SDE faz cruzada inconstitucional contra classe médica

Sandra Franco*

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) decidiu adotar medidas no setor de saúde suplementar “para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor”, no último dia 09 de maio, e causou indignação dos representantes da classe médica. Entidades do setor e dos médicos, que diretamente comentaram o assunto em redes sociais, propuseram inclusive uma “Carta de Repúdio, Solidariedade e Solicitação de Resposta Pública”.

Esse movimento aconteceu porque a SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

A medida da SDE tem por objetivo proibir médicos de boicotarem planos de saúde e de cobrarem dos pacientes valores adicionais para consultas já cobertas. Segundo a medida, a categoria não poderá promover paralisações organizadas e ficará proibida de cobrar "por fora" para atender a pacientes de convênios.

Porém, as instituições indicadas pela SDE possuem legitimidade para pleitear melhores condições de trabalho para a classe. E vale o argumento de que médicos mais bem remunerados poderão prestar um atendimento de melhor qualidade à população.

Qual o fundamento, portanto, para se condenar o CFM, a AMB e a FENAM, uma vez que estes possuem legitimidade para representar os interesses da classe médica? Segundo, a SDE seria a atuação das entidades impulsionando o “boicote coletivo aos planos” e a fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde. Entretanto, ao que se sabe a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teve registro de uma única reclamação de um consumidor com tal alegação. Daí não se justifica a instauração de um processo administrativo, salvo se o objetivo não declarado for justamente o de inibir novas manifestações da classe para adoção pelas operadoras de saúde da referida Tabela.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), sempre por ofício da SDE instaurou averiguações preliminares contra alguns planos de saúde, pela interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas. Será interessante ter conhecimento da origem das denúncias e da procedência das alegações – esta sim uma medida, em ocorrendo, que claramente protegeria o consumidor.

Não se encontra, porém, fundamento constitucional para as medidas anunciadas pela SDE. Vale esclarecer que é direito fundamental assegurado na Constituição Federal de 1988 o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Neste sentido, cabe ao médico decidir pelo credenciamento ou pedido de descredenciamento, sem ingerência da SDE ou qualquer outro órgão.

Importante destacar que não se pode apontar como “grave infração à ordem econômica” e potencial prejuízo ao consumidor qualquer tipo de paralisação ou de reivindicação dos médicos (por si ou por suas entidades), simplesmente pelo fato de que o médico não possui relação com o consumidor. Ou seja, quem poderia ferir a “ordem econômica” são as operadoras de saúde, pois estas devem satisfação e mantém uma relação contratual com o consumidor por serem fornecedoras de serviços.

Cabe ressaltar que a Constituição Federal institui que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, em seu art.199, que atua de forma complementar em relação à obrigação do estado prevista no artigo 196 da Carta Magna, não havendo obrigação dos profissionais da medicina em atenderem a planos de saúde.

Tampouco se pode defender a posição da SDE como preocupada com “ofensa ao direito à saúde”, já que este é obrigação patrimonial do Estado e permanece assegurado o atendimento pelo SUS aos beneficiários e à toda a população.

Chama atenção de nós, juristas, que a Resolução CFM nº 1673/2003 (que dispõe sobre a adoção de um padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, para o Sistema de Saúde Suplementar, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), já foi objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a qual foi julgada improcedente em 1ª. instância, em 2010. Pretendeu o MPF que fosse declarada a ilegalidade da Resolução a suspensão dos seus efeitos jurídicos, com no art. 20, I, III e IV, da Lei nº 8.884/94.

Todavia, a adoção da tabela (representada pela CBHPM) não é obrigatória – é uma sugestão. Assim, não configura infração da ordem econômica a mera reivindicação das entidades para sua adoção. E a sugestão de valores não pode por si ser considerada “prejudicial à livre concorrência”.

Portanto, já fora objeto de discussão quanto à sua legalidade, a pergunta é: o quer realmente pretende a SDE?

* Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e Presidente da Academia Brasileiro de Direito Médico e da Saúde -drasandra@sfranconsultoria.com.br

Deputados criticam honorários médicos e lucros de planos de saúde.

Deputados criticam honorários médicos e lucros de planos de saúde. PLANOS DE SAÚDE lucraram 15 bilhões de reais em 2010.

Três comissões debateram o atendimento dos planos de saúde.

Deputados criticaram ontem o valor dos honorários médicos pagos pelos planos de saúde e os altos lucros das operadoras. Eles contestaram os dados apresentados pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) durante audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público solicitada por 11 deputados.

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Sílvio Costa (PTB-PE), disse estar impressionado com o alto lucro das operadoras. Segundo a FenaSaúde, no ano passado as 15 operadoras filiadas tiveram receita de R$ 73 bilhões e despesa de R$ 58 bilhões. Os planos de saúde vinculados à entidade atendem 20 milhões de pessoas (30% do mercado brasileiro). “Quem tem 5% de lucro líquido já é um ótimo negócio em qualquer país capitalista. Vocês tiveram no mínimo 20%”, disse.

