se a implementação de políticas públicas - como a carreira de estado para o médico - que estimulem a fixação dos profissionais nessas regiões, oferecendo-lhes condições de trabalho, apoio de equipe multiprofissional, acesso à educação continuada, perspectiva de progressão funcional e remuneração adequada à responsabilidade e à dedicação exigidas.”

O MEC garante que enfrentará o problema da distribuição dos médicos pelo território nacional, “outro desafio a ser superado”. Alguns estados da federação – como o Maranhão – têm menos de um médico por mil habitantes, enquanto o Distrito Federal tem taxa de 3,8.

O Ministério da Saúde já desenvolve ações para incentivar os médicos a se fixarem fora dos grandes centros urbanos, como o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dos profissionais que trabalhem em uma das 2.282 cidades com carências na atenção básica à saúde; o Programa Nacional de Valorização do Profissional da Atenção Básica e o Programa Pró-Residência, que possibilita a formação profissional nas especialidades mais necessárias a cada região.

Fonte: Agência Brasil