Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega o reclamante, a decisão tomada pelo Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de São Paulo diverge da orientação definida na Súmula 362/STJ, a qual estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O colégio recursal considerou que a data da citação é que deveria ser o termo inicial de incidência da correção monetária.

Diante disso, o reclamante solicitou a declaração de nulidade do acórdão e, em liminar, pediu que fosse suspensa a tramitação do processo de execução provisória do julgado.

A ministra Isabel Gallotti disse que uma análise preliminar do caso permite verificar provável divergência entre a decisão do colégio recursal e a súmula do STJ. A ministra verificou ainda presença dos requisitos de urgência, concedendo, com isso, liminar para suspender a decisão até o julgamento da reclamação pela Segunda Seção do STJ.

Fonte: STJ

Servidor aposentado por invalidez terá proventos integrais e paridade

Proposta foi aprovada por unanimidade e será promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias. União, estados e municípios terão 180 dias para rever aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Por unanimidade, o Plenário aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12, que garante a servidores públicos aposentados por invalidez proventos integrais e paridade ao pessoal da ativa. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias, explicou Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, façam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Os dois turnos de discussão e votação da PEC, exigidos pela Constituição, foram realizados ontem em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

As emendas de redação apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, Alvaro Dias (PSDB-PR), apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

"Erro histórico"

Alvaro disse que a aprovação corrige um erro histórico que existia desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Com a aprovação da PEC 5/12, explicou, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua última remuneração, com vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, incluindo a extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa ­Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Cícero defendeu a garantia de benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada e adiantou que vai apresentar outra PEC com esse objetivo.

Fonte: Agência Senado

Falta de médico para aborto seria caso de gestão

A falta de médicos dispostos a fazer aborto em casos previstos em lei é um problema de gestão dos serviços públicos, não de resistência do profissional, afirmou hoje o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital. Ontem, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres, havia afirmado que, embora existam 63 serviços credenciados na rede pública para fazer o aborto legal no País, muitos na prática não funcionam porque médicos alegam objeção de consciência.

"A objeção de consciência é um direito previsto no código de ética médica. Nenhum profissional está obrigado a prestar atendimento que esteja em desacordo com suas convicções", afirmou Vital. No entanto, assim como a ministra, o vice-presidente do CFM avalia que mulheres autorizadas por lei a interromper a gravidez não podem ficar sem assistência.

Durante reunião no Conselho Nacional de Saúde, Eleonora afirmou que, diante da negativa do médico, uma opção seria substituir o profissional por outro que não apresente problemas para prestar atendimento. O vice-presidente do CFM tem entendimento semelhante.

Vital observa que, se um profissional vai trabalhar num serviço de referência para atendimento à mulher vítima de violência, ele sabe que poderá ser requisitado a fazer abortamento legal. "Ele tem de fazer a objeção antes mesmo de ingressar no serviço. Aos gestores, cabe montar uma equipe de forma que ele seja poupado a fazer tal atendimento". Mas, nos casos em que ele está sozinho nos serviços, a objeção de consciência tem de ser avaliada com cuidado.

Fonte: diário do Grande ABC

Sindicalistas: mortes em acidente de trabalho não podem ser tratadas como fatalidades

Os acidentes de trabalho não podem continuar sendo explicados como fatalidade, devendo ser tratados como resultado de falhas de gestão dos processos produtivos, na maioria das vezes evitáveis por meio da prevenção. O ponto de vista foi reiterado por sindicalistas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu, nesta quinta-feira (15), os acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador.

- É uma situação de calamidade: são quase três mil mortos por ano. A cada hora morre um trabalhador e isso não pode ser assimilado como um fato natural - criticou Luiz Carlos Prates, da central sindical Conlutas.

Apesar de elogiarem o comparecimento de representante do grupo Marfrig para esclarecer as circunstâncias da recente morte de quatro empregados, em decorrência de vazamento de gás em curtume do grupo, os sindicalistas consideraram a explicação insuficiente. Clever Pirola Ávila, diretor de tecnologia e sustentabilidade da Marfrig, classificou o incidente exatamente como uma fatalidade.

