Médico que emitiu parecer negativo de um benefício não pode participar de análise recursal.
Conforme decisão proferida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, não é ético o médico que atuou anteriormente como perito e emitiu parecer negativo para a concessão de um benefício previdenciário, ser o responsável pela análise de eventual recurso.
Clique aqui e conheça o Parecer CFM n° 03/2010.
Bacharel em optometria estaria consultando em consultório na Santa Casa, diz delegado.
O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou em janeiro dois pareceres-consulta diretamente relacionados à atuação dos médicos peritos. Os documentos trazem a visão do CFM sobre as dúvidas quanto ao tempo médio de uma consulta desses profissionais, bem como o acesso de não médicos aos dados de prontuários ou dossiês de atendimento.
A Federação Nacional dos Médicos recebeu nesta sexta-feira, 29/01, os integrantes da Comissão de Assuntos Políticos, que pela primeira vez se reuniram na sede da FENAM, no Rio de Janeiro. A comissão debateu os projetos ligados à área de saúde que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, entre eles a lei do Ato Médico.
Em meados de agosto de 2007 reunidas em Brasília, as entidades: Movida Brasil, Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador (RS) e representantes da CUT Estadual (RS) redigiram um documento que está acessível em vários websites.
Trata-se de uma carta de exigências conjunta. Nesta, o que chama a atenção, não é a utilização de um português pobre e desorganizado em aspectos semânticos, sintáticos e ortográficos, é o seu conteúdo inverídico e irresponsável quando acusa caluniosamente a ANMP e todos os peritos do INSS diretamente e indiretamente por estimular e promover mazelas aos trabalhadores brasileiros.
Saiba mais, leia a matéria no Blog PERICIANDO e compreenda porque a "máquina" do estado se voltou contra os peritos médicos previdenciários.
A Câmara Técnica de Cirurgia Plástica do O coordenador dos trabalhos, Antonio Gonçalves Pinheiro, acrescenta que, na reunião desta quinta-feira, por exemplo, ficou definido que serão monitorados também cursos que não tem condições de formar profissionais qualificados para a prática. “Vemos disponibilizados cursos de lipoaspiração de final de semana, com um dia de atividade teórica e dois dias de atividade prática. Esse tipo de curso não qualifica nenhum médico. A maioria dos casos em que há complicações envolve médicos com esse tipo de treinamento, que considero nulo”, explica o especialista.
Fonte: CFM
Um projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) pretende graduar as punições disciplinares aplicadas aos médicos pelos conselhos regionais de medicina.Saiba mais, clique aqui.
A Emea (agência de medicamentos da Europa) recomendou ontem a suspensão da venda e da prescrição de remédios para emagrecer que contêm sibutramina - uma das substâncias mais usadas para emagrecimento no Brasil. A agência se baseou em dados do estudo Scout, que avaliou 10 mil pacientes durante seis anos e apontou risco de evento cardiovascular maior entre os que usavam o remédio. A maioria dos pacientes avaliados pelo trabalho já apresentavam doença cardíaca.
"No entanto, como pacientes obesos e com sobrepeso são mais propensos a ter um alto risco de eventos cardiovasculares, o comitê [da Emea] acredita que os dados do Scout são relevantes para o uso do remédio na prática clínica", afirmou a agência em nota.
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O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou em janeiro parecer-consulta sobre o tempo de atendimento realizado pelos médicos-peritos. O parecer-consulta n° 01/2010 reitera que nenhum órgão ou instituição tem competência para determinar o período de avaliação médica ou estabelecer o número de atendimentos para qualquer carga horária ou atividade médica.
De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), tem sido imposto aos peritos médicos previdenciários o limite de 20 minutos para a realização das avaliações em segurados do INSS, além da recomendação de um número mínimo de 24 perícias diárias.
O parecer esclarece que o Código de Ética Médica (CEM) prevê que “o médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho”.
O CFM lembra que o exame médico-pericial na Previdência Social tem por objetivo a emissão de um laudo técnico, que embasará ou não a decisão final da concessão de um benefício. No mesmo sentido, o CEM estabelece que “nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”.
De acordo com a conclusão do conselheiro relator Gerson Zafalon Martins: “a imposição de 24 perícias diárias pelos peritos médicos previdenciários é incompatível com os ditames éticos e da boa prática médica, além do que laudos apressados são insuficientes, incompletos, frágeis e não qualificados. Esses laudos poderão causar injustiça social, pois não concluirão de maneira justa e evidente se o servidor tem ou não direito ao benefício requerido”.
