Laudo do DPVAT deve ser claro em relação à invalidez

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, composta pelos desembargadores Juracy Persiani (relator) e Guiomar Teodoro Borges (revisor), além do juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto (vogal convocado), acolheu parcialmente a Apelação nº 92440/2009, interposta pela Sul América Cia. Nacional de Seguros, e determinou a realização de perícia médica pelo IML para constatar o grau de lesão da invalidez do apelado.

No recurso, a empresa alegou que o exame de invalidez não teria informado o grau da lesão do apelado, se total ou parcial, sendo esse critério uma exigência para o pagamento do seguro Dpvat. A câmara julgadora determinou a realização de perícia médica pelo IML, mas não acolheu o pedido da empresa em relação à prescrição do direito. Os julgadores afastaram a prescrição por considerar como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez.

Destacou o relator, desembargador Juracy Persiani, que não ocorreu prescrição no caso, pois o acidente automobilístico foi registrado em 13 de outubro de 2003, sendo que o prazo da prescrição está previsto no novo Código Civil em três anos (artigo 206: “§ 3º - Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório”), a ser contado a partir da data de 21 de junho de 2007, quando o apelado teve ciência inequívoca da sequela permanente por laudo médico particular. O ingresso da ação se deu em 22 de novembro de 2007. Esse entendimento é amparado pela Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Consta dos autos que o apelado sofreu uma fratura no nível do punho, mas não houve a indicação precisa da amplitude do dano sofrido, tampouco o grau de invalidez ou perda das funções originais, se total ou parcial. Por isso, faz-se necessária a prova técnica.

Fonte: O Documento