Para Luiz Carlos de Oliveira, da Força Sindical, toda atividade envolve alguma margem de perigo e nunca devem ser poupados esforços para mapear os riscos e garantir segurança.

- Algumas áreas de atividades necessitam de jornadas reduzidas, mas as empresas resistem, alegando que terão prejuízos - disse o representante da Força, citando o trabalho em câmaras frigoríficas, sob baixas temperaturas.

Subnotificação

Dary Beck Filho, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que a sociedade em geral mostra pouco interesse pelo tema e que isso contribui para que os acidentes sejam considerados algo natural. Ele também observou que os acidentes de trabalhos são subnotificados, ficando de fora especialmente os registros envolvendo trabalhadores na informalidade, com os motoboys, que entram nas estatísticas como vítimas de acidentes de trânsito.

- É uma guerra. Em algumas guerras morre até menos gente do que por acidente de trabalho no país, sem contar os casos de invalidez - comentou Beck.

O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adir de Souza, criticou a reduzida atenção do governo em prevenção de acidentes, inclusive campanhas. Observou que, para o combate a dengue, causa da morte de 370 pessoas no ano passado, o governo investiu R$ 1,8 bilhão, soma muito superior à aplicada em prevenção de acidentes de trabalho.

- Vi cartaz falando da dengue até em São Joaquim, em Santa Catarina. Com todo aquele frio lá não vai ter dengue - comentou.

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (Contac), Vanderlei Sartori aproveitou para denunciar demissões de dirigentes sindicais que, de forma ativa, denunciam as condições de precariedade e os riscos envolvidos nas atividades repetitivas nesse ramo industrial.

Segundo ele, a situação se agravou a partir de decisões judiciais que limitam o número de dirigentes cobertos pela cláusula de estabilidade em cada sindicato.

- Houve um grande retrocesso. Para defender o trabalhador, o dirigente necessita de alguma garantia - afirmou Sartori.

Participou ainda da audiência Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que envolve os ministérios do Trabalho, da Saúde e da Previdência Social. Ele ratificou que a prevenção de acidentes e a qualidade do ambiente do trabalho são primordialmente questão de gestão, e não de medicina.

Seminário nacional

A audiência foi sugerida pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou os trabalhos. Ao fim, ele informou que a CDH, em parceria com entidades sindicais, planejam para abril a realização de um seminário em âmbito nacional para discutir a saúde e os acidentes de trabalho no Brasil.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs que a CDH encaminhe oficio à Seara, em Santa Catarina, recomendando providências para a garantia dos direitos da funcionária Zeli Pereira Machado, que teve a mão decepada no desempenho de suas funções.

Agência Senado

MPF cria ouvidoria e convidada sociedade para participar do anteprojeto de lei

Consulta pública no site da PGR está disponível até 25 de março

O Ministério Público Federal (MPF) quer a contribuição da sociedade para aprimorar a criação da Ouvidoria do MPF. De 12 a 25 de março, o anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre a criação, organização e atribuições do órgão será submetido a uma consulta pública nacional, via internet, disponível no site da Procuradoria Geral da República (www.pgr.mpf.gov.br).

Qualquer pessoa poderá contribuir com críticas e sugestões à proposta elaborada pela Comissão designada pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de concretizar a obrigação constitucional de criação de ouvidorias em todos os Ministérios Públicos. A proposta estará disponível na área da consulta no site da PGR e são esperadas manifestações de todos os segmentos da sociedade, de membros e servidores do MPF, de ouvidorias e de organizações não governamentais preocupadas com o acesso à justiça e a transparência.

A Ouvidoria será um órgão de controle interno das atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços auxiliares do MPF. O órgão receberá do público interno e externo representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências.

Participe! O MPF espera sua contribuição!

Fontes:PGR e PR-SP

CCJ do Senado aprova a PEC que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem (07/03), o parecer do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), favorável, com emendas, a PEC 05/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

A proposta foi inserida de última hora na pauta de votações da CCJ a pedido do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Segundo ressaltou, a mesma vem corrigir, principalmente, uma injustiça para com os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998 -quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 (primeira Reforma da Previdência) -e já foram aposentados por invalidez permanente.