Fonte: CFM
O Conselho Federal de Medicina alerta médicos e a sociedade sobre as implicações éticas relacionadas ao recebimento de prêmios de medicina. Médicos brasileiros têm sido abordados por “comitês gestores” desse tipo de iniciativa, solicitando que confirmem seu nome em lista de homenageados. Além de violar preceitos éticos de medicina, esses médicos são submetidos a condições para a concessão do prêmio, especificamente pagamentos e aquisição de ingressos e mesas para dispendiosas cerimônias de premiação.
A Resolução CFM nº 1.701/03 trata dos critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e proibições relacionadas. Ela estabelece, em seu artigo 12, que: “o médico não deve permitir que seu nome seja incluído em concursos ou similares, cuja finalidade seja escolher o ‘médico do ano’, ‘destaque’ ou ‘melhor médico’”.
Ainda segundo o texto da resolução, o médico deve evitar sua autopromoção, preservando, sempre, o decoro da profissão. Entende-se por autopromoção a utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de angariar clientela, fazer concorrência desleal, pleitear exclusividade de métodos diagnósticos e terapêuticos, auferir lucros de qualquer espécie e permitir a divulgação de endereço e telefone de consultório, clínica ou serviço.
Outros aspectos éticos que permeiam a chamada publicidade médica estão também prescritos nos artigos 131 a 140 do Código de Ética Médica.
Fonte: Portal Médico
A Comissão de Saúde Suplementar (COMSU), reunida nesta sexta-feira (22), com representantes de sindicatos médicos, sociedades de especialidades e conselhos regionais de medicina, decidiu reativar as comissões estaduais de defesa da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).
Feto morto teve que ser congelado para esperar um especialista disposto a fazer o exame cadavérico.A segunda maior cidade do Acre, não tem um médico legista contratado pelo governo para atuar na região. Por conta disso, um feto morto de 8 meses foi conservado no gelo para ser analisado por um legista. A policia desconfiava que a mãe tenha sido espancada até a morte pelo marido, mas somente um legista poderá dar detalhes maiores do caso.
O caso iniciou quando a dona de casa, Rita de Cássia Rodrigues, 30, moradora da localidade Boca do Môa, foi atendida por uma equipe médica do Samu, no inicio desta semana. As informações eram de que ela estivesse em trabalho de parto. No local, segundo informado, os socorristas encontraram o feto no chão, sem vida ao lado da mãe.
Na maternidade os médicos desconfiaram que não se tratasse de um aborto espontâneo. A polícia entrou no caso e iniciou uma longa busca por um médico que realizasse o exame cadavérico para diagnosticar as causas do aborto, já que em Cruzeiro do Sul não existe Instituto Médico Legal. Só nesta quinta-feira, o feto foi enterrado depois que um médico da própria cidade se dispôs a realizar o exame que teria constatado que o aborto foi provocado por um trauma.
O delegado Odilon Vinhadeli, da Delegacia de proteção ao menor de Cruzeiro do Sul, já instaurou um inquérito para investigar o caso. "Dependendo do resultado do exame a mãe e o pai da criança, podem ser responsabilizados pelo crime de aborto", diz o Delegado.
Fonte: www.ac24horas.com e Tribuna do Juruá.
O QUE É O ASSÉDIO MORAL?
O assédio moral consiste na exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que ofendem a sua dignidade ou integridade física.
Cabe destacar que, em alguns casos, um único ato, pela sua gravidade, pode também caracterizá-lo.
Pode-se dizer que o assédio moral é toda e qualquer conduta - que pode se dar através de palavras ou mesmo de gestos ou atitudes - que traz dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador, põe em risco seu emprego ou degrada o ambiente de trabalho.
O objetivo do assediador, de regra, é motivar o trabalhador a pedir demissão ou remoção para outro local de trabalho, mas o assédio pode se configurar também com o objetivo de mudar a forma de proceder do trabalhador em relação a algum assunto (por exemplo, para que deixe de apoiar o sindicato ou determinado movimento reivindicatório em curso), ou simplesmente visando a humilhá-lo perante a chefia e demais colegas, como uma espécie de punição pelas opiniões ou atitudes manifestadas.
