CFM aprova Parecer relacionado ao ato médico-pericial

O Conselho Federal de Medicina aprovou o Parecer de n° 19/2010, onde expressa seu entendimento relacionado à obrigatoriedade de apensar exames médicos em processos administrativos de servidores de qualquer Órgão para análise em instituições não médicas, nos seguintes termos:

Exames médicos devem ser apensados ao prontuário médico-legal do periciado, não sendo ético seu fornecimento a órgãos ou pessoas que não estão legalmente qualificadas para a sua manipulação. Portanto, quando o resultado da perícia é destinado a uma entidade que não possui médico responsável em seus quadros, o laudo técnico (conclusão médico-pericial) é suficiente para gerar seus efeitos ao requerente do benefício.

Clique aqui e leia a íntegra do parecer.

CFM aprova Parecer relacionado às Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial elaboradas pelo INSS

O Conselho Federal de Medicina aprovou o Parecer de n° 22/2010, onde expressa o entendimento relacionado às Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial, em Clínica Médica – Parte I, confeccionadas pelo INSS, nos seguintes termos:

As diretrizes de apoio à decisão médico-pericial, sugeridas pela Dirsat/INSS, devem ser adotadas como fonte de capacitação por servidores da perícia médica previdenciária, desde que seu conteúdo não colida com as instruções normativas desta entidade de fiscalização da profissão e tampouco afrontem a excelência e autonomia necessárias para o exercício da medicina pericial securitária.

Clique aqui e leia a íntegra do Parecer.

Diretor do CFM critica a política pública de saúde mental

Para o 3º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes, a política pública na saúde mental apresenta “uma absurda incongruência de leis e portarias ministeriais”. O diretor da entidade ainda afirmou que: “as leis brasileiras não foram respeitadas. As portarias ministeriais são nocivas ao trabalho do médico e a qualidade da assistência da população”.

Esta avaliação foi apresentada durante a 8ª Sessão Plenária Ordinária do CFM realizada nesta quinta-feira (7). Segundo Fortes, o Ministério da Saúde destruiu tudo que a lei preconizou na saúde mental. “Os médicos estão sempre abdicando seus poderes e competência. É preciso reagir. A Medicina detêm de autoridade e o profissional precisa assumir seu papel legítimo”, apontou o 3º vice-presidente do CFM.

De acordo com Fortes, que também é coordenador da Câmara Técnica de Psiquiatria, a atividade na saúde mental deve ser coordenada por um profissional médico. “É necessário ter um médico na administração dos estabelecimentos aonde se presta atendimento dos doentes mentais. Ainda a garantia da presença do médico na assistência direta dos pacientes. Só assim poderemos preservar a segurança da assistência das pessoas portadoras de doença mental, assegurando a melhor forma de assistência e direitos enquanto cidadão”.

Fonte: Portal Médico

CFM aprova Parecer relacionado à publicidade médica

O conselho Federal de Medicina aprova o Parecer n° 21/2010, onde expressa entendimento relacionado à publicidade médica, nos seguintes termos: O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu titulo de especialista no Conselho.

Clique aqui e leia a íntegra do parecer.

Médico é eleito Governador do Acre

O novo governador do Acre tem 49 anos, é natural de Rio Branco, formado em Medicina, casado e pai de três filhos. Seu nome de registro é Sebastião Afonso Viana Macedo das Neves, mas se popularizou como Tião Viana. Sua sigla partidária é o PT.

Tião Viana foi eleito duas vezes senador, em 1999 e em 2007. Ele foi vice-presidente do Senado entre 2007 e 2009 e chegou a assumir a chefia interina da casa legislativa por dois meses, em 2007. Viana disputou a Presidência definitiva do Senado com José Sarney (PMDB-AP), mas perdeu a disputa

Promete uma gestão pública voltada para os resultados. Para ele, "os desafios da atualidade exigem que os governos conduzam a gestão utilizando de forma eficiente os recursos disponíveis, para alcançar os objetivos a que se propõem e atender de maneira efetiva os anseios da sociedade".

