Perícia diz não à terceirização no INSS

A Diretoria da ANMP protocolizou nesta segunda-feira (30.08), ofício com consulta parecer ao CFM (Conselho Federal de Medicina) sobre o comportamento ético do profissional médico que assume o trabalho de um colega em greve. Foi protocolizado também o 14º ofício ao ministro Gabas, solicitando audiência.

Nos dois documentos a ANMP ressalta que tanto ética, como legalmente, a contratação de terceirizados não irá se sustentar.

É com extrema preocupação que a categoria dos peritos médicos previdenciários vê as notícias veiculadas na imprensa que dão conta dos preparativos, por parte do INSS, para a contratação de médicos terceirizados para efetuar as perícias previdenciárias. Apesar do momento crítico que vive a perícia, ela está sempre aberta em busca do diálogo com o governo. Abaixo a íntegra dos dois documentos.

Diretoria da ANMP

Arquivos complementares a esta notícia:

Ofício 215 para o CFM

Ofício 216 para o ministro Gabas

Fonte: ANMP

Perícia do INSS ainda em greve

Tentativa de acordo fracassa. Ministério da Previdência já fala em contratar temporários a partir desta semana.

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Não houve entendimento entre os peritos do INSS em greve e o Ministério da Previdência para o fim do movimento. Ao contrário, o dia de ontem foi de medição de forças e desencontros. A Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), que comanda a paralisação iniciada em 22 de junho, não foi convidada oficialmente para a mesa de negociação em São Paulo, e não participou.

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam), eleita pelo governo como negociadora, anunciou que sai da intermediação. Mesmo assim, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, confirmou que vai contratar peritos terceirizados para zerar as pendências, ainda que seja decretado o fim da greve, mesmo a contragosto. “Nossa tarefa é colocar isso em dia”, respondeu Gabas.

Antes de os peritos iniciarem o movimento por excelência, que se recusava a adotar tempo limite (de 20 minutos) para a avaliação médica, a média de perícias era de 650 mil por mês. Depois, caiu para 500 mil. Agora, fala-se em déficit de 400 mil. Ontem, após a reunião com Gabas e a Fenam, o presidente do INSS, Valdir Simão, seguiu para Brasília e apresentou o plano de contratações emergenciais ao Ministério Público Federal (MPF) para atender a decisão judicial de São Paulo.

LEVANTAMENTO

A partir de hoje, todos os gerentes e superintendentes do INSS receberão ofícios para levantar a necessidade de médicos em cada agência. O ministério quer saber quantos serão necessários e por quanto tempo para zerar as pendências. As contratações serão imediatas, já nesta semana. “Já temos as áreas do Rio mapeadas, mas aguardamos o modelo que nos será apresentado para iniciar os chamados”, explica Manuel Lessa, superintendente regional do INSS.

Simão apresentou proposta que prevê remuneração por perícia, proporcional ao salário pago pelo INSS, ou utilização de tabela para exames auxiliares.

Fonte: O dia online

Relações éticas

Por Roberto Luiz D'ávila

Recentemente, jornais anunciaram a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) de trabalhar pela adoção de medidas para tornar mais transparente e ética a atuação da indústria farmacêutica em relação ao médico e vice-versa. Essa não é posição isolada, mas a expressão do coletivo do CFM, atento à defesa da ética no exercício da profissão.

Os excessos praticados por setores da indústria de medicamentos e equipamentos médicos se avolumam ao longo dos anos.

Para eles, como é natural, a saúde é um negócio. O entendimento alarga o fosso entre a alma do empresário e a missão do médico, para quem o trabalho deve render honorários adequados, sem cair na armadilha da mercantilização. Do ponto de vista de normatização do trabalho médico, buscamos aperfeiçoar critérios para a relação do médico com a indústria e o comércio, previstos no Código de Ética Médica, além da aprovação de resolução que proíbe a distribuição de cupons e cartões de desconto em medicamentos.

