Carteira de trabalho serve para comprovar contribuição

Justiça determina que INSS conceda aposentadoria mesmo sem repasse do empregador

 

Rio -  A carteira de trabalho assinada serve de comprovante na contagem de tempo para aposentadoria, mesmo que o empregador não tenha feito o repasse ao INSS das contribuições previdenciárias do trabalhador. Decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforça o posicionamento dos Juizados Especiais Federais que têm dado sentenças favoráveis a trabalhadores que já tiveram pedido de benefício indeferido por não constar registro de pagamento da contribuição.

Na sentença, a TNU negou um pedido do INSS para que não fosse considerado recurso de uma segurada que teve o benefício indeferido. O instituto alegou que não constava contribuições, mesmo a trabalhadora tendo apresentado a carteira com as anotações referentes ao tempo de serviço que comprovavam o vínculo empregatício.

FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS

“O posicionamento da TNU reforça o entendimento dos Juizados Especiais. Vem ratificar as decisões anteriores de que as anotações demonstram que há vínculo. Se o recolhimento não está registrado pelo sistema do INSS, cabe, então, o instituto fiscalizar as empresas, sem prejuízo do trabalhador”, defende a advogada previdenciária Maria Emília Florim.

O também advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra afirma que o INSS cruza as informações do cadastro do segurado com os dados das empresas. E se detecta falta de recolhimento indefere o pedido de aposentadoria.“Sempre que entramos com ação, usamos a carteira de trabalho com as anotações para comprovar o vínculo”, explica.

Prova deve ser apresentada

O INSS alega que quando há problemas no cadastro, o segurado pode corrigir as informações usando o cadastro eletrônico, caso se verifique incoerência com o que está na carteira de trabalho. “Para isso, o trabalhador deve apresentar provas, como a própria carteira de trabalho, contra-cheques e contratos da empresa, explica Vânia Rodrigues, chefe do Setor de Benefícios da agência da Previdência Social, na Praça da Bandeira.

A Previdência explica que os postos já trabalham assim há algum tempo. Ao constatar que as informações são verdadeiras, o cadastro é alterado e a aposentadoria é concedida para o trabalhador.

CONFIRA

EXTRATO DE INFORMAÇÕES
Os segurados do INSS podem acessar o Extrato de Informações Previdenciárias por meio do site www.previdencia.gov.br. Vão acompanhar se há lacuna nas contribuições feitas ao longo do tempo de serviço ou se falta alguma informação no CNIS.

CADASTRO DE SENHA
É preciso cadastrar uma senha que é fornecida nas agências do INSS. É necessário agendar o atendimento pela Central 135 (ligação gratuita de orelhão ou telefone fixo), ou pela própria página da Previdência na Internet.

BANCO DO BRASIL
Correntistas do Banco do Brasil foram beneficiados por convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social, INSS, Dataprev e o banco. O acordo permite que eles retirem o Extrato de Informações Previdenciárias nos terminais de auto-atendimento ou www.bb.com.br.

CAIXA ECONÔMICA
O cliente da Caixa Econômica Federal, cadastrado no Internet Banking, que um dia teve vínculo com a Previdência, como empregado, trabalhador avulso, o segurado facultativo e o contribuinte individual, também pode consultar os recolhimentos por meio do www.caixa.gov.br.

 

Fonte: odia.com.br

Dieta polêmica de alimentação pelo nariz vira febre entre noivas

A promessa de perder até 10 quilos em dez dias tem levado mulheres a correrem riscos para emagrecer rapidamente.

 

Uma dieta que promove a alimentação por meio do nariz virou febre entre as noivas americanas nos dias que antecedem o casamento. A promessa de perder até 10 quilos em dez dias tem levado mulheres a correrem riscos para emagrecer rapidamente.

De acordo com informações da Agência Efe, a dieta é conhecida como KE (Ketogenic Enteral), e é promovida há menos de um ano pelo médico Oliver Di Pietro, que afirma que seus pacientes "não passam fome porque a provisão de alimento é constante" (800 calorias ao dia). Ainda segundo a Efe, Pietro disse que os pacientes perdem "cerca de 10% do peso em apenas dez dias".

Nesse método de emagrecimento, os alimentos são introduzidos através de uma sonda nasogástrica, que a pessoa é obrigada a usar 24 horas por dia durante todo o tratamento, com uma solução de aminoácidos, vitaminas e minerais.

Para o endocrinologista Albermar Roberts, essa dieta é uma loucura. "Eu jurava que tinha acabado os estoques dessas loucuras", desabafa. O médico explica que esse tipo de alimentação é feita em pacientes graves, não em pessoas normais. Como consequência, a pessoa pode ficar desnutrida.