Para o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), um dos autores do requerimento, as estatísticas e os números apresentados pela entidade surpreendem. “Se há R$ 15 bilhões de lucro, não é possível deixar de pagar melhor os médicos e toda a rede de assistência, como fisioterapeutas e psicólogos.”

Em uma parceria das comissões com a Agência Câmara de Notícias, os internautas puderam participar do debate fazendo perguntas para os convidados por e-mail. Ao longo do debate, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), exortou os colegas a consultar o material, que já somava 24 páginas. “Estamos recebendo centenas de inquirições”, disse.

Explicações

O diretor-executivo da FenaSaúde, José Cechin, disse que as operadoras dos planos buscaram reajustar os valores das consultas. “Está havendo esforço para recomposição dos honorários. Não acredito que a diferença entre receitas e despesas seja um lucro exorbitante”, disse, lembrando que o setor tem de compor reservas e garantias financeiras por exigência legal.

Segundo Cechin, entre 2002 e 2010, o índice de reajuste dos honorários variou de 83,33% a 116,30%. Segundo o IBGE, a variação do IPCA no mesmo período foi de 76,31%. Cechin também afirmou que os custos com procedimentos médicos no Brasil representam 80% gastos das operadoras, ante 75% no restante do mundo.

Na opinião do diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mauricio Ceschin, a defasagem nos honorários é “clara e nítida”. Ele se mostrou preocupado em não repassar os reajustes aos consumidores. “Temos a responsabilidade de não criar uma nova indexação no setor de saúde.”

A ANS não tem como atuar diretamente na regulação dos valores pagos aos médicos, afirmou Ceschin. Ele falou que o órgão tem buscado discutir os valores com representantes dos médicos, dos hospitais e das operadoras, em um grupo de trabalho criado há um ano.

Fiscalização

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), anunciou que o colegiado vai sugerir uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para investigar os planos de saúde. Ele afirmou que as informações dadas pela FenaSaúde não estão de acordo com a realidade da prestação de serviço pelas operadoras. “Já que não temos informações, vamos buscar respostas dentro das empresas.”

Uma solução, na opinião da supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Polyanna Carlos da Silva, seria a criação de pisos salariais para pagamento de médicos, com valores definidos por especialidade e por região do País. “A má remuneração dos prestadores afeta o consumidor. A situação, como está, não é boa para o consumidor e nem para os médicos.”

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ralph Machado

Governo proíbe boicote de médicos aos planos de saúde

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça anunciou três medidas pesadas contra as entidades médicas que promoveram boicote aos planos de saúde em 7 de abril. Entre as determinações, a secretaria proíbe os médicos de paralisarem o atendimento aos usuários dos convênios. Na mesma medida, a SDE também recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Associação Médica Brasileira, entidades que teriam, segundo o órgão, influenciado os médicos na cobrança de uma espécie de piso mínimo, desencadeando a revolta nacional contra os convênios médicos.

Antes mesmo de receber a notificação oficial, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) reagiu contra a medida e declarou que vai levar a discussão para a Justiça. “Recebemos essa notícia com perplexidade. A SDE exorbitou a sua função em uma atitude agressiva e antidemocrática. Essa medida defende o interesse econômico dos planos de saúde e contraria o interesse de 45 milhões de usuários de planos de saúde”, declarou o presidente da entidade, Sid Carvalhais. Segundo ele, a medida é uma espécie de mordaça que vai proibir a federação de exercer sua função sindical. “Representamos 60 mil médicos e não podemos discutir com a população, somos obrigados a pagar para trabalhar.”

A SDE instaurou processo contra as três entidades e, como uma segunda ação, adotou medida cautelar que, além de proibir imediatamente qualquer tipo de manifestação que provoque a suspensão do atendimento, determina que as associações médicas coíbam os profissionais de cobrarem a consulta de usuários de planos. Segundo a secretaria, no Distrito Federal e também no Espírito Santo e em Pernambuco houve registros de usuários que tiveram de pagar pelo atendimento, mesmo sendo credenciados a um plano de saúde. A medida é dura e proíbe as entidades de coordenarem movimentos de protesto como o descredenciamento em massa dos médicos. Caso descumpram a determinação, as três associações podem pagar multa diária de R$ 50 mil.

Notificação

O Conselho Federal de Medicina (CFM) recebeu a notificação do processo administrativo instaurado pela SDE na tarde dessa segunda-feira e declarou em nota oficial que a assessoria jurídica da entidade foi acionada “para avaliar os argumentos apresentados e, com base nas conclusões, tomar as medidas jurídicas cabíveis dentro dos prazos legais”. A Associação Médica Brasileira informou que até o fim da tarde ainda não havia tomado conhecimento oficial da medida. “Só depois, a associação vai avaliá-la”, informou, também em nota, a entidade.

Segundo a SDE, não está proibida a negociação coletiva, mas sim a imposição da tabela, que, de acordo com o órgão, desencadeou o movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa no sentido de forçar o reajuste de honorários médicos. Para o presidente da Fenam, a reivindicação dos profissionais deve ser entendida como importante para os usuários dos convênios, já que as entidades também denunciaram em seu protesto pontos como a interferência dos planos no tratamento médico, pressões na quantidade de exames pedidos e a baixa remuneração. “Reivindicamos negociações periódicas (anuais) e regionais. Não temos o poder de impor uma tabela. Obrigar os médicos a trabalhar com os valores pagos hoje e proibi-los de tomar posições, de discutir com a população, é cáustico.”