Elaboramos um protocolo de ações a ser firmado com a indústria em breve. Por tratar-se de um tema denso, agimos com cautela para preservar o que for justo, idôneo e correto. Nosso foco é o abuso – dos dois lados –, que põe em suspeição a prática da medicina e a saúde dos que atendemos em nossos consultórios. Ora, não podemos aceitar nenhuma prescrição ou indicação médica em troca de agrados ou brindes.

O médico não pode ser reduzido à condição de garoto-propaganda. Nossa posição se alinha às medidas adotadas pelos Estados Unidos e por países da Europa, que têm expressado preocupação com o marketing dos laboratórios. O mundo marcha nessa direção e no Brasil não deve ser diferente.

Fonte: Diário Catarinense

Lei da Alienação Parental deveria prever tratamento da síndrome, diz especialista

A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318) deveria ter mais instrumentos para prever e tratar comportamentos que levam os pais separados a tentar influenciar negativamente os filhos contra o outro genitor, geralmente ex-cônjuge. “O que se esperava eram mais medidas de prevenção e de tratamento dos entes envolvidos nesta síndrome”, disse o professor titular de medicina legal da Universidade Federal da Paraíba, Genival Veloso de França, membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei foi publicada nesta sexta-feira (27/8) no Diário Oficial da União.

Na avaliação do professor, o Estado deve se aparelhar para combater o problema comportamental dos entes em conflito. “Não é bastante a lei, pois devem existir instrumentos e instituições que aprofundem a questão e tragam não apenas o diagnóstico deste conflito - que é grave e sério”.

A nova lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Conforme a lei, é alienação realizar campanha de desqualificação contra o pai ou a mãe; dificultar o exercício da autoridade parental; atrapalhar o contato dos filhos com genitor; criar empecilhos para a convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor; ou mudar o domicílio para local distante visando dificultar a convivência dos menores com o outro genitor, com familiares ou com avós.

Segundo Veloso, “a maioria dos casos a alienação ocorre no âmbito materno tendo em vista que a guarda definitiva é na maioria das vezes dada à mãe. Quando o pai é o guardião alienador, um dos motivos mais frequentes é o sentimento de vingança pela ruptura do casamento ou as razões que deram motivo à separação”.

O professor aponta que os filhos são vítimas desse desiquilíbrio de comportamento. “O alienador muitas vezes não se apercebe de que suas emoções e reações podem alterar a estrutura psicológica do filho que, em última análise, é o mais prejudicado nesta conturbada relação”.

Reconhecendo os avanços da lei, Veloso critica o veto a um dos artigos que previa a mediação para a solução amigável de conflitos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o Artigo 9º que que prevê que "as partes, por iniciativa própria ou sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, poderão utilizar-se do procedimento da mediação para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial".

Fonte: Agência Brasil

DOU: LULA sanciona Lei n° 12317/2010, sem veto, e reduz a carga horária da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais

Lei n° 12.317 de 26 de agosto de 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993,
para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

“Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

Art. 2o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

Clique aqui e veja a publicação no Diário Oficial da União (DOU)

Serviço Social: PL 30 horas é sancionado por LULA

Dia 26 de agosto de 2010, o Presidente LULA deu fim ao ultimo processo da história “REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA”.

O Projeto de Lei Complementar, que tramitava desde 2008, foi aprovado no senado e sancionado pelo Presidente Lula. Leia na integra a matéria do CFESS: http://www.cfess.org.br

“Um dia para ficar na história do Serviço Social brasileiro e para a luta de trabalhadores/as de todo o país. O Presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira, 26 de agosto de 2010, o PLC 152/2008, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (RO), que define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução de salário.

A assinatura do projeto pelo Presidente aconteceu no Palácio Itamaraty, exatamente 15 dias úteis após a entrada do PLC 152/2008 na Casa Civil (06/08). A presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, recebeu a notícia no final desta manhã, em primeira mão, pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Márcia Lopes, que se empenhou diretamente pela aprovação do PL 30 horas. Em seguida, recebeu também, por telefone, a informação do chefe de gabinete adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, Swendenberger Barbosa, que a sanção será publicada no Diário Oficial da União de sexta, 27/08.