Ao ser perguntado sobre o método, o diretor do Centro de Pesquisa Preventiva da Universidade de Yale, David Katz declarou: "Sacrificar a saúde, a ética médica e a alegria pré-nupcial pela perda rápida de peso? Não, acredito que não seja uma boa ideia", resumiu.

E o diretor vai além. "Essa dieta abre um novo mundo de ideias surpreendentemente más", como ajudar a perder peso recomendando o vômito forçado, aplicando quimioterapia para provocar vômitos, anestesiando e até a indução ao estado de coma.

CFM reconhece a Estimulação Magnética Transcraniana como ato médico

O Conselho Federal de Medicina (CFM) reconheceu a técnica de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial - aplicação de ondas eletromagnéticas no cérebro - como ato médico privativo [que só médico pode realizar].

A técnica passa a ser cientificamente válida para uso nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia.

De acordo com o vice-presidente do CFM, o psiquiatra Emmanuel Fortes, a EMT representa um avanço no tratamento desses distúrbios. A EMT difere de métodos tradicionais, como o eletrochoque, principalmente por não apresentar efeitos colaterais sobre a memória.

De acordo com resolução publicada nesta quarta-feira (2/5) no Diário Oficial da União, a prescrição deve ser antecedida de registros no prontuário do paciente e de entrevista contendo identificação, queixas dos principais sintomas, história da doença atual, história pessoal, história familiar, social e ocupacional, exame físico, exame mental, conclusões com diagnóstico e justificativa da prescrição.

A estimulação magnética teve aprovação do órgão governamental americano Food and Drug Administration (FDA) para o tratamento de depressões e para o planejamento de neurocirurgias em 7 de outubro de 2008. No Brasil, a pesquisa para o reconhecimento da técnica foi realizada pelo Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

De acordo com a resolução do CFM, a Estimulação Magnética Transcraniana profunda [cujos pulsos eletromagnéticos ocorrem em alta corrente], por carecer ainda de definição dos limites de seu emprego e de critérios de segurança, deve continuar sendo um ato médico experimental.

Para indicações além das mencionadas, a EMT superficial também deve continuar como procedimento experimental, por falta de dados que comprovem sua validade.

Fonte: correiobraziliense.com.br

Novos critérios para concessão de benefícios por doença ou acidente causam polêmica

O novo sistema de concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (26). Ao fim do debate, o próprio presidente do INSS, Mauro Hauschild, reconheceu “excesso de pragmatismo” ao tratar de um assunto complexo, como a saúde do trabalhador.

O INSS colocou na internet uma tabela de "tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências" e abriu uma consulta pública à população. O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo previsto para a recuperação.

Hauschild explicou que, com o atestado médico eletrônico, se o período de licença estiver dentro da estimativa, o benefício será automaticamente concedido. No entanto, se estiver acima desse parâmetro, o trabalhador será imediatamente convocado para a perícia médica e, enquanto não houver uma decisão, o benefício será concedido pelo período estimado pelo INSS.

O presidente do INSS disse que não houve intenção de intervir no ato médico, mas apenas agilizar a concessão do benefício. Segundo ele, o INSS dispõe de apenas 4 mil médicos para realizar 700 mil perícias por mês, e o prazo para atendimento, em algumas cidades do interior, pode chegar a 100 dias.

O novo sistema, conforme justificativa de Hauschild, atende decisões judiciais em ações civis públicas que obrigam o INSS a conceder o benefício enquanto não puder realizar perícia médica.

Polêmica

Mas a proposta acabou gerando reação contrária de muitos participantes da reunião, a começar pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Martins Batista defendeu o cancelamento da consulta pública, sob o argumento de que o sistema possui sete erros graves. Um deles seria o de não prever reabilitação física e profissional dos trabalhadores que sofreram doenças ou acidentes.

– A proposta joga para um sistema informatizado o afastamento baseado em evidências. Que evidências são essas? Ninguém leva a sério o trabalhador! Ele não quer ser encostado, ele quer produzir. Esse debate deveria ser levado mais a sério.

Acidentes de trabalho

O diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Marcos Ribeiro Botelho, informou que foram registrados 3 mil mortes em acidentes no trabalho em 2011. Ele disse que “os números mentem” e estão subestimados devido a problemas como ausência de notificação ou notificação incompleta dos acidentes.

Botelho afirmou que os auditores fiscais do trabalho são em número insuficiente para coibir o problema. De acordo com ele, cada auditor é responsável por 23,3 mil trabalhadores – nos registros do sindicato há 70 milhões de vínculos empregatícios para apenas 3 mil auditores.

O diretor do Sinait informou ainda que grande parte dos trabalhadores que procuram os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego reclama da alta médica ou do fim do benefício previdenciário antes da completa recuperação para a atividade.

Reabilitação

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Geilson Gomes de Oliveira, disse que o problema não reside nos critérios de concessão de benefícios, mas na devolução do trabalhador ao mercado de trabalho “em condições não seguras”.