Após aceitar de imediato o pedido do senador Alvaro Dias, o presidente da CCJ, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), ressaltou a importância da iniciativa para reparar essa injustiça com parte do funcionalismo público, sendo seguido pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O relator justifica a apresentação de emendas, sem alteração de mérito, por entender que existe a necessidade de promover ajustes técnicos em sua redação, providência que, conforme já manifestado no STF por diversas vezes, dentre as quais a ADC nº 3, cujo relator foi o Ministro NELSON JOBIM, e a ADI 2.135, cujo Acórdão foi relatado pela Ministra ELLEN GRACIE, não implicando, assim, no retorno da matéria à Casa iniciadora.

A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para análise, em dois turnos de votação, pelo Plenário. A votação, em primeiro turno, poderá ocorrer já na próxima semana.

Se promulgada sem modificações no Plenário, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias após sua entrada em vigor para rever as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Seus efeitos financeiros não serão retroativos, iniciando-se a partir da vigência dessa nova regra.

Seguem, abaixo, as emendas aprovadas na CCJ.

EMENDA Nº -CCJ (DE REDAÇAO)

Dê-se à ementa da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA Nº -CCJ (DE REDAÇAO)

Dê-se ao art. 1º da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 daConstituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Fonte: Conamp

Governo federal quer ampliar número de médicos

A meta é ampliar, até 2020, a quantidade de médicos no país para 2,5 profissionais para cada mil habitantes

O governo federal pretende estimular a criação de novas faculdades públicas de medicina e ampliar as vagas dos cursos já existentes em instituições federais. O anúncio foi feito esta semana, pelo Ministério da Educação (MEC), cinco meses após a presidenta Dilma Rousseff ter determinado que os ministérios da Educação e da Saúde apresentassem um “plano nacional” para estimular a formação de novos médicos e interiorizar a profissão no país.

Embora o programa discutido pelos dois ministérios ainda não esteja pronto e os detalhes não tenham sido divulgados, o MEC adiantou que também planeja estimular as universidades estaduais e particulares cujos cursos de medicina estejam bem-avaliados a abrir novas vagas. O estímulo se dará principalmente por meio de convênios de assistência ou parcerias técnicas. Outra medida prevê o aumento da oferta para residência médica por meio de parcerias com hospitais de excelência que não tenham ligação com instituições de ensino.

A meta do programa é ampliar, até 2020, a quantidade de médicos no país para 2,5 profissionais para cada grupo de mil habitantes, o que implica na ampliação das instalações hospitalares e do número de profissionais de saúde como um todo. Segundo a assessoria do MEC, o atraso na elaboração do plano é consequência da complexidade do tema e do envolvimento de vários setores.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), adotados pelo MEC, o Brasil conta com 1,8 médico para cada mil habitantes. Já uma pesquisa divulgada no ano passado pelos conselhos Federal de Medicina (CFM) e Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) indica a existência de 1,95 médico para cada mil brasileiros. Os dois índices são inferiores aos de outros países latino-americanos, como a Argentina, que, segundo a OMS, tem três médicos por mil habitantes, Uruguai (3,7) e Cuba (6,7).

O MEC garante que o aumento da oferta de vagas não será feito em detrimento da formação de qualidade e que somente as instituições públicas e privadas de excelência farão parte da iniciativa. Ainda assim, entidades que representam os profissionais de saúde são contrárias à proposta do governo de ampliar o número de vagas e de cursos de formação médica.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (7), representantes dos 27 Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina classificam as iniciativas anunciadas – citando também a eventual atuação de médicos estrangeiros sem a revalidação de seus diplomas, obtidos em seus países de origem – como “falácias que tentam desviar a sociedade das medidas que, efetivamente, podem colaborar para o fim da desigualdade na assistência em saúde”.