Por esse prisma, elegeu a eficiência, a eficácia e a efetividade como os vetores que nortearão a gestão no Governo do Estado do Acre no período de 2011 a 2014, tendo em vista a necessidade de prover as várias e, cada vez mais complexas, demandas da sociedade, geralmente superiores aos recursos materiais e humanos disponíveis.

É graduado em Medicina pela Universidade Federal do Pará (1981 e 1986), com especialização em Medicina Tropical pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro (1987), e pós-graduado em Clínica Médica pelo Hospital Universitário de Brasília (1988).

Tião Viana é membro da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, do Conselho de Administração do Serviço Social Autônomo, da Academia Acreana de Letras e da Associação das Pioneiras Sociais, Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor.

Fonte: agazeta.net

Carreira no SUS para médicos, enfermeiros e dentistas começa a ser definida

Os detalhes da proposta de carreira do Sistema Único de Saúde (SUS), que está sendo elaborada por representantes dos médicos, dentistas e enfermeiros, junto com técnicos do Ministério da Saúde, começam a ser definidos. Em reunião realizada nesta quarta e quinta-feira, 29 e 30, em Brasília, foi definido que, em princípio, a carreira compreenderá a atenção básica e abrangerá regiões longínquas e com déficit de profissionais, como o caso das regiões Norte e Nordeste do país. Entretanto, regiões pobres do Sudeste e Centro-Oeste, como é o caso do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, que tem dificuldades de prover profissionais dessas especialidades, também serão abrangidas.

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, dos 5.564 municípios brasileiros, 1.280 (23%) têm escassez de médicos na atenção primária. Desses, 783 estariam com situação precária (municípios que apresentam relação de 1 médico por 3.000 habitantes).

"Nós sempre brigamos e lutamos para que o Ministério da Saúde absorvesse a nossa proposta de carreira de Estado. Essa não é aquela proposta que desejaríamos, para todos os médicos, todas as regiões e todos os profissionais de saúde. É ainda uma proposta limitada, que abrange somente a atenção básica, mas para nós já é um grande avanço", disse o representante da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) na Comissão, José Erivalder Guimarães de Oliveira.

Médicos, enfermeiros e odontólogos que desejarem trabalhar nessas regiões deverão prestar concurso público e cumprirão o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, com base na Lei 8.112/90.

A proposta tem previsão de término no dia 16 de dezembro. Para isso, os membros da Comissão irão se reunir semanalmente em Brasília, a fim de definir todos os critérios da carreira.

Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV)

Durante a reunião, os representantes da FENAM apresentaram e entregaram exemplares do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos para médicos (PCCV), elaborado pela Federação Nacional dos Médicos e Fundação Getúlio Vargas, em conjunto com a Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina, para que PCCV balize a progressão dos profissionais dentro da carreira do SUS.

Também representaram os médicos no encontro o coordenador da Comissão de Assuntos Políticos CFM/AMB, Alceu Pimentel, e o secretário de Comunicação da FENAM, Waldir Cardoso.

Fonte: FENAM

Plano de saúde terá de oferecer consulta em até 7 dias

AE - Agência Estado

Após as próprias empresas de planos de saúde reconhecerem em pesquisa que clientes aguardam até mais de dois meses para ter acesso a determinados procedimentos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu prazos máximos de atendimento aos usuários. Segundo a reportagem apurou, o órgão quer, por exemplo, que os clientes consigam uma consulta básica (com o clínico-geral) em no máximo sete dias.

Para as consultas de especialidades, como cardiologia, o prazo desejado pela agência será de no máximo 15 dias. Exames básicos, como hemogramas, deverão ser feitos em até três dias. Os exames complexos (ressonância magnética), em até sete dias. Prazos para cirurgias e procedimentos complexos devem ficar em 21 dias. É a primeira vez que a agência regulamentará o tema, dez anos depois da promulgação da lei que rege o setor. As normas devem ser divulgadas hoje.

Os parâmetros são baseados em uma pesquisa inédita da ANS, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, sobre prazos de atendimento praticados e considerados "razoáveis" pelas próprias empresas. O levantamento teve participação voluntária de 72% das operadoras de planos de saúde do País, responsáveis por atender 89% dos 42 milhões de pessoas com planos de saúde.