A SDE abriu também investigação para apurar se houve problemas com clientes dos planos Amil, Assefaz e Golden Cross. As empresas terão 10 dias para prestar informações sobre interrupção de atendimento a pacientes e cobranças.

A Amil informou que não foi notificada sobre qualquer decisão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) nega problemas, afirma que o órgão demonstrou “coerência” ao recomendar a condenação do Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos e diz que “responderá à notificação, colocando-se à disposição dos órgãos competentes para os esclarecimentos necessários”. A Golden Cross informou que não foi notificada pela secretaria e ressaltou que seus usuários estão sendo atendidos normalmente.

Memória

Protesto em todo o país
>> Em 7 de abril, médicos de todo o país realizaram manifestação nacional suspendendo o atendimento aos planos de saúde. Em São Paulo, os médicos foram para as ruas manifestar a insatisfação com o valor pago pelos planos.

>> O objetivo foi protestar contra o valor pago pelas consultas, que em Minas é, em média, de R$ 40.

>> Os profissionais também protestam contra a interferência dos planos no procedimento médico, que segundo eles chega a limitar o número de consultas dos pacientes e pedidos de exames.

>> Os médicos reivindicam reajuste anual. Segundo as entidades que representam os profissionais, nos últimos oito anos as mensalidades dos planos para o consumidor subiram mais de 100% e os honorários médicos cerca de 40%.

>> Os dentistas de todo o país aderiram ao movimento. Segundo eles, as tabelas chegam a ter defasagem de 90% entre o valor pago pelos planos e o valor de mercado dos procedimentos.

Enquadramento

O que a Secretaria de Direito Econômico resolveu:
>> Recomendar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação das entidades médicas, pela adoção da classificação brasileira hierarquizada de procedimentos médicos, que sugere o valor de R$ 60 pela consulta médica.

>> Apurar a atuação das entidades médicas no boicote aos planos de saúde em 7 de abril.

>> Abrir investigação para apurar violações dos direitos dos consumidores no caso de suspensão de atendimento pelos planos de saúde. A medida ocorreu em alguns pontos isolados do país, como no Distrito Federal.

Descontos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai abrir consulta pública para discutir um projeto de resolução normativa que oferece descontos nos planos de saúde. A ideia é que pessoas que participem de programas de promoção da saúde – ou seja, tenham um modo de vida saudável – recebam desconto nos planos de saúde ou prêmios. A resolução é voltada aos idosos, que têm os planos mais caros, mas abrange pessoas de todas as idades, de acordo com a ANS. A assessoria de imprensa da agência não soube dizer se, ao entrar em vigor, a resolução normativa será obrigatória a todos os planos de saúde. O projeto estará disponível para consulta de 16 de maio a 14 de junho na página da agência na internet.

Fonte: diariodepernambuco

Seminário fortalece relacionamento entre médicos e jornalistas

A importância da comunicação no setor de saúde e a relação médico mídia abriram os debates do primeiro dia do VI Seminário Nacional Médico Mídia, na última quinta-feira (28). O evento reuniu jornalistas e médicos de diversas regiões do país que discutiram, entre outros assuntos, como fortalecer o relacionamento entre esses profissionais.

O evento, aberto oficialmente pelo presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, pelo presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D’Ávila, e pelo secretário de Comunicação da FENAM, Waldir Cardoso, contou com a participação de jornalistas, médicos e estudantes de 17 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Entre eles, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Pará, Tocantins, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Goiás, Sergipe, Maranhão, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. Leia mais.

Fonte: FENAM

Perícia médica do INSS precisa de 1,5 mil profissionais, denuncia associação da classe

As filas e a dificuldade para marcar uma perícia médica no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) se devem, principalmente, à falta de profissionais.

A denúncia é do presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Luiz Carlos de Argolo. “O número total em atividade hoje chega a 5 mil médicos, com uma carência comprovada de 1,5 mil peritos. E estamos todos os dias inaugurando agências da Previdência, com previsão do governo de abrir, até 2012, mais 720 unidades. Como 70% da procura é por perícia médica, estamos falando, só nessas novas agências, de mais 500 peritos”, afirmou.

Argolo disse ainda que um grande número de profissionais se aposenta anualmente e muitos pedem exoneração por causa dos baixos salários que, inicialmente, ficam em torno de R$ 6 mil.

Segundo o presidente da ANMP, são salários bem inferiores à média do mercado. Como resultado da falta de médicos, há a insatisfação dos segurados, que nem sempre conseguem marcar as perícias em tempo razoável e acabam prejudicados. “Isso acarreta um mau atendimento, porque a fila se alonga e cria um clima de insatisfação à população”. Argolo participa do 3º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, no Rio de Janeiro.