“É de se emocionar. O Conjunto CFESS-CRESS e a categoria têm muito que comemorar. O PL 30 horas contribuirá para a melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais e sua aprovação deve ser vista na perspectiva da luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece nosso Código de Ética Profissional do/a Assistente Social”, afirmaram os/as conselheiros/as da Gestão Atitude Crítica Para Avançar na Luta, do CFESS.

“Nossa luta se pauta pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços socioocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora”, completou a diretoria do CFESS.

Com a sanção do PLC 152/2008, o Serviço Social passa a ser mais uma categoria que conquistou legalmente a redução da jornada de trabalho. Seis profissões da área da saúde já possuem carga horária semanal igual ou inferior a 30 horas semanais e outras sete possuem Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional para redução da jornada de trabalho.

Por isso, a aprovação da redução de jornada de trabalho reforça uma luta que é de toda a classe trabalhadora, por melhores condições de trabalho.

O Conjunto CFESS-CRESS já pensa em estratégias para a implementação da lei. “A aprovação da lei é uma vitória e abre caminho para uma nova luta, que é a de fazer valer as 30 horas para assistentes sociais sem redução de salário nas instituições empregadoras”, destacou a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti.

Uma causa justa
O trabalho do/a assistente social é complexo e abrange diversas áreas: Saúde, Assistência Social, Sociojurídico, Previdência, ONGs, setor privado e muitas outras. Os/as profissionais estão expostos/as a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de direitos. Por esse motivo, a redução da carga horária semanal do/a assistente social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

No documento “Porque o Conjunto CFESS-CRESS defende 30 horas de jornada semanal para assistentes sociais”, é possível ver outros argumentos favoráveis à redução da jornada de trabalho da categoria.

Dois anos de luta e de expectativa
Da aprovação por unanimidade no Plenário do Senado, em 3 de agosto de 2010, à Sanção Presidencial, a categoria viveu dias de expectativa e também de mobilização.

Após o histórico Ato Público, organizado pelas entidades representativas da categoria (Conjunto CFESS-CRESS, ABEPSS, ENESSO), e que reuniu mais de 3 mil pessoas em frente ao Congresso Nacional, iniciou-se uma série de ações para sensibilizar a Casa Civil sobre o PL 30 horas para assistentes sociais.

O abaixo-assinado virtual em defesa da Sanção Presidencial ao projeto teve mais de 22 mil signatários, um recorde no site abaixoassinado.org. Além disso, milhares de emails foram enviados ao Presidente pedindo a aprovação do mesmo. E o Conjunto CFESS-CRESS participou de diversas audiências e reuniões com Ministérios e com a Casa Civil para mostrar ao Governo a importância do PLC 152/2008.

Entretanto, esta luta do Conselho Federal e dos Regionais por melhores condições de trabalho para os/as assistentes sociais começou há cerca de três anos, logo que o Projeto de Lei, ainda com o nome PL 1.890/2007, foi apresentado no Plenário da Câmara pelo deputado Mauro Nazif (PSB/RO) no dia 28 de agosto daquele ano.

À época, o Conselho Federal participou de quatro audiências com os parlamentares (autor e relator do PL), realizando amplo debate do CFESS, CRESS e Seccionais com o autor do PL em abril de 2008, em Brasília.

A atuação do Conjunto culminou com a aprovação do PL 1.890 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em setembro de 2008. Para acompanhar a votação, o Conjunto CFESS-CRESS mobilizou conselheiras/os do Conselho Federal e do CRESS-DF, assistentes sociais do Distrito Federal e de outros Estados, dando força à luta pela aprovação do PL 30 horas.