O importante, para a configuração do assédio moral, é a presença de conduta que vise a humilhar, ridicularizar, menosprezar, inferiorizar, rebaixar, ofender o trabalhador, causando-lhe sofrimento psíquico e físico.
O assédio moral provoca a degradação do ambiente de trabalho, que passa a comportar atitudes arbitrárias e negativas, causando prejuízos aos trabalhadores.
Compromete, assim, a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador, bem como suas relações afetivas e sociais, causando danos à saúde física e mental.
Conforme definição de Marie-France Hirigoyen, por assédio em local de trabalho tem-se que entender por toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade
física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
COMO ELE SE MANIFESTA?
São diversas as formas de manifestação do assédio moral, sendo as mais correntes:
2. Segregação física do trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, casos em que o mesmo é colocado em local isolado, com dificuldade de se comunicar com os demais colegas;
3. Impedimento do trabalhador se expressar, sem explicar os motivos;
4. Despromoção injustificada (ou, no serviço público, a retirada de funções gratificadas ou cargos em comissão), com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que já tinha conquistado;
5. Imposição de condições e regras de trabalho personalizadas ao trabalhador, caso em que são exigidas, de determinada pessoa, tarefas diferentes das que são cobradas das demais, mais trabalhosas ou mesmo inúteis;
6. Delegação de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou que normalmente são desprezadas pelos outros;
7. Determinação de prazo desnecessariamente exíguo para finalização de um trabalho;
8. Não-repasse de trabalho, deixando o trabalhador ocioso, sem quaisquer tarefas a cumprir, o que provoca uma sensação de inutilidade e incompetência e o coloca em uma situação humilhante frente aos demais colegas de trabalho;
9. Fragilização, ridicularização, inferiorização, humilhação pública do trabalhador, podendo os comentários invadirem, inclusive, o espaço profissional;
10. Manipulação de informações de forma a não serem repassadas com a antecedência necessária ao trabalhador;
11. Troca de horários ou turnos do trabalhador sem avisá-lo;
12. Estabelecimento de vigilância especificamente sobre o trabalhador considerado;
13. Contagem do tempo ou a limitação do número de vezes e do tempo em que o trabalhador permanece no banheiro;
14. Comentários de mau gosto quando o trabalhador falta ao serviço para ir ao médico;
15. Proibição de tomar cafezinho ou redução do horário das refeições;
16. Advertência em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos;
17. Divulgação de boatos sobre a moral do trabalhador;
18. Imposição de sobrecarga de trabalho ou impedimento da continuação do trabalho, deixando de prestar informações necessárias;
19. Colocação de um trabalhador controlando o outro, fora do contexto da estrutura hierárquica da empresa, espalhando assim a desconfiança e buscando evitar a solidariedade entre colegas.
As condutas de assédio têm como alvo freqüente as mulheres e os trabalhadores doentes ou que sofreram acidentes do trabalho, que são discriminados e segregados.
Em relação a estes últimos, são comuns as seguintes condutas:
POR QUE O ASSÉDIO MORAL É FREQUENTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO?
O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante.
Muitas repartições públicas tendem a ser ambientes carregados de situações perversas, com pessoas e grupos que fazem verdadeiros “plantões” de assédio moral. Muitas vezes, por falta de preparo de alguns chefes imediatos, mas com freqüência por pura perseguição a um determinado indivíduo.
Neste ambiente, o assédio moral tende a ser mais freqüente em razão de uma peculiaridade: o chefe não dispõe sobre o vínculo funcional do servidor. Não podendo demiti-lo, passa a humilhá-lo e sobrecarregá-lo de tarefas inócuas.
Outro aspecto de grande influência é o fato de no setor público muitas vezes os chefes são indicados em decorrência de seus laços de amizade ou de suas relações políticas, e não por sua qualificação técnica e preparo para o desempenho da função.
Despreparado para o exercício da chefia, e muitas vezes sem o conhecimento mínimo necessário para tanto, mas escorado nas relações que garantiram a sua indicação, o chefe pode se tornar extremamente arbitrário, por um lado, buscando compensar suas evidentes limitações, e por outro, considerando-se intocável.
QUALQUER CONFLITO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO TRABALHADOR PODE CONFIGURAR ASSÉDIO?
ASSÉDIO MORAL PODE GERAR PUNIÇÃO DISCIPLINAR (ADMINISTRATIVA)?
ASSÉDIO MORAL PODE GERAR INDENIZAÇÃO?