Outra questão incluída nas discussões do congresso é a proposta do governo de automatizar as perícias do INSS, permitindo que os atestados sejam emitidos por qualquer médico, público ou particular, e enviados ao instituto. Isso valeria para afastamentos de até 120 dias, exceto os provocados por acidentes de trabalho. Segundo Argolo, a medida ainda precisa ser aprimorada, para evitar fraudes.

Fonte: Agência Brasil

Carência e fixação de médicos no sistema universal de saúde brasileiro

No segundo seminário que discutiu a fixação de profissionais de saúde em áreas remotas e de maior vulnerabilidade – promovido pelo Ministério da Saúde nos dias 14 e 15 de abril - um elemento importante foi o grande destaque. O antigo discurso que colocava a carência de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) em um patamar de igualdade com as outras categorias profissionais e que agora coloca - de forma procedente - a necessidade de médicos como o maior problema encontrado, atualmente na saúde pública. Este tipo de postura representa uma grande mudança de posicionamento político do Ministério da Saúde. Com certeza demonstra, de forma inteligente, que problemas desiguais devem ser tratados de forma diferente.

Estudo realizado e divulgado recentemente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) mostra que, ao contrário do que se pensa, não há escassez de médicos no Brasil. Pelo contrário, os números indicam que o volume de profissionais da categoria cresceu, percentualmente, quase o dobro que o total da população brasileira durante o período de 2000 a 2009.

Ao longo desses anos, a quantidade de médicos em todo o país aumentou 27% – de 260.216 para 330.825 –, enquanto a população brasileira cresceu 12% – de 171.279.882 para 191.480.630. Atualmente, no Brasil, há um médico para cada grupo de 578 habitantes. Em 2000, essa relação era de um profissional para 658 habitantes.

Não é possível resolver este problema sem que os médicos do sistema sejam valorizados e respeitados em seus direitos trabalhistas como, por exemplo, com a criação de carreiras profissionais e planos de carreiras e vencimentos.

É compreensível este novo discurso em virtude da ordem de comando emitida pela presidenta Dilma Roussef, no início do seu governo, para que fosse resolvida esta situação crônica da deficiência de profissionais de medicina no SUS. No entanto, o que preocupa é que, a partir deste comando, todos os setores envolvidos estão trabalhando no sentido de construir um arcabouço teórico que justifique a necessidade do aumento do número absoluto de médicos no Brasil, ou seja, a criação de novos cursos de Medicina. Este é um argumento que, no momento correto iremos fazer o debate, não somente com a gestão pública, mas também com todo o conjunto da sociedade.

O aumento de profissionais, puro e simples, somente aumentará este problema de distribuição, ou seja, aprofundará o fosso. Os responsáveis por esta política devem alertar a chefe da nação que a carência de médicos é causada por vários fatores e, portanto, não somente o aumento da oferta de médicos irá resolver a situação podendo, inclusive, agravá-la.

O evento organizado pelo Ministério não colocou de forma clara a necessidade de que outras ações sejam desenvolvidas no sentido de resolver a questão do financiamento do SUS. Como produzir um incremento do número de médicos no Brasil se o sistema público de saúde não tem condições de absorvê-los? O ilustre professor Adib Jatene, em sua fala, defende que há necessidade da formação de 160 mil médicos no País. Ao mesmo tempo se mostra, extremamente, preocupado com a fragilidade do financiamento do nosso sistema de saúde pública, chegando a defender a diminuição da taxa selic, com o objetivo de que o governo gaste menos com o financiamento da dívida pública e seja possível, consequentemente, aplicar mais na área da saúde.

Não podemos nem devemos repetir os erros do passado. Quando da municipalização do sistema de saúde no Brasil com o objetivo, que reputo, meritório, de ampliar a cobertura dos serviços de saúde como fator garantia de cidadania, no entanto a questão da gestão dos recursos humanos foi colocada em um segundo plano, ou pior, foi entregue como responsabilidade dos municípios, os quais não tinham nenhuma competência ou experiência para realizar tal tarefa. O resultado foi a implementação de um processo perverso de precarização das relações de trabalho na área e que se mostrou muito mais intenso com relação aos médicos. No governo passado foi realizado um grande diagnóstico desta situação, mas infelizmente quase nada foi feito no que diz respeito a resolução desta situação.

O aumento do número de médicos como única forma de resolver esta carência somente criará um excedente de profissionais que, em virtude da falta de oportunidades, submeterá aos salários irrisórios e as situações de trabalho, quase de escravidão na medida em que há ausência de garantias trabalhista. Não devemos somente criar uma situação onde o discurso político de que foi resolvida a falta de médicos no SUS seja efetivado, pois poderemos de forma irresponsável atingir uma situação politicamente cômoda, mas sem que exista qualquer tipo de preocupação com a qualidade da assistência à saúde que está sendo oferecida à população brasileira.

Alceu José Peixoto Pimentel é conselheiro suplente do Conselho Federal de Medicina (CFM) representante do estado de Alagoas.

Médicos entram em estado de alerta a partir desta sexta-feira

Informação foi divulgada em uma carta aberta às operadoras de planos e seguros de saúde

Médicos de todo o país entraram em estado de alerta a partir desta sexta-feira (29). A informação foi divulgada em uma carta aberta às operadoras de planos e seguros de saúde, feita pela AMB (Associação Médica Brasileira), CFM (Conselho Federal de Medicina), Fenam (Federação Nacional dos Médicos) e pelo conjunto das sociedades de especialidades médicas.

