O Conselho Federal de Medicina aprovou Parecer de n° 38/2010, onde expressa seu entendimento, com relação à emissão de atestados médicos onde há exigência de selos ou formulários específicos para este fim, nos seguintes termos:
"Não é motivo justo a recusa de fornecer atestado médico a paciente que faz jus ao mesmo, na ausência de impresso próprio."
Clique aqui e leia a íntegra do Parecer.
"Não é motivo justo a recusa de fornecer atestado médico a paciente que faz jus ao mesmo, na ausência de impresso próprio."
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