O novo modelo, segundo ele, não atende às “questões conflituosas” do retorno ao trabalho do empregado que se acidentou ou que adoeceu, mas tão somente à demanda crescente por atendimento.

– O sistema como está não agrada aos médicos, à sociedade, nem aos trabalhadores. Esse novo modelo pode ser bom para a gestão, mas carece de informação. Que evidências são essas? – questionou.

O médico do trabalho Rogério Dornelles considerou uma “irresponsabilidade” a maneira como o INSS está lidando com a concessão desses benefícios. Dornelles disse que a consulta pública “não respeita os mínimos parâmetros científicos, não conceitua perda de funcionalidade para o trabalho e não leva em consideração a realidade de acesso a serviços de saúde”.

Agência Senado

CCJ aprova proposta que autoriza Congresso a derrubar atos do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

O projeto substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".

O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.

O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

UOL Notícias

Apenas 9% dos médicos do Amazonas atuam no interior, diz CRM

O presidente do CRM-AM, Jefferson Jezini, alertou que quase todas as unidades de saúde interioranas estão com problemas de estrutura ou de falta de médicos especializados. A preocupação também é que a maioria dos médicos que atuam nas outras cidades são mais antigos e estão se aposentando. Não está havendo substituição e a situação está prestes a entrar em um colapso, declarou.

Jezini alertou para a desproporção na estrutura médica entre o interior e a capital. Só na capital se encontra unidades de saúde secundarias e terciárias, como as policlínicas e as unidades básicas. No interior, só se encontra postos de saúde e faltam equipes completas. Como é que um único médico pode prestar serviços pra atender toda a população de uma cidade?, questionou.

O chefe do Departamento de Fiscalização da CRM, Antônio de Pádua, revelou que pelo menos metade dos óbitos no interior do Amazonas poderiam ter sido evitados por uma equipe médica qualificada. Cerca de 20% a 30% das mortes no interior do Estado ocorrem sem assistência médica. Geralmente, as pessoas já chegam aos postos muito doentes em razão das condições precárias de saneamento. No posto, tem apenas clínicos gerais, observou.

Jefferson Jezini informou que, no dia 20 de abril, foi enviado pela segunda vez um ofício ao governador Omar Aziz solicitando uma reunião para tratar do assunto. A assessoria da Secretaria de Estado da Saúde (Susam) comunicou que não recebeu nenhum ofício desse tipo.

Os municípios fiscalizados pela CRM-AM foram Anamã, Anori, Autazes, Barreirinha, Beruri, Boa Vista do Ramos, Caapiranga, Careiro, Careiro do Castanho, Itacoatiara, Manacapuru, Manaquiri, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, Silves e Urucurituba.

Fonte: Portal D24AM

Ministra admite reclamação por constatar divergência jurisprudencial

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu reclamação com pedido de liminar contra acórdão da Justiça especial estadual por constatar divergência entre a decisão proferida e o entendimento consolidado em súmula do STJ. Segundo alega o reclamante, a decisão tomada pelo Terceiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de São Paulo diverge da orientação definida na Súmula 362/STJ, a qual estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O colégio recursal considerou que a data da citação é que deveria ser o termo inicial de incidência da correção monetária.

Diante disso, o reclamante solicitou a declaração de nulidade do acórdão e, em liminar, pediu que fosse suspensa a tramitação do processo de execução provisória do julgado.

A ministra Isabel Gallotti disse que uma análise preliminar do caso permite verificar provável divergência entre a decisão do colégio recursal e a súmula do STJ. A ministra verificou ainda presença dos requisitos de urgência, concedendo, com isso, liminar para suspender a decisão até o julgamento da reclamação pela Segunda Seção do STJ.

Fonte: STJ

Servidor aposentado por invalidez terá proventos integrais e paridade

Proposta foi aprovada por unanimidade e será promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias. União, estados e municípios terão 180 dias para rever aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Por unanimidade, o Plenário aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12, que garante a servidores públicos aposentados por invalidez proventos integrais e paridade ao pessoal da ativa. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias, explicou Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.

A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, façam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Os dois turnos de discussão e votação da PEC, exigidos pela Constituição, foram realizados ontem em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.

As emendas de redação apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, Alvaro Dias (PSDB-PR), apenas transferem a matéria das disposições transitórias para os dispositivos permanentes da Constituição. A apresentação de emendas de mérito obrigaria o retorno da proposta à Câmara, o que retardaria a tramitação da proposição, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que acompanhou a votação do Plenário.

"Erro histórico"

Alvaro disse que a aprovação corrige um erro histórico que existia desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Com a aprovação da PEC 5/12, explicou, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua última remuneração, com vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, incluindo a extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.