Segundo a carta, até junho, as entidades estaduais, representadas em Comissões de Honorários Médicos, conduzirão o processo de negociação com as empresas, contando com o amplo apoio da AMB, do CFM e da Fenam.

As entidades fazem os seguintes pedidos:

- Reajuste dos honorários médicos tendo como referência os valores da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), já corrigidos pela inflação;

- Contratualização com os planos de saúde, conforme exigência da Resolução Normativa nº 71/2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que significa inserção dos critérios de reajuste nos contratos.

- Fim da interferência antiética e desrespeitosa dos planos de saúde na autonomia do trabalho médico.

A AMB, CFM e Fenam tem ainda a expectativa de que os pleitos serão atendidos, pois embasam um movimento em defesa da saúde e da vida dos cidadãos.

Após o prazo limite, assembléias de médicos serão realizadas em todos os estados para analisar propostas concretas das operadoras e definir as próximas ações do movimento.

No dia 7 de abril os médicos brasileiros suspenderam o atendimento a planos e seguros de saúde em todo o país por honorários dignos, pelo fim das interferências antiética na autonomia profissional e por condições adequadas de assistência à população.

Fonte: Rede Bom Dia

Fraude na nova perícia do INSS terá punição severa

Segurados vão ser processados e obrigados a devolver valores pagos indevidamente.

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Quando o INSS implantar o novo modelo de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, que prevê a liberação do auxílio-doença sem perícia médica, os trabalhadores que forem flagrados com atestados médicos falsos terão que devolver o dinheiro aos cofres públicos. Médicos peritos que participarem de irregularidades também estarão sujeitos a rigorosa punição.

A proposta apresentada pelo governo federal já começou a ser discutida com a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP). A mudança ganhará atenção especial no 3º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, que começa hoje, no Centro de Convenções Sul América, na Cidade Nova, Centro do Rio de Janeiro.

“Essa proposta tem origem na discussão iniciada pela greve de 2007, quando sugerimos um sistema em que os médicos que fornecem os atestados teriam que ser cadastrados, para permitir o cruzamento de dados”, explica Luiz Carlos Argolo, presidente da associação dos peritos.

“Trabalhamos na segurança do modelo, que vai permitir que peritos atuem de forma mais presente na avaliação das aposentadorias por invalidez, na fiscalização da segurança nas empresas e nas demandas judiciais”, destaca o sindicalista.

A proposta altera o atual modelo de concessão de auxílio-doença sem perícia médica para afastamentos de até 120 dias. Equipe de monitoramento permanente vai auditar as concessões, permitidas só a trabalhadores empregados e contribuintes avulsos com mais de 36 contribuições ao INSS. O grupo cruzará dados do Código Internacional de Doenças (CID), do Conselho Regional de Medicina (CRM) e das agências. Também receberá denúncias.

O DIA teve acesso com exclusividade à proposta oficial apresentada aos peritos. Ela mostra que os médicos e trabalhadores poderão responder judicialmente e ter registros em órgãos profissionais ameaçados.

Termina prazo para explicação

Ontem foi o último dia para o INSS enviar informações ao Ministério Público Federal de São Paulo sobre como vai efetuar o pagamento da correção de até 39% a 600 mil segurados prejudicados pelas últimas reformas da Previdência. O MP prepara ação civil pública para obter liminar e exigir a correção para aposentados pelo teto previdenciário entre 1988 e 2003.

Eles tiveram o direito assegurado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. Mas o Ministério da Previdência não anunciou medidas para revisar os 600 mil benefícios e pagar atrasados de até R$ 50 mil a 131 mil aposentados.

Paralelamente à ação do MP de São Paulo, a Defensoria Pública da União no Rio já enviou ao defensor geral da União pedido de apoio. Objetivo é que o Supremo edite súmula vinculante que obrigue o INSS a efetuar a correção sem que segurados sejam obrigados a recorrer à Justiça.

Fonte: O Dia Online

Médico de plano não pode cobrar adicional

ANS vai proibir novos contratos nas áreas em que houver denúncias

Rio - Profissionais credenciados a empresas de planos de saúde estão proibidos de cobrar adicional diretamente do usuário. Após denúncia de que médicos do Distrito Federal estariam cobrando sobretaxa de até R$ 60 para atender a clientes dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a nova norma.

“É vedada a cobrança de valores adicionais por consultaas ou qualquer outra prestação de serviço que tenha cobertura obrigatória pelo plano contratado. A operadora deve ser comunicada e oferecer alternativa de atendimento sem qualquer ônus”, diz o comunicado da agência, que explica que o usuário não pode sofrer prejuízo em função da negociação entre operadoras e profissionais credenciados. Para reduzir a sobrecarga nas agendas dos médicos e nos serviços de saúde, a ANS ameaça suspender a comercialização de planos até que esse acesso seja restabelecido nessas regiões.