Para as entidades, o problema da saúde brasileira não está no número de médicos, mas sim em sua má-distribuição pelo território nacional. “Para combater esse dilema, espera-se a implementação de políticas públicas - como a carreira de estado para o médico - que estimulem a fixação dos profissionais nessas regiões, oferecendo-lhes condições de trabalho, apoio de equipe multiprofissional, acesso à educação continuada, perspectiva de progressão funcional e remuneração adequada à responsabilidade e à dedicação exigidas.”

O MEC garante que enfrentará o problema da distribuição dos médicos pelo território nacional, “outro desafio a ser superado”. Alguns estados da federação – como o Maranhão – têm menos de um médico por mil habitantes, enquanto o Distrito Federal tem taxa de 3,8.

O Ministério da Saúde já desenvolve ações para incentivar os médicos a se fixarem fora dos grandes centros urbanos, como o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dos profissionais que trabalhem em uma das 2.282 cidades com carências na atenção básica à saúde; o Programa Nacional de Valorização do Profissional da Atenção Básica e o Programa Pró-Residência, que possibilita a formação profissional nas especialidades mais necessárias a cada região.

Fonte: Agência Brasil

Conselho Federal de Medicina endurece regras para novos tratamentos, destaca Estadão

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai tornar mais rígidas as regras para liberação de tratamentos experimentais ou inéditos no País. Pelo novo regulamento, o controle sobre a segurança e a eficácia da terapia e sobre a ética na pesquisa será feito em todas as etapas. As informações são do Estadão.

“Atualmente, o conselho verifica se a pesquisa tem aprovação do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa. Vamos aprimorar essa avaliação, acompanhar o processo para verificar se os preceitos estão sendo seguidos ao longo do processo”, afirmou o vice-presidente do CFM, Carlos Vital Corrêa Lima.

Dessa maneira, ficará mais fácil, por exemplo, verificar qual tipo de atendimento está sendo dado a pacientes que apresentem efeitos colaterais depois de serem submetidos às técnicas experimentais. Pela regra, eles precisam ter garantido um atendimento adequado.

Também haverá mais condições de fiscalizar eventual cobrança pelo emprego das técnicas experimentais - o que é proibido pela legislação brasileira.

Feita a liberação inicial, pesquisas sobre procedimentos considerados de alto risco e de alta complexidade poderão ser acompanhadas por até cinco anos antes da aprovação definitiva.

Os procedimentos de baixo risco, depois da liberação inicial, poderão ser acompanhados por um período de até dois anos antes da aprovação definitiva.

Técnicas testadas no exterior também terão de passar por uma avaliação específica no CFM. O regulamento, que entra em vigor na segunda-feira, levou um ano para ser preparado pelo CFM. Corrêa Lima afirma que a mudança trará padronização para os processos.

“Atualmente, as análises dependem basicamente dos critérios adotados pelas equipes de especialistas que analisam cada pedido”, conta.

Nos últimos anos, aumentou o número de pedidos para liberação de novos procedimentos médicos. Entre 2009 e 2011, foram 11. Na avaliação de Corrêa Lima, embora mais detalhado, o novo procedimento, trará agilidade na análise dos processos.

“Para fazer a inscrição de cada pedido, será preciso que o pesquisador atenda uma série de exigências”, conta. No caso de solicitações mal instruídas, as análises nem mesmo serão iniciadas. Entre documentos necessários, está uma justificativa da aplicabilidade do novo procedimento.

Aval do CFM. Além de autorização da vigilância sanitária, qualquer procedimento médico, antes de ser aplicado em pacientes no Brasil precisa do aval do Conselho Federal de Medicina.

Essa recomendação, no entanto, nem sempre é seguida por profissionais. Um dos casos que ganhou notoriedade foi o uso de uma técnica de redução de estômago desenvolvida no País que também combatia diabete.

A cirurgia ficou conhecida em 2009, depois que o apresentador de televisão Fausto Silva declarou ter sido submetido a ela.

O Ministério Público Federal afirmou que vários pacientes que realizaram a operação tiveram sequelas graves. Pela regra, tais cirurgias não poderiam ter sido realizadas, pois não contavam com o aval do CFM.