Aquelas empresas que não conseguirem garantir os atendimentos nos prazos estipulados incorrerão em desvio contratual e terão de prestar explicações à agência. Só serão aceitos atrasos, por exemplo, se houver uma limitação causada por excesso de demanda, como uma epidemia. A ANS poderá intervir nas empresas que não cumprirem a norma e que não apresentarem explicações convincentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova diretoria da ANMR celebra integração nacional

A nova diretoria da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), eleita por unanimidade durante o 44º Congresso Nacional da categoria, realizado nos dias 24 e 25 de setembro em Porto Alegre, consolida a integração entre as suas representações estaduais. “A greve nos fortaleceu como movimento unido no país, e pela primeira vez temos um canal de diálogo permanente aberto com o governo federal, por intermédio do Grupo Interministerial de Trabalho, ao qual estamos integrados”, avaliou o presidente recém-empossado, Víctor Fernandes Lima, de Minas Gerais.

Para Lima, além das reivindicações estabelecidas na greve, outra bandeira de luta da sua gestão será a reformulação completa da Lei de Residência Médica. “Sofremos com uma legislação vigente que é dúbia, falha e incompleta”, aponta. O novo presidente defende a politização dos médicos residentes. “Cabe a cada associação estadual realizar o trabalho de base para que os pós-graduandos se interessem por esses assuntos e se associem. Vamos manter um relacionamento próximo com AMB, CFM e Fenam, de modo que possamos suprir os quadros dessas entidades no futuro”.

A abertura oficial do evento, realizado na sede do Cremers, ocorreu na noite do dia 24. Estiveram presentes representantes do Conselho Federal de Medicina (o conselheiro Jecé Freitas Brandão), Associação Médica Brasileira (Newton Barros), Federação Nacional dos Médicos (Maria Rita de Assis Brasil, que é vice-presidente do Sindicato Medico do RS - SIMERS), Conselho Regional de Medicina do RJ (Armindo Fernando) e SIMERS (o diretor Jorge Eltz), além do presidente da ANMR em fim de mandato, Nivio Moreira Junior.

Brandão ressaltou a importância dos médicos residentes. “A greve provou o valor da categoria”, contou. Para Maria Rita, dirigente com história de engajamento na residência, esta é uma etapa fundamental na formação do profissional, seja no aspecto técnico como humanista. “Os pós-graduandos devem se inteirar desde já de lutas nacionais dos médicos, como a definição de piso salarial, para que não tenham cinco empregos”, ressaltou. Barros, da AMB, elogiou a união dos residentes na busca por qualificação.

Jorge Eltz, que também é secretário-adjunto de Formação Profissional e Residência Médica da Fenam, classificou a greve como vitoriosa e saudou a formação de novos líderes, dada a necessidade de combate à exploração do trabalho médico. Nivio agradeceu o apoio institucional de todas as entidades nacionais da categoria. “Somos o irmão menor, mas estamos crescendo”.

Chapa eleita:
Presidente: Víctor Fernandes Lima (MG)
Vice-presidente: Beatriz Costa (RJ)
Secretário-geral: Natan Katz (RS)
2º secretário: Cássio Borges (DF)
1ª tesoureira: Lorena Cordeiro (AM)
2ª tesoureira: Ana Cecília Gondim (CE)
Diretor de Comunicação: Alexandre Chang (SP)

Fonte: Portal Médico

INSS contrata 30 médicos peritos em Curitiba

No Estado, serão 104 profissionais para atender a 65 mil perícias atrasadas.

A fim de atender as perícias médicas represadas por conta da greve dos médicos peritos concursados, 30 profissionais serão contratados temporariamente para atender a gerência executiva de Curitiba, que abrange as agências da Capital, Região Metropolitana e Litoral, segundo as informações do gerente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no Paraná, Altamir da Silva Cardoso. No Paraná o reforço será de 104 profissionais a serem contratados nos próximos 35 dias, pelo prazo de 6 meses.