Durante a discussão da matéria, manifestaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Renan Calheiros (PMDB-AL), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa ­Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Wellington Dias (PT-PI), Demóstenes Torres (DEM-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Francisco Dornelles (PP-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Cícero defendeu a garantia de benefício similar aos trabalhadores da iniciativa privada e adiantou que vai apresentar outra PEC com esse objetivo.

Fonte: Agência Senado

Falta de médico para aborto seria caso de gestão

A falta de médicos dispostos a fazer aborto em casos previstos em lei é um problema de gestão dos serviços públicos, não de resistência do profissional, afirmou hoje o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital. Ontem, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres, havia afirmado que, embora existam 63 serviços credenciados na rede pública para fazer o aborto legal no País, muitos na prática não funcionam porque médicos alegam objeção de consciência.

"A objeção de consciência é um direito previsto no código de ética médica. Nenhum profissional está obrigado a prestar atendimento que esteja em desacordo com suas convicções", afirmou Vital. No entanto, assim como a ministra, o vice-presidente do CFM avalia que mulheres autorizadas por lei a interromper a gravidez não podem ficar sem assistência.

Durante reunião no Conselho Nacional de Saúde, Eleonora afirmou que, diante da negativa do médico, uma opção seria substituir o profissional por outro que não apresente problemas para prestar atendimento. O vice-presidente do CFM tem entendimento semelhante.

Vital observa que, se um profissional vai trabalhar num serviço de referência para atendimento à mulher vítima de violência, ele sabe que poderá ser requisitado a fazer abortamento legal. "Ele tem de fazer a objeção antes mesmo de ingressar no serviço. Aos gestores, cabe montar uma equipe de forma que ele seja poupado a fazer tal atendimento". Mas, nos casos em que ele está sozinho nos serviços, a objeção de consciência tem de ser avaliada com cuidado.

Fonte: diário do Grande ABC

Sindicalistas: mortes em acidente de trabalho não podem ser tratadas como fatalidades

Os acidentes de trabalho não podem continuar sendo explicados como fatalidade, devendo ser tratados como resultado de falhas de gestão dos processos produtivos, na maioria das vezes evitáveis por meio da prevenção. O ponto de vista foi reiterado por sindicalistas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que debateu, nesta quinta-feira (15), os acidentes de trabalho e a saúde do trabalhador.

- É uma situação de calamidade: são quase três mil mortos por ano. A cada hora morre um trabalhador e isso não pode ser assimilado como um fato natural - criticou Luiz Carlos Prates, da central sindical Conlutas.

Apesar de elogiarem o comparecimento de representante do grupo Marfrig para esclarecer as circunstâncias da recente morte de quatro empregados, em decorrência de vazamento de gás em curtume do grupo, os sindicalistas consideraram a explicação insuficiente. Clever Pirola Ávila, diretor de tecnologia e sustentabilidade da Marfrig, classificou o incidente exatamente como uma fatalidade.

Para Luiz Carlos de Oliveira, da Força Sindical, toda atividade envolve alguma margem de perigo e nunca devem ser poupados esforços para mapear os riscos e garantir segurança.

- Algumas áreas de atividades necessitam de jornadas reduzidas, mas as empresas resistem, alegando que terão prejuízos - disse o representante da Força, citando o trabalho em câmaras frigoríficas, sob baixas temperaturas.

Subnotificação

Dary Beck Filho, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que a sociedade em geral mostra pouco interesse pelo tema e que isso contribui para que os acidentes sejam considerados algo natural. Ele também observou que os acidentes de trabalhos são subnotificados, ficando de fora especialmente os registros envolvendo trabalhadores na informalidade, com os motoboys, que entram nas estatísticas como vítimas de acidentes de trânsito.

- É uma guerra. Em algumas guerras morre até menos gente do que por acidente de trabalho no país, sem contar os casos de invalidez - comentou Beck.

O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adir de Souza, criticou a reduzida atenção do governo em prevenção de acidentes, inclusive campanhas. Observou que, para o combate a dengue, causa da morte de 370 pessoas no ano passado, o governo investiu R$ 1,8 bilhão, soma muito superior à aplicada em prevenção de acidentes de trabalho.

- Vi cartaz falando da dengue até em São Joaquim, em Santa Catarina. Com todo aquele frio lá não vai ter dengue - comentou.

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (Contac), Vanderlei Sartori aproveitou para denunciar demissões de dirigentes sindicais que, de forma ativa, denunciam as condições de precariedade e os riscos envolvidos nas atividades repetitivas nesse ramo industrial.

Segundo ele, a situação se agravou a partir de decisões judiciais que limitam o número de dirigentes cobertos pela cláusula de estabilidade em cada sindicato.

- Houve um grande retrocesso. Para defender o trabalhador, o dirigente necessita de alguma garantia - afirmou Sartori.