Fonte: Estadão

Conselhos de Medicina lamentam declarações de secretária de saúde do Acre

O Conselho Federal de Medicina (CFM) juntamente com os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) publicaram, nesta quarta-feira (8), nota oficial lamentando e discordando das declarações da secretária de saúde do Acre, Suely Melo, que chamou a categoria médica de mercenária em entrevista do Programa Tribuna Livre, vinculado na TV Rio Branco, no dia 21 de janeiro.

A rede conselhal repudiou a “tentativa de jogar sobre os médicos a culpa e responsabilidade das mazelas que a população brasileira sofre no dia a dia quando procura atendimento na saúde pública”. Para os conselhos de medicina, as deficiências da saúde pública brasileira não são de responsabilidade dos médicos.

NOTA OFICIAL DO CFM E CONSELHOS DE MEDICINA DO BRASIL

O CFM E OS CONSELHOS DE MEDICINA DO BRASIL, REUNIDOS NA SEDE DO CFM EM BRASÍLIA, VEM A PÚBLICO LAMENTAR E DISCORDAR DAS INFELIZES DECLARAÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ACRE, A SRA. SUELY MELO.

AS DEFICIÊNCIAS DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, QUE SE DEDICAM A ATENDER A POPULAÇÃO MESMO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E BAIXA REMUNERAÇAO, MAS SIM SÃO CONSEQUENCIAS DO SUB-FINANCIAMENTO DO SUS E DE MÁ GESTÃO POR ADMINISTRADORES INCOMPETENTES.

REPUDIAMOS A TENTATIVA DE JOGAR SOBRE OS MÉDICOS A CULPA E RESPONSABILIDADE DAS MAZELAS QUE A POPULAÇÃO BRASILEIRA SOFRE NO DIA A DIA QUANDO PROCURA ATENDIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA.

CONFORME JÁ DEMONSTRADO EM RECENTE TRABALHO PUBLICADO PELO CFM, A DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO SIGNIFICA FALTA DE MÉDICOS OU PORQUE OS MÉDICOS SEJAM “MERCENÁRIOS”, CONFORME DECLAROU A SRA. SECRETÁRIA, MAS SIM INDICA FALTA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITA A COLOCAÇÃO DE MÉDICOS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COM CONDIÇOES DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE E FORMAÇÃO DO MÉDICO E – PRINCIPALMENTE- COM A CRIAÇÃO DE UMA CARREIRA DE ESTADO PARA OS MÉDICOS DO SUS.

APELAMOS AO MÉDICO DR. TIÃO VIANA, QUE BEM CONHECE OS PROBLEMAS DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA, QUE SOLICITE À SUA SECRETÁRIA DE SAÚDE UMA RETRATAÇÃO E UM PEDIDO DE DESCULPAS AOS MÉDICOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL AOS MÉDICOS DO ACRE, E QUE ELA PASSE A SE PREOCUPAR COM AS IMPORTANTES E AINDA NÃO RESOLVIDAS QUESTÕES DA SAÚDE DO ESTADO DO ACRE.

BRASILIA, 08/02/2012

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito

Perito é uma pessoa que tem o poder concedido pelas autoridades, de esclarecer através de um relatório, uma questão , com o seu conhecimento especializado. Medicos com frequencia sao chamados pela justiça para esta finalidade. Este artigo trata de direito e medicina.

Por Marcelo Sicoli

INSS: Atestado de até 60 dias atingirá 20 mil pessoas

Quase metade dos afastamentos tem prazo inferior a 2 meses

Atestados médicos de até 60 dias vão garantir, no Estado, o auxílio-doença sem necessidade de perícia para quase metade das pessoas que requerem o benefício no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Ao entrar em vigor aqui no Espírito Santo, o novo sistema deve eliminar em média 20 mil perícias por ano. Isso vai abrir mais vagas de atendimentos para renovação do benefício, reavaliação de aposentadorias por invalidez e análise de casos mais graves.

Em maio, o governo começa a implementar um projeto piloto em cinco cidades de cada região do país para facilitar o afastamento.