Segundo a reportagem apurou em matéria divulgada em 13 de agosto, dependendo de qual agência escolha o segurado, pela proximidade com a residência, por exemplo, só há agendamento disponível para 26 de novembro, ou seja, 90 dias. O caso foi constatado pela reportagem do Jornal do Estado que ligou para a central de agendamentos da Previdência, o 135, para agendar uma perícia médica da agência da Cândido Lopes, Centro de Curitiba.

A contratação imediata desses profissionais foi determinada pela Justiça em 27 de agosto e tem como objetivo diminuir o número de pessoas que aguardam por uma perícia médica. Conforme as informações apresentadas pelo gerente da executiva de Curitiba, há 65 mil perícias estão atrasadas no Estado. Destas, 29 mil em Curitiba. A paralisação dos médicos concursados começou em 22 de junho.

O edital com as exigências para a contratação dos médicos peritos será publicado em jornais de Curitiba e do litoral de hoje. Nas outras localidades o edital será publicado até segunda-feira (13).
Segundo a assessoria de imprensa do INSS 22 médicos peritos temporários serão contratados na gerência executiva de Maringá, 22 na de Londrina, 20 na gerência de Cascavel, 10 em Ponta Grossa, além dos 30 da gerência de Curitiba.

A previsão do gerente do INSS é de que em 60 dias o trabalho retome o ritmo norma. Com isso, as perícias passarão a ser agendadas com um prazo de espera de 15 dias.

O credenciamento em Curitiba será feito entre os dias 14 e 23 de setembro na Gerência do INSS na capital que fica na Rua João Negrão, número 11 — Centro. Os peritos recebem, em média, R$ 22 por perícia e podem realizar até 524 perícias por mês.

Fonte: bemparana.com.br

Esquema de desvio da Previdência usava nomes de mortos e de laranjas

Ação conjunta descobre golpe de mais de R$ 1 milhão na Previdência no Acre.

A Polícia Federal, o Ministério da Previdência Social e a Procuradoria da República no Acre confirmaram que ao menos três técnicos, uma ex-estagiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras dez pessoas estão envolvidos no esquema de fraude da Previdência no Acre. A Operação Casamata investigava o rombo desde maio deste ano.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 23, Dilmar Pregardier, assessor-chefe da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos, do Ministério da Previdência Social, afirmou que o golpe era aplicado, sobretudo, nos benefícios previdenciários de pensão por morte e de salário maternidade, em quantias de R$ 20 mil à R$ 40 mil que podem chegar a R$ 1 milhão.

Três veículos, sendo uma picape GM Montana, um Honda Fit e um Fiat Siena também foram apreendidos. Os técnicos tiveram os sigilos bancários quebrados e estão afastados das funções.

Os falsários faziam a retroação indevida da data de morte do contribuinte no Acre, e por meio de um laranja, sacavam o benefício.

“Estamos cruzando os dados e o que levantamos até agora foi que cerca de R$ 400 mil já forma desviados”, afirmou Pergardier, ao lado do procurador-chefe do Ministério Público Federal, Paulo Henrique Ferreira Brito e do superintendente em exercício da Polícia Federal, delegado Richard Macedo.

Participaram da operação 44 policiais federais e dez servidores do Ministério da Previdência Social.

Para o procurador do MPF, Paulo Brito, o uso de laranjas no esquema não significa, no entanto, que as pessoas que tiveram os nomes identificados como tais estejam realmente envolvidas. “Estes detalhes serão verificados ao longo da investigação”, disse.

Conforme Dilmar Pregardier, a quadrilha cooptava pessoas para fazer alteração de dados no sistema, usando documentos falsos. Às vezes também incluíam informações falsas, criando dependentes fictícios.

A investigação, que começou em maio deste ano, é a primeira desta natureza no Estado, mas a de número 54 no País.

De acordo com o delegado Richard Macedo, onze mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Acre, nas agências do INSS dos municípios de Plácido de Casto (90 quilômetros de Rio Branco), Xapuri (128 quilômetros da Capital) e na Capital.