Com o nome de PLC 152/2008, o PL 30 horas chegou ao Senado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tendo como relatora a senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), com quem o CFESS fez reuniões de articulação e cujo parecer foi favorável à aprovação do PL. Em seguida, após mudança de relatoria para senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), o CFESS novamente participou de reunião com a nova relatora, visto que a FENAS manifestou posição contrária ao PL e solicitou à relatora sua devolução para a Câmara dos Deputados. Após uma reunião tensa, a relatora emitiu seu parecer favorável, atendendo à reivindicação do CFESS. O projeto de lei foi finalmente aprovado na CAS no dia 30 de abril de 2009 (reveja matéria), com a sala da Comissão lotada por assistentes sociais mobilizados/as pelo CFESS e pelo CRESS-DF.

Sua aprovação nesse dia contou com a participação de um observador especial: o sociólogo francês Robert Castel, que estava em Brasília para um Seminário Internacional na UnB e acompanhou a presidente do CFESS, expressando à época: “não imaginei que os assistentes sociais no Brasil tivessem tanta força política”.

Daí em diante, uma série de mobilizações para a votação do PLC 152 foi posta em prática: manifestação de assistentes sociais no plenário do Senado, reuniões com a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, encerrando com o grandioso Ato Público na Esplanada dos Ministérios, no vitorioso dia 3 de agosto de 2010.

A sanção do Presidente Lula a esse projeto demonstra que a luta coletiva foi essencial na conquista de melhores condições de trabalho e leva o Conjunto CFESS-CRESS a conclamar os/as assistentes sociais a continuarem na defesa não só pelos direitos da categoria, mas na luta pela construção de uma sociedade, justa, igualitária e que não mercantilize a vida.

Fonte: trabajosocialbrasil

Peritos são alvo de terrorismo profissional

Em um ato de terrorismo profissional os peritos médicos previdenciários receberam nesta quarta-feira (25) um e-mail apócrifo, distribuído pela rede institucional do INSS, informando a edição de uma suposta Medida Provisória acabando com a perícia médica previdenciária. No texto divulgado, a suposta MP traria as seguintes alterações:

• Redistribuição dos peritos médicos para alguns órgãos entre eles, o SUS, com possibilidade de livre cessão entre os órgãos;

• Autoriza o Presidente do INSS, a contratar profissionais médicos para a realização de perícia médica quando o processo de atendimento for descontinuado, alterando a Lei 11907/2009;

• Altera ainda a Lei 8213/91, uma vez que permite a presunção da incapacidade laboral do segurado, sem a necessidade de avaliação médico-pericial

O INSS também está disciplinando o credenciamento de médicos terceirizados para cumprimento da decisão relativa à Ação Civil Pública n. 2009.61.00.026369-6 que permite a contratação de médico para a realização de perícias médicas represadas. No final da mensagem é feito um apelo para que a categoria repense os rumos da greve e volte ao trabalho.

Para a Associação este é mais um ato truculento que visa desmobilizar a categoria. Para a ANMP uma Medida Provisória com este teor seria o maior equívoco cometido por este governo. O fim da perícia médica seria nos termos propostos no e-mail apócrifo seria a instituição da já chamada “bolsa benefício”.

Em ofício encaminhado ao ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas e ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra a ANMP afirma que “Além de representar mais uma tentativa de enfraquecimento da carreira dos peritos médicos previdenciários, criada com muito sucesso pelo próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda em seu primeiro mandato, a Medida abrirá as portas para a volta das filas, fraudes e o verdadeiro rombo das contas da Previdência”.

A Diretoria da Associação lembra no documento que “a carreira dos peritos médicos previdenciários, criada pela Lei 10.876/2004 garante a exclusividade para que os profissionais, não apenas por questões corporativas, mas principalmente devido à especificidade de suas funções Ao fazer um exame pericial o perito analisa muito mais do que o estado de saúde do segurado, ele analisa sua capacidade laborativa, tendo em vista a legislação trabalhista e previdenciária em vigor”.