A finalidade da proposta é reduzir a fila virtual para atendimento pericial. Hoje, em algumas agências, o trabalhador chega a esperar quatro meses para passar por uma avaliação.

Até agora, a nova forma de concessão já funciona, em fase de testes, em dois municípios: Livramento (RS) e Anápolis (GO).

Segundo a assessoria de imprensa nacional do INSS, ainda não existe previsão de quando o modelo será adotado numa cidade do Espírito Santo.

Em 2011, de acordo com dados do instituto no Estado, dos 42 mil auxílios liberados, 47% representavam afastamentos inferiores a 60 dias.

Se o projeto piloto provar-se eficiente, a regra poderá incluir, em breve, afastamentos de até 120 dias.

Monitoramento

Para impedir fraudes, o INSS vai monitorar a concessão do benefício. Apenas profissionais com certificado digital poderão atuar como perito-assistente.

No Estado, dos 79 mil requerimentos de auxílio-doença feitos em 2011, 37 mil foram negados por falta de provas da incapacidade de trabalho.

No novo sistema, segurados reincidentes, que estão sempre "encostados", vão passar por uma triagem. Além disso, serão monitorados todos os benefícios que ultrapassarem 5% do total emitido por médico, em um período de 15 dias.

O INSS também ficará atento a benefícios com o mesmo Código Internacional de Doenças (CID) que atinja 10% das ocorrências.

Médicos

Na tentativa de blindar o novo sistema, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai habilitar os especialistas que atuam em clínicas particulares ou no SUS para usarem o novo modelo de concessão.

O conselheiro do CFM, Celso Murad, acredita que a nova forma de liberar o auxílio-doença vai trazer agilidade. A única preocupação é se o INSS tentará fazer da classe médica um órgão de perícia não remunerado.

"O sistema dará credibilidade ao médico, mas só funcionará se o profissional for responsável apenas pela avaliação clínica. Caso contrário, o certo seria o INSS contratar peritos para atender à demanda", diz.

Fonte: Mikaella Campos
mikaella.campos@redegazeta.com.br

Contadores orientam a preparar a declaração de imposto de renda desde já

Folha de Londrina / PR

Deixar para a última hora é a pior opção para quem tem de acertar as contas com o leão. A Receita Federal disponibiliza o programa de declaração de imposto de renda no início de março e o prazo se encerra no final de abril. Mas desde já, os contribuintes devem começar a se preparar. Assim, evita-se correria e as possibilidades de se aproveitar corretamente das isenções e deduções previstas em lei são maiores. Só Paraná, no ano passado, foram entregues 1,6 milhão de declarações.

O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade (Sescap), Jaime Júnior Silva Cardoso, afirma que o principal entrave para quem precisa declarar o IR é reunir a documentação. ''Chega março e as pessoas começam a correr atrás daquele recibo da consulta médica que fez no ano anterior. Isso gera muita dor de cabeça e acaba atrasando o processo. Por isso, acontece de uma declaração levar até 45 dias para ser concluída'', relata.

O ideal, segundo Cardoso, é que o contribuinte se organize durante o ano para a declaração que fará no ano seguinte. Ele deve reunir numa pasta todos os comprovantes de despesas conforme elas forem sendo realizadas.

Cardoso afirma que muitas pessoas querem declarar despesas das quais não pediram ou não guardaram o comprovante. E os contadores são orientados a não aceitarem essa atitude. Da mesma forma, declarar aquilo que não foi realizado é inaceitável. Com o constante processo de aprimoramento da inteligência da Receita, o cidadão cairá certamente na malha fiscal.

Declaração será automatizada em 2014

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A mudança, anunciada pela Receita Federal, ainda pode ser antecipada para o ano que vem.

Pela proposta, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmarão ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador.

Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. ''A administração tributária não tem previamente essas informações. É necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita'', ressalta.

O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no País não permite que o Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações. ''Por isso, agora, não há como colocar um modelo desses porque grande parte teria que alterar aquilo que seria apresentado para o contribuinte como declaração. Por enquanto, não teremos como entregar a declaração completa para o contribuinte confirmar ou não confirmar.''