Segundo o Ministério da Previdência, ao menos 208 mandados de busca e apreensão já foram expedidos no País. Outros 124 mandados de condução coercetiva foram decretados, além de emitidos mais 148 mandados de prisão.

Fonte: agazeta.net

Dupla Função: Servidor médico não tem direito a jornada especial

Por não haver os pressupostos para concessão de medida cautelar, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia negou liminar no Mandado de Segurança do médico R.C.R., ele pretendia que o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, onde trabalha como analista judiciário, readequasse sua jornada de trabalho de oito para quatro horas e pagasse horas extras.

O Mandado de Segurança contesta uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O médico exerce desde agosto de 2008 cargo em comissão de coordenador médico-social da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-TO e, cumulativamente, função de analista judiciário. Ele alegou que, apesar de desempenhar função administrativa, continua atuando como médico e, portanto, deve ser enquadrado no artigo 1º da Lei 9.436/1997 e no artigo 14 do Decreto-Lei 1.445/1976, que fixam jornada de quatro horas diárias para a categoria.

O Conselho Nacional de Justiça manteve a jornada de trabalho do servidor em oito horas e suspendeu o pagamento de horas extras em maio deste ano. Ao recorrer ao STF, o servidor argumentou que deveria ser aplicado o entendimento firmado no Mandado de Segurança 25.027/DF, em precedentes do STF e na decisão do CNJ em consulta feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ). De acordo com o entendimento, a jornada de trabalho dos analistas judiciários com especialidade em medicina é de quatro horas.

Decisão
Cármen Lúcia considerou que os princípios fumus boni iuris e periculum in mora não foram caracterizados para o pedido da ação cautelar. Ela afirmou ainda que o pedido “está revestido de conteúdo eminentemente satisfativo, pois se confunde com o próprio mérito da impetração” e que, diferentemente do alegado, os precedentes do STF e do CNJ não se aplicam ao caso do médico. “[Os entendimentos] não cuidaram de situações em que o servidor ocupante de cargo efetivo na especialidade médica exercia, cumulativamente ou não, cargo em comissão ou função de confiança”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

CFM defende decisões exclusivamente médicas para concessão de benefícios do INSS

O cidadão que solicitar benefício junto ao INSS deverá ter os possíveis recursos relacionados à perícia médica analisados exclusivamente por médicos. É o que defende parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Segundo o documento, o Conselho não aceita interferência de junta recursal leiga do INSS e os médicos não estão obrigados a cumprir decisões que não tenham sido emanadas por peritos médicos ou em discordância com parecer técnico médico.

Para o autor do parecer, o 3º vice-presidente do CFM, Emmanuel Fortes, a perícia realizada por médicos é o único instrumento capaz de assegurar o caráter técnico da decisão, do ponto de vista médico. “A junta leiga deve apreciar outros aspectos, aspectos formais (contribuições, requisitos da temporalidade, documentação etc.), mas nunca o nexo epidemiológico entre causa da doença e a vinculação com a ocupação. Nosso parecer é para a própria segurança de todo o sistema”, explica.

Entenda o parecer - Quando os segurados requerem benefício previdenciário junto ao INSS, a tarefa de analisar os pedidos é essencial e exclusivamente médica. No entanto, se a solicitação de benefício for indeferida e o segurado pedir reconsideração, as instâncias recursais são leigas.

No parecer, o CFM manifestou desacordo com relação a esta interferência e julgamento por leigos, bem como desacordo com a corrente imposição de que médicos alimentem o sistema informatizado com decisões – contrárias ou favoráveis – aos pareceres médicos emitidos anteriormente.

A atual conduta relativa ao encaminhamento de recursos das decisões sobre benefícios do INSS imposta aos médicos está infringindo uma série de diretrizes e artigos do Código de Ética Médica (CEM). Podem ser citados o artigo 5º, segundo o qual é vedado ao médico “assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou”, o artigo 10, que veda ao médico “acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina”, e o artigo 2º, que proíbe “delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica”.