Participou ainda da audiência Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho, que envolve os ministérios do Trabalho, da Saúde e da Previdência Social. Ele ratificou que a prevenção de acidentes e a qualidade do ambiente do trabalho são primordialmente questão de gestão, e não de medicina.

Seminário nacional

A audiência foi sugerida pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que coordenou os trabalhos. Ao fim, ele informou que a CDH, em parceria com entidades sindicais, planejam para abril a realização de um seminário em âmbito nacional para discutir a saúde e os acidentes de trabalho no Brasil.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs que a CDH encaminhe oficio à Seara, em Santa Catarina, recomendando providências para a garantia dos direitos da funcionária Zeli Pereira Machado, que teve a mão decepada no desempenho de suas funções.

Agência Senado

MPF cria ouvidoria e convidada sociedade para participar do anteprojeto de lei

Consulta pública no site da PGR está disponível até 25 de março

O Ministério Público Federal (MPF) quer a contribuição da sociedade para aprimorar a criação da Ouvidoria do MPF. De 12 a 25 de março, o anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre a criação, organização e atribuições do órgão será submetido a uma consulta pública nacional, via internet, disponível no site da Procuradoria Geral da República (www.pgr.mpf.gov.br).

Qualquer pessoa poderá contribuir com críticas e sugestões à proposta elaborada pela Comissão designada pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de concretizar a obrigação constitucional de criação de ouvidorias em todos os Ministérios Públicos. A proposta estará disponível na área da consulta no site da PGR e são esperadas manifestações de todos os segmentos da sociedade, de membros e servidores do MPF, de ouvidorias e de organizações não governamentais preocupadas com o acesso à justiça e a transparência.

A Ouvidoria será um órgão de controle interno das atividades desempenhadas pelos membros, órgãos, servidores e serviços auxiliares do MPF. O órgão receberá do público interno e externo representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências.

Participe! O MPF espera sua contribuição!

Fontes:PGR e PR-SP

CCJ do Senado aprova a PEC que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem (07/03), o parecer do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), favorável, com emendas, a PEC 05/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

A proposta foi inserida de última hora na pauta de votações da CCJ a pedido do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Segundo ressaltou, a mesma vem corrigir, principalmente, uma injustiça para com os trabalhadores que entraram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998 -quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20 (primeira Reforma da Previdência) -e já foram aposentados por invalidez permanente.

Após aceitar de imediato o pedido do senador Alvaro Dias, o presidente da CCJ, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), ressaltou a importância da iniciativa para reparar essa injustiça com parte do funcionalismo público, sendo seguido pelos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O relator justifica a apresentação de emendas, sem alteração de mérito, por entender que existe a necessidade de promover ajustes técnicos em sua redação, providência que, conforme já manifestado no STF por diversas vezes, dentre as quais a ADC nº 3, cujo relator foi o Ministro NELSON JOBIM, e a ADI 2.135, cujo Acórdão foi relatado pela Ministra ELLEN GRACIE, não implicando, assim, no retorno da matéria à Casa iniciadora.

A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para análise, em dois turnos de votação, pelo Plenário. A votação, em primeiro turno, poderá ocorrer já na próxima semana.

Se promulgada sem modificações no Plenário, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias após sua entrada em vigor para rever as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Seus efeitos financeiros não serão retroativos, iniciando-se a partir da vigência dessa nova regra.

Seguem, abaixo, as emendas aprovadas na CCJ.

EMENDA Nº -CCJ (DE REDAÇAO)

Dê-se à ementa da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA Nº -CCJ (DE REDAÇAO)

Dê-se ao art. 1º da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 daConstituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Fonte: Conamp

Governo federal quer ampliar número de médicos

A meta é ampliar, até 2020, a quantidade de médicos no país para 2,5 profissionais para cada mil habitantes

O governo federal pretende estimular a criação de novas faculdades públicas de medicina e ampliar as vagas dos cursos já existentes em instituições federais. O anúncio foi feito esta semana, pelo Ministério da Educação (MEC), cinco meses após a presidenta Dilma Rousseff ter determinado que os ministérios da Educação e da Saúde apresentassem um “plano nacional” para estimular a formação de novos médicos e interiorizar a profissão no país.

Embora o programa discutido pelos dois ministérios ainda não esteja pronto e os detalhes não tenham sido divulgados, o MEC adiantou que também planeja estimular as universidades estaduais e particulares cujos cursos de medicina estejam bem-avaliados a abrir novas vagas. O estímulo se dará principalmente por meio de convênios de assistência ou parcerias técnicas. Outra medida prevê o aumento da oferta para residência médica por meio de parcerias com hospitais de excelência que não tenham ligação com instituições de ensino.

