Ação judicial e recurso insistem na revogação de ato administrativo da SDE.
O CFM (Conselho Federal de Medicina) entrou com ação na Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira (16), contra o instaurado pela SDE (Secretaria de Direito Econômico), entidade do Ministério da Justiça, que impediu os médicos de paralisarem suas atividades com os planos de saúde e de cobrarem despesas de clientes por fora.
Também nesta segunda, o CFM apresentou pedido de revisão da medida preventiva da SDE junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), também vinculado ao Ministério da Justiça. Este recurso não tem caráter judicial, mas solicita ao órgão que reavalie o embasamento da medida da Secretaria, revogando-a pela ausência de fundamentação.
Em nota, divulgada nesta segunda no site do CFM, o conselho afirma que "para o Conselho Federal, a SDE, em nenhum momento, comprovou que o CFM ameaça, puniu ou pune os médicos que não aderirem ao movimento ou não adotarem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Além disso, a peça demonstra que o CFM não impõe aos médicos apoio ao movimento nem à adoção da CBHPM".
No último dia 9 de maio, a SDE determinou a instauração de processo administrativo contra entidades médicas que insistirem na cobrança de valor adicional sobre as consultas de conveniados de plano de saúde, e que pressionam os médicos a adotarem essa conduta.
A secretaria tomou a medida preventiva depois da paralisação dos médicos credenciados, em abril, em que deixaram de atender a consultas marcadas durante um dia para pedir reajuste dos valores pagos pelas operadoras de saúde. Conforme a secretaria, em busca de aumento dos valores, as entidades médicas estariam promovendo o descredenciamento em massa de profissionais e aplicam punições aos médicos que descumprem a tabela.
Fonte: R7
Nenhum comentário:
Postar um comentário