Helena Norte
Uma proposta específica para regulamentar as directivas antecipadas de vontade, ou testamento vital, vai ser apresentada, já na próxima semana, na Assembleia da República pela Associação Portuguesa de Bioética. De fora, fica a eutanásia.
O documento está a ser ultimado com as contribuições dos participantes do 11.º Congresso Nacional de Bioética e do 3.º Fórum Luso-Brasileiro de Bioética, que hoje, sábado (19.09), terminam na Ordem dos Médicos, Porto. Rui Nunes, presidente da APB, explicou ao JN que o objectivo destas reuniões científicas é chegar a uma proposta unificada, com recomendações comuns, para serem apresentadas aos órgãos legislativos de Portugal e do Brasil.
Com o início da nova sessão legislativa e a posição favorável, "pelo menos em termos abstractos", de todos os grupos parlamentares, Rui Nunes afirma-se convicto de que "estão reunidas as condições necessárias" à aprovação das directivas antecipadas de vontade, ou seja, as disposições expressas por uma pessoa consciente e capaz de autodeterminação sobre os tratamentos a que quer ou não ser submetida, caso fique incapaz de tomar decisões sobre a sua situação clínica.
O documento está a ser ultimado com as contribuições dos participantes do 11.º Congresso Nacional de Bioética e do 3.º Fórum Luso-Brasileiro de Bioética, que hoje, sábado (19.09), terminam na Ordem dos Médicos, Porto. Rui Nunes, presidente da APB, explicou ao JN que o objectivo destas reuniões científicas é chegar a uma proposta unificada, com recomendações comuns, para serem apresentadas aos órgãos legislativos de Portugal e do Brasil.
Com o início da nova sessão legislativa e a posição favorável, "pelo menos em termos abstractos", de todos os grupos parlamentares, Rui Nunes afirma-se convicto de que "estão reunidas as condições necessárias" à aprovação das directivas antecipadas de vontade, ou seja, as disposições expressas por uma pessoa consciente e capaz de autodeterminação sobre os tratamentos a que quer ou não ser submetida, caso fique incapaz de tomar decisões sobre a sua situação clínica.
A proposta incide apenas sobre o testamento vital, excluindo propositadamente outras matérias, como a eutanásia ou suicídio assistido, para evitar que o debate em torno de assuntos tão fracturantes impeça a regulamentação das directivas antecipadas de vontade.
"São assuntos substancialmente diferentes. O testamento vital é uma questão muito mais pacífica do que a eutanásia. Quem quer pôr tudo no mesmo saco, quer que fique tudo como está", sublinha o catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
Para que as disposições antecipadas de vontade sejam cumpridas, a associação preconiza a criação do procurador de cuidados de saúde, figura designada pelo autor do testamento para defender as suas decisões. "É uma pessoa de confiança, escolhida pelo doente", que pode ou não ser da família, mas que não é herdeiro, explicou André Pereira, investigador do Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra.
A proposta que vai ser apresentadas às comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Liberdades, Direitos e Garantias contempla, ainda, a recomendação de que as directivas antecipadas de vontade tenham carácter vinculativo - e não apenas indiciário - e que seja constituído o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vida.
A Associação Portuguesa de Bioética apresentou, pela primeira vez, uma proposta de regulamentação desta matéria em 2006. No ano passado, o PS avançou com um projecto de lei que não foi aprovado.
Fonte: Jornal de Noticias
Nenhum comentário:
Postar um comentário