“Esse é um conhecimento técnico que exige não só treinamento, mas principalmente vivência. Não é aprendido de uma hora para outra e muito menos pode ser relegado a um segundo plano. Graças ao diligente trabalho dos peritos médicos, a Previdência, nos três primeiros anos de existência da carreira, teve um corte nos gastos públicos, na ordem de R$ 5 bilhões. Com o fim da terceirização e a moralização do sistema, o número de perícias/ano caiu de 1.5 milhão, para 750 mil perícias atualmente estimadas”, explica a ANMP.

A ANMP vê uma vinculação direta do texto desta suposta MP com os vários projetos de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) que versam sobre a mesma matéria e visam tão somente acabar com a perícia, instituindo a livre distribuição de benefícios sem qualquer controle ou comprovação pericial. “A MP, caso venha a se confirmar sua existência e os projetos são na avaliação da perícia médica, a comprovação da utilização legal do patrimônio que é da sociedade e não de antigos ou atuais gestores da Previdência Social”.

Fica evidente mais uma vez, para a Diretoria da ANMP, que a “interação dos gestores públicos com braços político/sindicais como o representado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) levam necessariamente a medidas em desacordo com a organização e utilização adequada dos bens públicos, no caso a Previdência Social Pública Brasileira”.

Além de imoral, truculenta e prejudicial à sociedade brasileira e ao patrimônio público a ANMP ressalta que tanto os projetos de Berzoini como a suposta MP representam uma afronta ao Código de Ética Médica que veda ao profissional médico, em seu art. 93: “Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado”. Desta forma, como um médico do sistema público de saúde, responsável pelo atendimento assistencial de um segurado, pode ser, ele mesmo o responsável pela perícia de seu parecer?

A ANMP lembra ainda que o desempenho da perícia médica previdenciária foi alvo de constantes elogios por parte do presidente Lula em discursos, principalmente durante a campanha para a sua reeleição ao segundo mandato. A criação da carreira sempre foi considerada como uma das vitórias deste governo, diminuindo as fraudes e as filas na Previdência.

Fonte: ANMP

Está na pauta do Plenário projeto que fixa em R$ 7 mil o piso salarial para médicos e dentistas

O Plenário poderá votar ainda este ano o Projeto de Lei do Senado (PLS) 140/2009, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AC), que fixa em R$ 7 mil o valor do piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas.

A matéria - que estabelece também um indexador para correção do salário desses profissionais, baseado na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - foi aprovada no final de 2009 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora está incluída na pauta de votações do Plenário.

O projeto também amplia a jornada mínima de trabalho das duas categorias, prevista na Lei 3.999/61, de duas horas para quatro horas diárias e 20 horas semanais.

Na justificação de seu projeto, Gilvam Borges considera o piso salarial como "o mínimo tolerável para o resgate da dignidade profissional dos médicos e cirurgiões-dentistas, que trabalham nos mais diversos setores, mediante uma remuneração, na maioria das vezes, irrisória e aviltante, obrigando-os a assumir vários empregos e prejudicando, em consequência, o atendimento à saúde da população.

O relator da proposição na CAS, senador Mão Santa (PSC-PI), observa que o aumento da jornada mínima trabalho contribui para solucionar o problema das crescentes dificuldades de trânsito e deslocamento dos médicos e cirurgiões-dentistas de um posto de trabalho para outro.

Segundo ele, uma jornada mínima de duas horas não atende às características de trabalho das duas profissões, visto que "muitos procedimentos médicos e odontológicos podem exigir um tempo maior do que duas horas, entre os preparativos e o término da intervenção".

Fonte: Laércio Franzon / Agência Senado

Polêmica entre a FENAM e a ANMP é injustificada

Em documento remetido nesta segunda-feira, 23/08, a toda sua diretoria, aos presidentes das federações regionais e de sindicatos médicos e aos médicos peritos da Previdência, a Federação Nacional dos Médicos comprova que a polêmica criada pelo fato de a FENAM ter aceitado a função de intermediar a greve dos peritos do INSS é injustificada.