OAB: reajuste para juízes e MP é direito constitucional, não favor do Executivo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, saiu dia 19.12 em defesa do reajuste para a magistratura e membros do Ministério Público. Para Ophir, o reajuste trata-se de um direito, não de um favor. "Não se pode permitir que os juízes e membros do MP fiquem mendigando junto aos demais Poderes por um direito constitucional. A permanecer essa situação, haverá uma quebra à autonomia e a independência de um Poder da República, com grave repercussão para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito". Os comentários foram feitos por Ophir ao se referir à recente recomendação do Executivo, para que o Congresso Nacional não aprove o aumento salarial dos magistrados e dos servidores dos tribunais federais.

Na opinião de Ophir, a postura que vem sendo adotada pelo Executivo, de impedir que os juízes recebam o reajuste constitucionalmente previsto, fere a autonomia do Poder Judiciário. "É necessário haja equilíbrio, bom-senso, diálogo mas que se respeite as instituições".

Ophir acrescentou que, caso haja necessidade de o Poder Judiciário também emprestar sua colaboração dentro de um projeto econômico em função da crise, isso deve ser feito por meio de corte de gastos em setores do Judiciário, mas jamais com penalizações na remuneração. "Para que haja o fortalecimento da justiça e o Judiciário continue sendo um Poder independente, é fundamental que se respeite a sua autonomia e se conceda o reajuste, que nada mais é do que a reposição das perdas salariais". Fonte: OAB

Sem reajuste, juízes acusam Dilma de crime de responsabilidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota nesta sexta-feira acusando a presidente Dilma Rousseff de cometer "crime de responsabilidade" ao fechar o ano sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Executivo estaria agindo como se fosse "um super-poder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro".

Segundo a Ajufe, ao deixar de conceder o reajuste de 22% defendido pelos juízes a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação.

A nota acusa a presidente de praticar um "atentado ao estado de direito e ao regime republicano", ao deixar de fora do orçamento da União a proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. E classifica como "falacioso" o argumento de que não existem recursos para o Judiciário.

Segundo a entidade, o aumento do salário dos juízes custaria R$ 7,7 bilhões anuais -a nota faz uma comparação dizendo que os magistrados federais arrecadam R$ 10 bilhões anualmente nas varas de execução. Em mais uma crítica ao governo, o texto diz que "R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal" -e sugere que esses recursos poderiam ser investidos na Justiça.

A entidade também reclama que o governo não aprovou projetos de lei como o que trata da segurança dos magistrados, e aponta que mais de 200 juízes estão ameaçados de morte no país. "Esse estado de coisas determinou duas paralisações da magistratura federal no ano de 2011 e vai determinar novas ações em defesa da Constituição Federal e do Regime Republicano no próximo ano", conclui a nota assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

FONTE: Maíra Magro - Jornal Valor Econômico

Redação final do PL 7.209 - Exames médico-periciais no INSS

Redação Final, apresentada pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), ao PL 7209/2010 de autoria do Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP):

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 7.209-C DE 2010

Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A:

“Art. 59-A. A concessão do auxílio-doença dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

§ 1º No ato da perícia, todos os agra-vos, conforme Classificação Internacional de Doenças – CID, constantes dos relatórios clínicos apresentados pelo segurado serão obrigatoriamente registrados no sistema de benefícios da Previdência Social.

§ 2º O benefício de que trata o caput será concedido por prazo determinado, ao final do qual será realizada nova perícia para reavaliação da condição de incapacidade, sendo que, caso esta persista, o benefício deverá ser estendido por novo prazo, ao fim do qual será realizada nova perícia e assim sucessivamente; em caso de recuperação da capacidade laborativa, o benefício cessará.

§ 3º Após o término do procedimento pericial, será entregue ao segurado cópia do laudo pericial, o qual deverá ser redigido com clareza.

§ 4º A caracterização do benefício como acidentário ou previdenciário, devidamente justificada, deverá constar do laudo referido no § 3º.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

Deputado LUIZ COUTO

Relator