Os médicos têm feito as cobranças amparados em resolução do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF), que alterou a forma de pagamento dos honorários de planos de saúde. A resolução autoriza o médico a cobrar dos clientes do plano que não aceitar pagar o valor estipulado.

Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Trajano Sousa orienta o paciente a guardar o recibo do valor adicional e buscar o reembolso. Denúncias de desrespeito aos direitos dos clientes devem ser feitas pelo telefone gratuito 0800- 7019656.

Fonte: OdiaOnline

Novo auxílio-doença do INSS sem perícia precisará de laudo especial

Mario Campagnani

O projeto de conceder auxílio-doença por até 120 dias sem necessidade de passar pela perícia médica foi apresentado pelo presidente do INSS, Mauro Hauschild, ontem, em reunião com membros da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP). Foi explicado, por exemplo, que não bastará um simples atestado de qualquer médico para obter o benefício, mas sim um laudo específico, que deverá ser preenchido num site, possivelmente o da própria Previdência Social.

— No caso da concessão, o médico terá que especificar detalhes do caso e também informar seu nome completo e registro. Assim, poderemos cruzar informações para saber se o médico existe de verdade e está concedendo o benefício corretamente. Além disso, poderemos continuar fazendo perícias para investigar possíveis fraudes — disse o presidente da ANMP, Luiz Argolo.

Na reunião, Hauschild deixou claro que os peritos terão papel importante na implementação das mudanças. Argolo, que estava reticente sobre a proposta, está convencido de que é possível fazer alterações, desde que de forma gradativa. A ideia é começar com a liberação por até 30 dias, aumentando até chegar aos 120 propostos pelo INSS.　

— Esta é uma discussão que levará meses. As alterações devem ocorrer somente em 2012. Com os peritos livres desse trabalho, poderemos investir em outras tarefas que são deixadas de lado. As revisões de aposentadoria por invalidez são um exemplo. Elas deveriam ser feitas de dois em dois anos, mas são ignoradas desde 1992.

Fonte: ANMP

Médicos querem que usuários paguem um piso por consulta e cobrem das operadoras

O cerco se torna cada vez mais apertado para os consumidores de planos de saúde. Depois da paralisação nacional dos médicos, que suspendeu no dia 7 o atendimento aos conveniados, começa o segundo round da queda de braço entre os profissionais da saúde e operadoras. O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) está finalizando a redação de uma resolução plenária que, entre outros temas, estabelece um piso para as consultas médicas.

Planos que pagarem menos de R$ 60 não serão atendidos. Para ser atendidos, os usuários terão de pagar o médico e depois cobrar da operadora. Entidades de defesa do consumidor afirmam que, neste caso, a prática do reembolso (pegar o recibo médico para receber posteriormente) prejudica o consumidor, que não deve pagá-la, e sim exigir da operadora o atendimento.

A resolução que está em andamento em Minas já foi aprovada no Distrito Federal e em Manaus (AM). Em Brasília, seis convênios foram suspensos pelos médicos. Em Minas, o documento deve estar pronto no fim do mês e será votado em plenária no início de maio. A intenção é firmar como remuneração mínima a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB), que estabelece o valor de R$ 60 pela consulta. Segundo o CRM-MG, metade das cerca de 300 operadoras com sede no estado têm remuneração inferior a esse piso. A média de Minas é de R$ 40.

O movimento é mais uma pressão dos médicos contra a defasagem dos honorários. Segundo o CRM, os consumidores serão previamente avisados sobre a suspensão do atendimento e existe a possibilidade da divulgação na imprensa e nos consultórios médicos de uma lista pública com o nome dos convênios que praticam baixos honorários. “Queremos que os convênios compreendam que é necessário regularizar a situação dos médicos. Não queremos prejudicar pacientes, mas ter condição de atendê-los bem”, justifica João Batista Gomes Soares, primeiro secretário da entidade.

Sem saída

Espremido entre o profissional de confiança e o plano que contratou, o consumidor fica sem saída. Segundo as entidades médicas, não importa onde a consulta é feita. Nos consultórios ou em hospitais, os planos que insistirem em pagar menos não serão atendidos.

Segundo o CRM-MG, depois de aprovada, a resolução tem força de lei. “Todos os médicos devem seguir uma resolução plenária. Caso contrário podem ser penalizados eticamente, o que inclui de advertência a censura, até cassação da atividade nos casos mais graves”, alerta Soares.

Antes de entrar em vigor, a medida já causa polêmica. Segundo Danilo Santana, presidente da Associação Brasileira de Consumidores (ABC), o usuário deve contatar seu plano de saúde e exigir que a operadora indique um médico. Caso isso não seja feito, o consumidor, de acordo com o especialista, tem direito ao reembolso integral independentemente do valor que tenha pago pela consulta ou qualquer outro procedimento previsto em seu contrato. “O problema do médico e do plano deve ser resolvido entre eles. Não vale extorquir dinheiro do paciente. O consumidor deve denunciar a situação ao Ministério Público, para que seja movida ação civil e também criminal”, diz Santana. “A operadora deve garantir o atendimento médico”, acrescenta.