A meta do programa é ampliar, até 2020, a quantidade de médicos no país para 2,5 profissionais para cada grupo de mil habitantes, o que implica na ampliação das instalações hospitalares e do número de profissionais de saúde como um todo. Segundo a assessoria do MEC, o atraso na elaboração do plano é consequência da complexidade do tema e do envolvimento de vários setores.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), adotados pelo MEC, o Brasil conta com 1,8 médico para cada mil habitantes. Já uma pesquisa divulgada no ano passado pelos conselhos Federal de Medicina (CFM) e Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) indica a existência de 1,95 médico para cada mil brasileiros. Os dois índices são inferiores aos de outros países latino-americanos, como a Argentina, que, segundo a OMS, tem três médicos por mil habitantes, Uruguai (3,7) e Cuba (6,7).

O MEC garante que o aumento da oferta de vagas não será feito em detrimento da formação de qualidade e que somente as instituições públicas e privadas de excelência farão parte da iniciativa. Ainda assim, entidades que representam os profissionais de saúde são contrárias à proposta do governo de ampliar o número de vagas e de cursos de formação médica.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (7), representantes dos 27 Conselhos Regionais de Medicina e do Conselho Federal de Medicina classificam as iniciativas anunciadas – citando também a eventual atuação de médicos estrangeiros sem a revalidação de seus diplomas, obtidos em seus países de origem – como “falácias que tentam desviar a sociedade das medidas que, efetivamente, podem colaborar para o fim da desigualdade na assistência em saúde”.

Para as entidades, o problema da saúde brasileira não está no número de médicos, mas sim em sua má-distribuição pelo território nacional. “Para combater esse dilema, espera-se a implementação de políticas públicas - como a carreira de estado para o médico - que estimulem a fixação dos profissionais nessas regiões, oferecendo-lhes condições de trabalho, apoio de equipe multiprofissional, acesso à educação continuada, perspectiva de progressão funcional e remuneração adequada à responsabilidade e à dedicação exigidas.”

O MEC garante que enfrentará o problema da distribuição dos médicos pelo território nacional, “outro desafio a ser superado”. Alguns estados da federação – como o Maranhão – têm menos de um médico por mil habitantes, enquanto o Distrito Federal tem taxa de 3,8.

O Ministério da Saúde já desenvolve ações para incentivar os médicos a se fixarem fora dos grandes centros urbanos, como o abatimento das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) dos profissionais que trabalhem em uma das 2.282 cidades com carências na atenção básica à saúde; o Programa Nacional de Valorização do Profissional da Atenção Básica e o Programa Pró-Residência, que possibilita a formação profissional nas especialidades mais necessárias a cada região.

Fonte: Agência Brasil

Conselho Federal de Medicina endurece regras para novos tratamentos, destaca Estadão

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai tornar mais rígidas as regras para liberação de tratamentos experimentais ou inéditos no País. Pelo novo regulamento, o controle sobre a segurança e a eficácia da terapia e sobre a ética na pesquisa será feito em todas as etapas. As informações são do Estadão.

“Atualmente, o conselho verifica se a pesquisa tem aprovação do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa. Vamos aprimorar essa avaliação, acompanhar o processo para verificar se os preceitos estão sendo seguidos ao longo do processo”, afirmou o vice-presidente do CFM, Carlos Vital Corrêa Lima.

Dessa maneira, ficará mais fácil, por exemplo, verificar qual tipo de atendimento está sendo dado a pacientes que apresentem efeitos colaterais depois de serem submetidos às técnicas experimentais. Pela regra, eles precisam ter garantido um atendimento adequado.

Também haverá mais condições de fiscalizar eventual cobrança pelo emprego das técnicas experimentais - o que é proibido pela legislação brasileira.

Feita a liberação inicial, pesquisas sobre procedimentos considerados de alto risco e de alta complexidade poderão ser acompanhadas por até cinco anos antes da aprovação definitiva.

Os procedimentos de baixo risco, depois da liberação inicial, poderão ser acompanhados por um período de até dois anos antes da aprovação definitiva.

Técnicas testadas no exterior também terão de passar por uma avaliação específica no CFM. O regulamento, que entra em vigor na segunda-feira, levou um ano para ser preparado pelo CFM. Corrêa Lima afirma que a mudança trará padronização para os processos.

“Atualmente, as análises dependem basicamente dos critérios adotados pelas equipes de especialistas que analisam cada pedido”, conta.

Nos últimos anos, aumentou o número de pedidos para liberação de novos procedimentos médicos. Entre 2009 e 2011, foram 11. Na avaliação de Corrêa Lima, embora mais detalhado, o novo procedimento, trará agilidade na análise dos processos.

“Para fazer a inscrição de cada pedido, será preciso que o pesquisador atenda uma série de exigências”, conta. No caso de solicitações mal instruídas, as análises nem mesmo serão iniciadas. Entre documentos necessários, está uma justificativa da aplicabilidade do novo procedimento.