Através de ofícios, a diretoria da Federação mostra que manteve contatos com a diretoria da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP), incluindo uma reunião na sede da FENAM, no dia 27 de julho, com representantes das duas entidades, portanto antes do encontro com o ministro Carlos Eduardo Gabas, realizado no dia 17 de agosto, em Brasília, no qual o governo apresentou proposta visando ao fim da greve da categoria. Além disso, também foi realizada reunião entre representantes das duas entidades, no último dia 19, na presença dos presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Médica Brasileira (AMB), na sede do CFM, em Brasília. Na oportunidade, foi formulado um convite aos representantes da ANMP para a realização de assembleias gerais em todos os estados, com participação e condução das quatro representações, mas houve recusa pela ANMP.

A FENAM mostra, ainda, que a própria ANMP, por meio de ofícios, pede o apoio da entidade sindical. Em um dos ofícios que enviou à FENAM, o de nº 092, de 21 de junho de 2010, por exemplo, a ANMP afirma que “…somente com o apoio de entidades da importância da FENAM, a carreira dos peritos médicos previdenciários poderá alcançar junto ao governo e à sociedade o reconhecimento pelo qual tanto lutamos…”

A FENAM esclarece que entende como intermediação a interlocução entre partes em conflito, desentendimento ou confronto que, por razões distintas, faz prevalecer dificuldades ou até mesmo impossibilidades de diálogo. “Para tanto, ambas as partes podem e devem solicitar a participação de terceiro (s). Foi o que ocorreu”, explica o documento.

A diretoria da Federação Nacional dos Médicos também deixa claro que a proposta apresentada pelo governo “é do governo e não da FENAM”. “Não nos compete formular propostas dessas naturezas, apenas encaminhá-las para apreciação, a quem de direito”, afirma o documento da entidade.

Sobre a intermediação, em seu ofício a FENAM explica que foi solicitada por ambas as partes e que a Federação ouviu as duas partes, se limitando a encaminhar a proposta apresentada.

Para a FENAM, “o momento não é para conflitos unilaterais injustificados, mas, sim, para aperfeiçoamento de propostas, a bem de todos”.

Leia a íntegra do ofício: Ofício 167-2010 FENAM

Fonte: Imprensa FENAM & Blog do Waldir Cardoso

Perito Médico Previdenciário: Preocupante é pouco

A situação de impasse é crítica. Olha, qual o problema de o ministro ser contador (nem sei se é) ou de ser de Araraquara? Quem publica site oficial com fotomontagem de ministro não está pensando em negociar com ele. Investir tudo contra um adversário é esquecer da perspectiva histórica e sacrificar o futuro, como fez o general Pirro que os colegas tanto gostam de citar. Por outro lado, o ministro fechar-se em copas, buscar um interlocutor ilegítimo (ainda que possivelmente legal) e engendrar o esvaziamento (ou aniquilamento?) de uma carreira importante, conquista da democracia e de seu governo, também é muita munição, muito ônus social para derrotar um só homem que vê como desafeto.

Vamos à perspectiva histórica: A carreira de perito médico previdenciário surgiu da necessidade social de se ter avaliações justas e técnicas na previdência social, que é uma conquista da civilização, direito constitucional que precisa ter seus mecanismos sempre aperfeiçoados. A reforma foi difícil, houve resistências e luta; a implantação causou 2 mortes, mas a democracia e as instituições venceram. A disputa seguinte foi mais silenciosa, desapercebida, mas renitente. É evidente que haviam interessados no modelo anterior e que não se dariam por vencidos, principalmente quando organizados em sindicatos poderosos e com voz dentro do governo, além das resistências internas de carreiras em disputa, como os filhos pequenos brigando pela janela. A carreira precisando evoluir e estas forças bloqueando, foi o que se viu nos últimos poucos anos.