Cobrança indevida

Para os convênios a atitude dos médicos é ilegal. Em nota, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) classificou a cobrança de quantias para marcação de consultas como indevida. “O usuário de plano de saúde paga sua mensalidade para ser atendido pelos médicos credenciados, sem qualquer pagamento adicional. Estes, por sua vez, são obrigados a atender conforme estipula o contrato assinado com a operadora de plano de saúde”, diz trecho da nota.

Na outra ponta, o CRM-MG sustenta que o médico pode suspender o atendimento se não concordar com os honorários pagos. “O que não pode haver é a cobrança por fora, isso nós não permitimos. O médico não pode receber do plano e do paciente”, esclarece o secretário do conselho. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diz que o consumidor não deve pagar pela consulta, mas denunciar o fato ao órgão. O prazo estimado para que a ANS resolva a pendência é de 10 dias, o que deixa o consumidor sem opção por um tempo longo.

Na emergência é ′grátis`

As urgências e emergências não entram no movimento que prevê a suspensão do atendimento aos planos com remuneração da consulta inferior a R$ 60. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pleiteia a entrada da agência reguladora (ANS) na intermediação do conflito entre médicos e operadoras. “O Idec entende como justa a reivindicação dos médicos, mas o consumidor não pode ser prejudicado. No entanto, muitas vezes, apesar de pagar o plano de saúde, ele pode ter de acionar a Justiça para ter garantido seus direitos. É por isso que a ANS deve interferir, a situação está se tornando grave”, afirma Juliana Ferreira, advogada da entidade.

Outras medidas estão sendo contempladas na resolução dos conselhos de medicina. Entre elas a eliminação do hospital como intermediário entre médicos e operadoras. A intenção é que os profissionais passem a receber diretamente dos planos.

Exames

A interferência das operadoras nos exames também está em xeque. “O plano pode auditar os pedidos de exames e até tomar providências se considerar que o médico pediu um procedimento desnecessário. O que as operadoras não podem fazer é deixar de pagar um exame depois de o procedimento ter sido autorizado”, justifica João Batista Soares, primeiro secretário do CRM de Minas. Segundo ele, neste aspecto polêmico, falta uma campanha educativa junto aos usuários. “É comum pacientes chegarem aos consultórios e exigirem os exames.”

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) afirma que os beneficiários que sofrerem cobrança direta devem denunciar o médico que cobrar a consulta direto do paciente. “Poderão ser tomadas medidas judiciais contra essa prática ilegal.”

Isolados

A atitude dos médicos em cobrar diretamente dos pacientes uma taxa de R$ 60 para atender usuários de planos de saúde que remunerem as consultas por valor inferior a este deixou a categoria isolada nas negociações por honorários mais altos onde a decisão já entrou em vigor, como em Brasília. Nem mesmo o Conselho Federal de Medicina (CFM), ao qual os conselhos regionais são subordinados, tem um parecer sobre o tema. Em nota, o CFM informou que desenvolverá estudos para “avaliar se (a resolução) está em harmonia com as normas jurídicas de caráter ético-profissional”. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também não tem um posicionamento oficial sobre a cobrança extra até o momento.

Fonte: diariodepernambuco

Cremepe normatiza as perícias no IML

O Conselho Regional de Medicina estabeleceu regras para a realização de necropsias, com o objetivo de garantir a qualidade dos exames e a saúde dos legistas.

Depois da interdição ética no setor de necropsia do Instituto de Medicina Legal, no Recife, realizada há um mês, o Conselho Regional de Medicina (Cremepe) editou resolução para normatizar a realização de perícias. Exige que o exame de identificação por DNA seja feito no local e define como padrão, para cada médico legista, num plantão de 24 horas, a realização de seis necropsias ou 30 perícias em vivos. Também determina ao responsável técnico pelo IML comunicação imediata ao conselho quando o exame no cadáver for realizado num prazo superior a 24 horas após a chegada do corpo.

"Não estamos pedindo nenhum palácio. Mas definindo um padrão para garantir qualidade nas perícias, a saúde física e mental dos profissionais e uma norma para a sociedade", explicou nesta quinta-feira o presidente do Cremepe, André Longo. Para realizar as atividades médicas em acordo com as regras definidas, ele calcula que sejam necessários oito a nove legistas em cada plantão de 24 horas.

A Resolução 05/2011 entra em vigor em julho, 90 dias após a publicação no Diário Oficial, feita no último sábado. A norma exige limpeza e saneamento adequados, uso regular de equipamentos de proteção individual e material cirúrgico. O contrato para a limpeza do IML era feito no mesmo padrão do que se faz para uma delegacia, sem considerar especificidades como manipulação de material biológico e corpos em decomposição, comentou Longo, afirmando que a perícia de cadáveres talvez seja um dos trabalhos mais insalubres em Pernambuco. A norma também faz referência a condições adequadas de alojamento, repouso e alimentação dos médicos, e à garantia de privacidade e sigilo para a realização dos atos médicos.

A resolução define a iluminação ideal para as mesas de necropsia, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas. Isso possibilitará a realização de exames à noite. O Cremepe acredita que as reformas e contratações já anunciadas pelo Estado devem deixar o IML em condições de atender às regras. A entidade pedirá que a OAB, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça acompanhem o cumprimento da resolução.