O parecer, portanto, salienta que o médico não estará cometendo infração ao CEM ao recusar-se a assentar no prontuário do periciado decisão de junta recursal leiga sobre assunto de exclusiva competência da profissão médica. Devem também os médicos ficarem impedidos de participarem de juntas recursais leigas sob qualquer hipótese quando se configurarem possibilidade de intervenção e deliberação – quer concordantes ou discordantes – em atos compreendidos como privativos deste profissional.

Leia o parecer na íntegra.

Fonte: agorams

CRM esclarece sobre lei do Ato Médico

A polêmica da aprovação da chamada Lei do Ato Médico, Projeto de Lei Suplementar 268/02, que tramita há oito anos e atualmente está sendo avaliado em três comissões do Senado, foi esclarecido em Mato Grosso na tarde desta sexta (17) pelo coordenador de Assuntos Políticos do Conselho Federal de Medicina (CFM) e o presidente do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), respectivamente, Alceu José Peixoto Pimentel e Arlan de Azevedo Ferreira.

O objetivo é tirar as dúvidas que pairam na sociedade sobre se a regulamentação dos atos médicos, muitas vezes exercido em pequenas cidades por pessoas não qualificadas de outras áreas da medicina e, em alguns casos, até com exercício ilegal da profissão e atos de curandeirismo.

Conforme os entrevistados o projeto estabelece quais atos ou prcedimentos serão privativos de médicos, quais serão compartilhados com outros profissionais e quais serão exclusivos desses outros profissionais. O novo texto substitui o atual que não é alterado desde 1931, quando outras 13 profissões de saúde foram regulamentadas no pais como nutricionistas e psicólogos.

A definição do que deve ser um ato exclusivo do médico é o que pode significar a vida ou a morte de um paciente. Para Pimentel, um diagnóstico errado dado por um enfermeiro ou acupunturista pode prejudicar por prolongar um tratamento que poderia ser menor caso um médico fosse o responsável pelo diagnóstico, por exemplo.

Azevedo explicou que o CRM/MT quis discutir a questão em vista do aumento de casos sendo divulgados por todo o país de prática ilegal da profissão como vem sendo alvo de reportagens do médico Dráusio Varela no programa da rede Globo de Televisão, Fantástico. Pimentel, que também é representante da Associação Médica Brasileira (AMB), apresentou à imprensa um panorama do Projeto de Lei a fim de que a sociedade possa entender a importância de ser atendida por médicos ainda que em cidades menores.

Um exemplo de inabilidade para tratar uma doença foi dado por Azevedo. “Se um enfermeiro prescreve um benzetacyl isso pode acarretar um choque anafilático numa criança. Como este enfermeiro vai ter capacidade de lidar com este efeito colateral?”. Nesse caso ele não vai ter essa competência porque teve o treinamento feito em cima da farmacologia e não do tratamento.

Nesse sentido Pimentel acrescentou que os exames citopatológicos como papanicolau não são somente “laudos” para serem analisados por um técnico. Os diagnósticos devem partir do exame da lâmina e do entendimento do médico sobre o quadro daquela paciente. Daí a importância da participação efetiva de um médico nesse processo.

Questionado se a aprovação da lei iria travar o Sistema Único de Saúde (SUS) por obrigar as pequenas cidades a terem médicos ele alertou que isso não ocorrerá. “O Governo tem que proporcionar uma Saúde de qualidade, então deve criar espaço para médicos nos Programas de Saúde da Família já existentes no interior.

E como se sabe que o interior é carente de médicos também pelo fato de não haver incentivos para sua fixação, o presidente do CFM disse que médico não gosta só de dinheiro, ele corre atrás de tecnologias para fazer melhor o seu trabalho.

Sendo assim, apontou algumas saídas para este problema: um programa de Residência Médica nas cidades e a criação da carreira pública onde o médico poderia começar numa cidade pequena com possibilidade de ir para uma grande tão logo passem os anos, como acontece atualmente com os juízes.

Fonte: circuitomatogrosso

Corregedora Nacional de Justiça pede o fim das decisões prolixas

No início desta semana, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, participou do lançamento do Projeto Justiça em Dia, uma das novas ações da pasta que dirige desde o dia 8 deste mês, cujo objetivo é alavancar a resolução dos processos paralisados à espera de julgamento.