Faço um apelo para que os homens responsáveis retomem a perspectiva histórica, mirem-se nos grandes estadistas e portem-se como tais. A previdência social brasileira merece um quadro de servidores e uma estrutura à altura da sua grandiosidade política, social e econômica. Reduzir a questão a carga horária de peritos é muito pouco! Precisamos todos, governo, sociedade e peritos, que esses julgadores de direitos (os peritos) sejam cada vez mais vistos como preparados, equilibrados, justos e isentos e toda mudança na carreira deve ter este objetivo. É hora de dirigentes magnânimos, senhores! Chega de baixaria.

Fonte: Blog do EH

CFM apoia Residentes: Conselho diz que paralisação é “justa e ética”

O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou parecer em que afirma que a greve dos médicos residentes é “justa” e “ética”, desde que não sejam interrompidos os atendimentos de emergência. A estimativa do Ministério da Saúde é que 25% dos médicos residentes tenham aderido à greve da categoria iniciada ontem. O percentual é bem mais baixo do que o divulgado pela Associação Nacio­nal de Médicos Residentes (ANMR), que estima que 80% dos profissionais estejam no movimento.

De acordo com o conselho, têm que ser mantidos por residentes ou por outros médicos dos hospitais os atendimentos de urgência, emergência, de UTIs e também o tratamento de pacientes internados antes do início da greve. O parecer do CFM foi elaborado após consulta da associação de residentes de Brasília. O texto afirma que “os trabalhadores (...) vêm sendo submetidos, nos últimos anos, a uma política de achatamento salarial e a uma perda sistemática dos seus direitos trabalhistas”.

A principal reivindicação dos residentes é aumentar a bolsa men­sal paga pelo governo em 38,7%, dos atuais R$ 1.916 para R$ 2.657. Os ministérios da Saúde e Educação propuseram 20%, o correspondente à inflação acumulada desde novembro de 1996, quando houve o último reajuste.

Fonte: gazetadopovo.com.br

FENAM: NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE

Ratifico o acompanhamento de todas as manifestações na nossa página eletrônica sobre a perícia médica do INSS e agradeço àqueles, movidos por espírito democrático e esclarecedor, que oferecem suas contribuições ao debate.

Todas as críticas e sugestões são sempre bem vindas, mesmo as de forte conteúdo maldoso e assentadas em desinformações afoitas.

Quero esclarecer que jamais tive qualquer envolvimento em atos de desmandos, quer administrativos nos vários postos por mim ocupados, quer de caráter pessoal.

Informo, também, que nenhuma das minhas filhas é assessora ou foi de qualquer candidato a qualquer cargo eletivo, especialmente à Presidência da República.

Referências pessoais injustas, inverídicas, de natureza meramente especulativa, refletem posturas torpes, alimentando apenas e tão somente pretensos conflitos de interesses de pessoas compromissadas com o individualismo, o egoísmo e a desagregação.

Exerço, com orgulho e satisfação, a presidência da FENAM, uma das funções da sua diretoria colegiada, portanto, democrática e compartilhada com os demais diretores. Assim entendo a verdadeira representação de instituições e entidades, abstraindo o indesejável culto a individualidade ou a vaidades desmesuradas.

Audiência com o Senhor Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e com o Senhor Presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, foi de caráter institucional, concedida à FENAM, que se fez presente por intermédio de três dos seus diretores.

Recebemos proposta do governo, por intermédio do Senhor Ministro, que será encaminhada aos médicos peritos, através dos sindicatos filiados à FENAM, para apreciação e deliberação dos colegas peritos do INSS, instância soberana de decisão.

Jamais tivemos posição de proteção, discriminação ou exclusão de quem quer que seja, assim, todos os interessados e envolvidos serão plenamente acolhidos nas assembléias.