Aval do CFM. Além de autorização da vigilância sanitária, qualquer procedimento médico, antes de ser aplicado em pacientes no Brasil precisa do aval do Conselho Federal de Medicina.

Essa recomendação, no entanto, nem sempre é seguida por profissionais. Um dos casos que ganhou notoriedade foi o uso de uma técnica de redução de estômago desenvolvida no País que também combatia diabete.

A cirurgia ficou conhecida em 2009, depois que o apresentador de televisão Fausto Silva declarou ter sido submetido a ela.

O Ministério Público Federal afirmou que vários pacientes que realizaram a operação tiveram sequelas graves. Pela regra, tais cirurgias não poderiam ter sido realizadas, pois não contavam com o aval do CFM.

Fonte: Estadão

Conselhos de Medicina lamentam declarações de secretária de saúde do Acre

O Conselho Federal de Medicina (CFM) juntamente com os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) publicaram, nesta quarta-feira (8), nota oficial lamentando e discordando das declarações da secretária de saúde do Acre, Suely Melo, que chamou a categoria médica de mercenária em entrevista do Programa Tribuna Livre, vinculado na TV Rio Branco, no dia 21 de janeiro.

A rede conselhal repudiou a “tentativa de jogar sobre os médicos a culpa e responsabilidade das mazelas que a população brasileira sofre no dia a dia quando procura atendimento na saúde pública”. Para os conselhos de medicina, as deficiências da saúde pública brasileira não são de responsabilidade dos médicos.

NOTA OFICIAL DO CFM E CONSELHOS DE MEDICINA DO BRASIL

O CFM E OS CONSELHOS DE MEDICINA DO BRASIL, REUNIDOS NA SEDE DO CFM EM BRASÍLIA, VEM A PÚBLICO LAMENTAR E DISCORDAR DAS INFELIZES DECLARAÇÕES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ACRE, A SRA. SUELY MELO.

AS DEFICIÊNCIAS DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, QUE SE DEDICAM A ATENDER A POPULAÇÃO MESMO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E BAIXA REMUNERAÇAO, MAS SIM SÃO CONSEQUENCIAS DO SUB-FINANCIAMENTO DO SUS E DE MÁ GESTÃO POR ADMINISTRADORES INCOMPETENTES.

REPUDIAMOS A TENTATIVA DE JOGAR SOBRE OS MÉDICOS A CULPA E RESPONSABILIDADE DAS MAZELAS QUE A POPULAÇÃO BRASILEIRA SOFRE NO DIA A DIA QUANDO PROCURA ATENDIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA.

CONFORME JÁ DEMONSTRADO EM RECENTE TRABALHO PUBLICADO PELO CFM, A DIFICULDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO SIGNIFICA FALTA DE MÉDICOS OU PORQUE OS MÉDICOS SEJAM “MERCENÁRIOS”, CONFORME DECLAROU A SRA. SECRETÁRIA, MAS SIM INDICA FALTA DE UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITA A COLOCAÇÃO DE MÉDICOS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COM CONDIÇOES DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A RESPONSABILIDADE E FORMAÇÃO DO MÉDICO E – PRINCIPALMENTE- COM A CRIAÇÃO DE UMA CARREIRA DE ESTADO PARA OS MÉDICOS DO SUS.

APELAMOS AO MÉDICO DR. TIÃO VIANA, QUE BEM CONHECE OS PROBLEMAS DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA, QUE SOLICITE À SUA SECRETÁRIA DE SAÚDE UMA RETRATAÇÃO E UM PEDIDO DE DESCULPAS AOS MÉDICOS BRASILEIROS, EM ESPECIAL AOS MÉDICOS DO ACRE, E QUE ELA PASSE A SE PREOCUPAR COM AS IMPORTANTES E AINDA NÃO RESOLVIDAS QUESTÕES DA SAÚDE DO ESTADO DO ACRE.

BRASILIA, 08/02/2012

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA

PERÍCIA MÉDICA: A convergência entre a Medicina e o Direito

Perito é uma pessoa que tem o poder concedido pelas autoridades, de esclarecer através de um relatório, uma questão , com o seu conhecimento especializado. Medicos com frequencia sao chamados pela justiça para esta finalidade. Este artigo trata de direito e medicina.

Por Marcelo Sicoli

INSS: Atestado de até 60 dias atingirá 20 mil pessoas

Quase metade dos afastamentos tem prazo inferior a 2 meses

Atestados médicos de até 60 dias vão garantir, no Estado, o auxílio-doença sem necessidade de perícia para quase metade das pessoas que requerem o benefício no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Ao entrar em vigor aqui no Espírito Santo, o novo sistema deve eliminar em média 20 mil perícias por ano. Isso vai abrir mais vagas de atendimentos para renovação do benefício, reavaliação de aposentadorias por invalidez e análise de casos mais graves.