Durante o lançamento do projeto, a Corregedora recomendou à magistratura a redação de sentenças objetivas com foco na solução do problema. Veja, a seguir, matéria sobre o tema.

TJ-AC

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Eliana Calmon pede o fim das decisões prolixas*

Por Mariana Ghirello

"Estamos fazendo sentenças, votos e acórdãos de forma artesanal, quando a sociedade não quer mais isso, ela quer a solução dos conflitos." Foi o que afirmou a Corregedora Nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, durante o lançamento do Projeto Justiça em Dia nesta segunda-feira (20).

O mutirão prevê o julgamento de mais de 80 mil processos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seis meses. Essas ações se concentram em apenas nove gabinetes que possuem em seus acervos de 9 mil a 18 mil processos.

O trabalho da equipe do Conselho Nacional de Justiça será focado na gestão dos processos nos gabinetes. De acordo com Eliana Calmon, a medida mais importante para reduzir os estoques é um investimento em gestão e na mudança da mentalidade dos magistrados. Hoje em dia, disse a ministra, os juízes não têm tempo para escrever decisões extensas com citações em língua estrangeira. O objetivo central deve ser dar fim ao problema.

"O modelo de Justiça com longas discussões sobre temas já pacificados está atrasado mais de 100 anos", criticou. Para ela, instrumentos como a Súmula Vinculante, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral aceleram os julgamentos. "Não precisa discutir, apenas citar a Súmula no julgamento. Não podemos mais julgar um por um, com longas discussões acadêmicas, votos intermináveis. Não temos mais espaço para isso", reforça.

O anúncio do programa saiu na semana seguinte ao relatório Justiça em Números do CNJ, que apresentou dados pouco animadores sobre o tribunal. O número de processos pendentes no TRF-3, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o mais alto entre os TRFs: 411.852 ações. E a taxa de congestionamento atinge 75% no 1º grau e 65,9% no 2º grau. A boa notícia é que esse índice caiu, se comparado a 2008.

"Todas as vezes que fizemos mutirões, e não foram poucas, é um enxugamento de gelo. Logo o número de processos aumenta. No Judiciário, falta gestão. Não se sabe julgar os processos com maior rapidez. Os processos devem ser classificados e a partir da sua classificação serem julgados por assunto, mais rapidamente e sem maiores discussões", recomenda.

De acordo com a ministra, a solução do problema não está na contratação de novos servidores e magistrados, mas na gestão do trabalho a ser feito. "Esse projeto foi concebido com a finalidade de atender e dar uma satisfação ao jurisdicionado que não aguenta mais esperar uma prestação jurisdicional de um Judiciário que custa ao contribuinte R$ 52 bilhões. Isso é um verdadeiro absurdo", ressaltou.

Eliana Calmon adiantou que o próximo a passar pelo choque de gestão será o TRF da 1ª Região, que também tem muitos processos em seu estoque: 304.077 ações. O mutirão do programa Justiça em dia vai criar seis turmas de julgamento, compostas por um desembargador federal e dois juízes. O foco são processos que tratam do Sistema Financeiro de Habitação, usucapião, desapropriação, criminais e de execução fiscal. Cada juiz deverá julgar pelo menos mil processos por mês para atingir a meta. "As metas audaciosas são aquelas que devem ser cumpridas".

Duração razoável

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, parabenizou o CNJ pela iniciativa e afirmou que a Justiça só se concretiza com decisões proferidas. A Procuradora Regional da República, Mônica Nicida Garcia disse que o Ministério Público Federal também sofre os efeitos dos altos números do tribunal. "Essa realidade não pode ser ignorada. Todos nós temos a obrigação de estarmos presentes e atuantes", reforçou.