Faz-se necessário um mínimo de paciência e um fio de tolerância para recebimento da proposta originária do governo, alvo de análise, avaliação e decisão dos médicos peritos do INSS, por lhes ser de cristalino direto.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2010.
Cid Célio Jayme Carvalhaes
Presidente

CFM: Nota de esclarecimento - greve dos médicos peritos

Com respeito à notícia divulgada no dia 20 de agosto, dando conta da participação do Conselho Federal de Medicina (CFM) em comissão interministerial para discutir aspectos legais da carreira de médicos peritos e da definição do ato pericial, informamos que:

1) Em sessão plenária, realizada em 13 de agosto de 2010, o CFM decidiu não participar como intermediador na greve dos médicos peritos;

2) Em nenhum momento, autorizou o uso de seu nome em proposta do Ministério da Previdência para participar de qualquer comissão;

3) Por outro lado, o CFM reitera suas posições sobre os aspectos ético-profissionais pertinentes ao movimento de paralisação, definidas no processo consulta 20/2002, no qual se estabelece que os movimentos médicos reivindicatórios por melhores condições de trabalho e remuneração são éticos, desde que ressalvadas as situações caracterizadas nos artigos 24 e 35 do Código de Ética Médica (CEM), os quais são explicitados a seguir:

Art. 24 do CEM - É direito do médico:

Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 35 do CEM - É vedado ao médico:

Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

Fonte: Portal Médico

A VAIDADE

A vaidade (chamada também de orgulho ou soberba) é o desejo de atrair a admiração das outras pessoas. Uma pessoa vaidosa cria uma imagem pessoal para transmitir aos outros, com o objetivo de ser admirada. Mostra com extravagância seus pontos positivos e esconde seus pontos negativos.

A vaidade é mais utilizada também hoje para estética, visual e aparência da própria pessoa. A imagem de uma pessoa vaidosa estará geralmente em frente a um espelho, a exemplo de Narciso.

Uma pessoa vaidosa pode ser gananciosa, por querer obter algo valioso, mas é só para causar inveja aos outros.

O que pelas lentes de alguns é asseio, glamour, fantasia, amor ao belo ou elevação da auto-estima, pelas lentes de outros pode ser (ou parecer) vaidade.

Nos Ensaios de Montaigne há um capítulo sobre vaidade. Um escritor brasileiro, Flávio Gikovate, tem se dedicado a analisar a influência da vaidade na vida das pessoas e seus impactos na sociedade.

A vaidade é considerada o mais grave dos pecados capitais.

É as expectativas que as pessoas venham preencher as nossas necessidades. É também querer parecer alguma coisa, para ter uma resposta positiva dos outros.

Uma pessoa vaidosa costuma se orientar por opiniões alheias. Porém, esse tipo de "vaidade" ainda é muito pouco conhecido.

Fonte: Wikipédia.

Governo apresenta proposta aos peritos do INSS e reconhece a FENAM como entidade legítima de representação dos médicos brasileiros

Cid Carvalhaes levará as propostas do ministro Carlos Eduardo Gabas e do presidente do INSS, Valdir Moysés, aos médicos de todo o país através dos sindicatos da categoria.

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, se reuniu nesta terça-feira, 17/08, com o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, para discutir propostas que possam levar os médicos peritos do INSS, em greve desde 22 de junho, a retornarem ao trabalho.

Além de discutir propostas sobre jornada de trabalho, alternativas para que os dias parados não sejam descontados e uma agenda que possa colocar em dia as 400 mil perícias que deixam de ser realizadas no período de paralisação, o ministro da Previdência declarou a impossibilidade de negociação das reivindicações da categoria com outros segmentos, reconhecendo a FENAM como legítima representante dos médicos brasileiros.

Em entrevista à TV FENAM e outros veículos de comunicação, Carlos Eduardo Gabas e Cid Carvalhaes falam sobre o assunto.

A FENAM levará as propostas do governo aos sindicatos médicos de todo o país, para que as entidades convoquem a categoria a participar de assembleias estaduais, a fim de analisar o que o governo propõe. O presidente do INSS, Valdir Moysés, participou da reunião.

Pela FENAM, também estavam presentes o secretário geral, Mario Antonio Ferrari, e o secretário de Assuntos Jurídicos, Antônio José Francisco Pereira dos Santos.

Fonte : Denise Teixeira/FENAM