Em maio, o governo começa a implementar um projeto piloto em cinco cidades de cada região do país para facilitar o afastamento.

A finalidade da proposta é reduzir a fila virtual para atendimento pericial. Hoje, em algumas agências, o trabalhador chega a esperar quatro meses para passar por uma avaliação.

Até agora, a nova forma de concessão já funciona, em fase de testes, em dois municípios: Livramento (RS) e Anápolis (GO).

Segundo a assessoria de imprensa nacional do INSS, ainda não existe previsão de quando o modelo será adotado numa cidade do Espírito Santo.

Em 2011, de acordo com dados do instituto no Estado, dos 42 mil auxílios liberados, 47% representavam afastamentos inferiores a 60 dias.

Se o projeto piloto provar-se eficiente, a regra poderá incluir, em breve, afastamentos de até 120 dias.

Monitoramento

Para impedir fraudes, o INSS vai monitorar a concessão do benefício. Apenas profissionais com certificado digital poderão atuar como perito-assistente.

No Estado, dos 79 mil requerimentos de auxílio-doença feitos em 2011, 37 mil foram negados por falta de provas da incapacidade de trabalho.

No novo sistema, segurados reincidentes, que estão sempre "encostados", vão passar por uma triagem. Além disso, serão monitorados todos os benefícios que ultrapassarem 5% do total emitido por médico, em um período de 15 dias.

O INSS também ficará atento a benefícios com o mesmo Código Internacional de Doenças (CID) que atinja 10% das ocorrências.

Médicos

Na tentativa de blindar o novo sistema, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai habilitar os especialistas que atuam em clínicas particulares ou no SUS para usarem o novo modelo de concessão.

O conselheiro do CFM, Celso Murad, acredita que a nova forma de liberar o auxílio-doença vai trazer agilidade. A única preocupação é se o INSS tentará fazer da classe médica um órgão de perícia não remunerado.

"O sistema dará credibilidade ao médico, mas só funcionará se o profissional for responsável apenas pela avaliação clínica. Caso contrário, o certo seria o INSS contratar peritos para atender à demanda", diz.

Fonte: Mikaella Campos
mikaella.campos@redegazeta.com.br

Contadores orientam a preparar a declaração de imposto de renda desde já

Folha de Londrina / PR

Deixar para a última hora é a pior opção para quem tem de acertar as contas com o leão. A Receita Federal disponibiliza o programa de declaração de imposto de renda no início de março e o prazo se encerra no final de abril. Mas desde já, os contribuintes devem começar a se preparar. Assim, evita-se correria e as possibilidades de se aproveitar corretamente das isenções e deduções previstas em lei são maiores. Só Paraná, no ano passado, foram entregues 1,6 milhão de declarações.

O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade (Sescap), Jaime Júnior Silva Cardoso, afirma que o principal entrave para quem precisa declarar o IR é reunir a documentação. ''Chega março e as pessoas começam a correr atrás daquele recibo da consulta médica que fez no ano anterior. Isso gera muita dor de cabeça e acaba atrasando o processo. Por isso, acontece de uma declaração levar até 45 dias para ser concluída'', relata.

O ideal, segundo Cardoso, é que o contribuinte se organize durante o ano para a declaração que fará no ano seguinte. Ele deve reunir numa pasta todos os comprovantes de despesas conforme elas forem sendo realizadas.

Cardoso afirma que muitas pessoas querem declarar despesas das quais não pediram ou não guardaram o comprovante. E os contadores são orientados a não aceitarem essa atitude. Da mesma forma, declarar aquilo que não foi realizado é inaceitável. Com o constante processo de aprimoramento da inteligência da Receita, o cidadão cairá certamente na malha fiscal.

Declaração será automatizada em 2014

Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A mudança, anunciada pela Receita Federal, ainda pode ser antecipada para o ano que vem.

Pela proposta, a declaração será preenchida previamente pela Receita Federal e apresentada a esses contribuintes que confirmarão ou não os dados contidos no documento, como os valores recebidos do empregador.

Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação e doações. ''A administração tributária não tem previamente essas informações. É necessário que o contribuinte faça sua declaração e a transmita para a Receita'', ressalta.

O secretário explicou que os sistemas da Receita Federal teriam como fazer isso, mas o modelo adotado no País não permite que o Fisco tenha todas as informações prévias como as despesas médicas, educação, gastos com dependente e doações. ''Por isso, agora, não há como colocar um modelo desses porque grande parte teria que alterar aquilo que seria apresentado para o contribuinte como declaração. Por enquanto, não teremos como entregar a declaração completa para o contribuinte confirmar ou não confirmar.''