A escolha do TRF-3 se deve ao que a ministra chamou de "boa vontade" por parte do tribunal em receber o mutirão. O presidente do TRF, Roberto Haddad aprovou a iniciativa e afirmou que "o que for julgado já será muito bom". Para o presidente, o tempo que os processos estão parados são o maior problema. Haddad se comprometeu a passar os processos previdenciários na frente.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy afirmou que a duração razoável do processo depende também de mais estrutura para os juízes poderem trabalhar. Wedy pediu a aprovação da PEC 544, que prevê a ampliação do número de integrante dos TRFs e a criação de novos TRFs, e disse que enquanto a estrutura não vem é preciso pensar em outras formas de solução destes problemas.

Para o corregedor do Conselho da Justiça Federal, Francisco Falcão, o projeto iniciado pela ministra Eliana Calmon é um modelo de gestão racional dos gabinetes. "Os dados estatísticos do TRF-3 revelam um acervo pendente de quase 340 mil processos. Sendo, 52 mil da meta 2 (2009) e 21 mil da meta 2 (2010)”, alertou.

Durante a cerimônia, a ministra Eliana Calmon fez questão de citar os juízes que se ofereceram espontaneamente para participar do mutirão no TRF-3: Cesar de Morais Carvalho, Fernando Moreira Gonçalves, Gisele de Amáli Franca, Eraldo Garcia Vita, João Batista Gonçalves, João Eduardo Consolim, José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira, Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Marco Aurélio de Melo Casteane, Nelson de Freitas Porfírio Junior, Paulo Cesar Conrado, Rubens Alexandre Elias Calisto, Waldeci dos Santos e Wilson Valim Filho.

Julgamento inaugural

Após a cerimônia da assinatura do acordo as autoridades presentes foram acompanhar a primeira sessão do mutirão. A turma foi presidida pela desembargadora Cecília Mello. De acordo com o TRF-3, só nesta segunda-feira (20/9) cerca de 100 processos forma julgados.

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Matéria publicada originalmente no site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), no dia 20.09.2010.

Residentes aceitam proposta do governo e acabam com greve

A direção da ANMR anunciou o fim da greve da categoria, destacando que o movimento obteve 22% de reajuste e garantia do governo federal de negociação de demais reivindicações em um Grupo Interministerial (GI). A ANMR já orientou associações em todo o País a encerrar a greve deflagrada em 17 de agosto. A posição da associação foi tomada depois que a maioria das plenárias da categoria realizadas até esta sexta-feira (17), quando o movimento completou um mês, optou pelo fim da greve.



As demais reivindicações dos residentes, como índice anual de reajuste, seis meses de licença maternidade e complementação da defasagem do valor atual da bolsa de R$ 1.916,45, serão discutidos no GI, conforme compromisso dos ministérios da Educação (MEC) e o da Saúde. A direção da ANMR já enviou documento à coordenadora geral de Residência em Saúde da Diretoria dos Hospitais Universitários Federais e Residências em Saúde do MEC, Jenne Liliane Marlene Michel, comunicando oficialmente a decisão. 



Para a direção da entidade, as conquistas só foram possíveis devido à mobilização dos médicos. No País, são 22 mil residentes que participam de 70% dos atendimentos pelo SUS. Os dirigentes esclarecem que estados que haviam aprovado a manutenção da paralisação voltarão a fazer assembleias até esta segunda-feira para avaliar a orientação dada pela ANMR. A associação informou o MEC sobre a conduta e destacou que o encaminhamento faz parte da forma democrática da tomada de posição e respeito às instâncias regionais. A expectativa é que a maior parte dos estados retome as atividades nesta segunda-feira, 20.

No documento enviado ao MEC, a associação solicitou reunião com os interlocutores do governo para detalhar e formalizar o acordo e definir a agenda do Grupo Interministerial. Também pediu a publicação da negociação no Diário Oficial da União. A ANMR quer a convocação de reunião extraordinária da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para discussão dos critérios de reposição dos dias paralisados.

Outro foco é a definição do Projeto de Lei a ser enviado com urgência urgentíssima ao Congresso Nacional para aprovação dos itens do reajuste. A associação quer ainda a supervisão da CNRM e das comissões estaduais sobre medidas a serem adotadas ante denúncias sobre carga horária além de 60 horas semanais previstas nos programas de residência.

Fonte: ANMR