Joyse Breenzinckr, gestora do IML, acredita que será possível atender a quase totalidade das exigências em 90 dias. "Em maio ingressarão 77 novos peritos concursados", informou. A dificuldade será o laboratório para exame de DNA. A obra, segundo ela, vai demorar oito meses.

Fonte: JC online

MP prevê aumento na bolsa auxílio dos residentes para R$ 2.388,06

A deputada Jandira Feghali (PcdoB/RJ) se reuniu nesta quarta-feira (13) com representantes da Comissão Nacional de Residência Médica e da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR). Relatora da Medida Provisória 521/2010, que dispõe sobre as atividades dos médicos residentes, a deputada busca melhorias na MP, que prevê um aumento na bolsa auxílio dos residentes para R$ 2.388,06 brutos, por um regime de 60 horas semanais. A medida, no entanto, põe em risco o direito à moradia.

Para o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, o encontro permitiu que as entidades fizessem diversas ponderações à deputada sobre a MP, possibilitando que reivindicações antigas possam ser contempladas no relatório de Jandira Feghali.

“A MP tem alguns pontos que exigem correções e a deputada abriu esse espaço de diálogo. Foi possível fazer uma série de ponderações que a FENAM sempre defendeu e se empenhou em termos da regulamentação da atividade dos médicos residentes,” relatou Carvalhaes.

Em entrevista à TV FENAM, Jandira Feghali destacou que é preciso garantir também no texto da MP uma data-base e a previsibilidade de reajustes anuais.

“A residência médica precisa ser valorizada no Brasil . Eu sei da importância desse tema para o usuário, para o SUS, para o mercado de trabalho e, principalmente, para a qualidade de atendimento ao paciente. Espero que eu consiga, com esta MP, estabelecer uma política permanente de remuneração, garantir condições de trabalho, alimentação e moradia aos médicos”, assinalou a deputada.

Durante a reunião, a parlamentar afirmou que irá procurar os ministros da Educação e da Saúde e outros gestores públicos para balizar seus argumentos sobre a importância da moradia aos residentes. “Vamos buscar os governos, gestores estaduais e municipais, sempre em parceria com as entidades médicas, para que consigamos dar uma avanço e uma estabilidade a essa qualificação que pode fornecer especialistas para as necessidades epidemiológicas do Brasil”, finalizou.

A deputada pretende emitir seu relatório até maio. Depois disso, a MP segue para análise do Senado. O prazo de votação da MP nas duas casas termina no dia 1º de junho.

Fonte: FENAM

Armagedon

Conheça o Parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) apresentado pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) ao PL 7209 de 2010, que “Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.”


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI No 7.209, DE 2010

Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

Autores: Deputados RICARDO BERZOINI e OUTROS

Relator: Deputado CHICO D’ANGELO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise propõe acrescentar o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que a concessão do auxílio-doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social e que, no ato da perícia médica, sejam registrados todos os agravos constantes dos relatórios clínicos apresentados pelo segurado, no sistema de benefícios da Previdência Social, conforme Classificação Internacional de Doenças – CID. Além disso, prevê que o auxílio-doença será concedido por prazo determinado, ao final do qual será realizada nova perícia para reavaliação da condição de incapacidade, sendo que, em caso de recuperação da capacidade laborativa, o benefício cessará.

O Projeto de Lei em tela também determina que a conclusão pela incapacidade ou não e a caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário deverão ser comunicadas ao segurado por escrito pela perícia médica, ao término do procedimento pericial.

Em sua Justificação, os nobres Autores alegam que o Projeto de Lei proposto objetiva disciplinar a obrigatoriedade da prestação de informações ao segurado submetido a perícia médica a cargo da Previdência Social e garantir o pleno acesso à informação sobre o benefício requerido.

As proposições foram distribuídas às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O auxílio-doença da Previdência Social é um benefício devido ao segurado que permanecer afastado do trabalho ou da sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. É previsto pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Em geral, nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o profissional médico da previdência social realiza a perícia e comunica ao segurado seu resultado quanto à incapacidade para o trabalho e quanto ao tipo de benefício: acidentário – acidente ou doença do trabalho – ou previdenciário – doença comum –, de maneira informal. Muitas vezes não é fornecido qualquer documento informativo.

Em situações frequentes, o segurado nem é informado sobre o resultado do exame médico-pericial e, ao buscar informações, é comunicado que o resultado da perícia e a informação a respeito da concessão ou não do benefício será enviado posteriormente por carta. Constitui-se, portanto, situação de constrangimento que pode levar insegurança e prejuízos ao trabalhador.

O Projeto de Lei em análise, ao regular o direito à informação do segurado da Previdência Social, visa a assegurar ao periciando o acesso a documentos comprobatórios de sua situação de incapacidade para o trabalho, nos casos de emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários e na caracterização da invalidez.

Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.209, de 2010.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputado CHICO D’ANGELO

Relator

Desclassificados

O anúncio fala por si ...

É o armagedon??

Fonte: kibeloco